O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de ajustar a legislação tributária vigente, objetivando o incremento na arrecadação, bem como considerando o disposto no Convênio ICMS 27 , de 8 de abril de 2016, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 50 , de 3 de julho de 2009,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos, a seguir enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676 , de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do art. 126 do Anexo I:

"I - 15% (quinze por cento), nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento), relativamente aos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo;"

II - o inciso III do art. 130 do Anexo I:

"III - 16,8 (dezesseis inteiros e oito décimos por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 3% (três por cento), com relação às mercadorias a serem especificadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda."

III - o art. 354 do Anexo I:

"Art. 354. Nas operações internas de substituição tributária, com os produtos descritos no art. 351 deste capítulo, o substituto tributário deverá adotar, em substituição ao valor do imposto devido na operação própria, crédito presumido de 32,26% (trinta e dois inteiros e vinte e seis centésimos por cento), calculado sobre o valor da operação de saída da indústria, de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 5% (cinco por cento)."

IV - a alínea "c" do inciso II do art. 12 do Anexo IV:

"c) até 30 de abril de 2017 - art. 11-B;".

Art. 2º Fica acrescido o inciso III ao art. 126 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676 , de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"III - 14% (quatorze por cento), nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento)".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, relativamente aos incisos I e II do art. 1º e ao art. 2º.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2016.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

*Republicado por incorreção no Diário Oficial do Estado nº 33.272, de 16 de dezembro de 2016, p. 5.