O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de garantir a realização da receita pública;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 526, de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso X ao artigo 5º, com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

.....

X - relativos ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, que tenham sido regularmente declarados até 31 de dezembro de 2010, desde que, seja solicitado o registro do respectivo credito tributário no Sistema a que se refere o caput deste artigo, mediante requerimento do interessado.

....."

II - acrescentado os §§ 7º e 8º ao artigo 7º, com a seguinte redação:

"Art. 7º .....

.....

§ 7º Na hipótese de ITCD referente a transmissão causa mortis, o requerimento previsto neste artigo deverá ser protocolado eletronicamente por qualquer dos herdeiros, desde que este esteja autorizado por todos os demais beneficiários, assim como, assuma a responsabilidade pelo respectivo recolhimento.

§ 8º Na hipótese prevista no § 7º, o requerimento deverá conter ainda, todas as informações relativas ao objeto do respectivo requerimento."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda