O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS n°s 75/16, 84/16, 90/16, 93/16, 94/16 e 99/16; nos Protocolos ICMS 50/16, 61/16, 62/16 e 63/16 e no Ajuste SINIEF n° 14/16 e 15/16; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a Legislação Tributária Estadual;

CONSIDERANDO ainda, OFÍCIO GSF N° 911/2016, datado de 10 de novembro de 2016, da Secretaria da Fazenda, registrado sob AP.010.1.008834/16-41,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos a  seguir indicados do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o inciso II do § 15 do art. 47:

"Art. 47. ...

§ 15 ...

II - somente serão admitidas de contribuintes cadastrados na Categoria Cadastral Normal, com Regime de Recolhimento Correntista, não se aplicando aos contribuintes beneficiários do Regime previsto nos artigos 805 a 8013 deste Regulamento;

..." (NR)

II - o caput e o inciso II, do art. 80, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017:

"Art. 80. Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir do exercício de 2007, fica estabelecida a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), este a partir de 1° de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2.016, até o limite de R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais), este a partir de 1° de janeiro de 2017, observado o seguinte:

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais)." (NR)

III - os §§ 1° e 2° doa rt. 741-J, com efeitos a partir de 28 de setembro de 2016:

"Art. 741-J. ...

§ 1° O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro da útil imediatamente seguinte, respeitando o disposto no § 2°. (Aj. SINIEF 12/15 e 15/16)

§ 2° Fica, excepcionalmente, postergado para o dia 28 de janeiro de 2017, o prazo para o envio do arquivo digital previsto no § 1° deste artigo, de fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016. (Aj. SINIEF 3/16, 7/16 e 14/16)." (NR)

IV - a alínea "c" do inciso II do caput do at. 1.148:

"Art. 1.118. ...

II - ...

c) margem de lucro calculada pela aplicação de percentual fixado nos Anexos V e V-A, no § 1° do art. 1.291 e no art. 1.304, sobre a soma dos valores encontrados na forma das alíneas anteriores.

...." (NR)

V - o § 1° do art. 1.163-C, com efeitos a partir de 13 de setembro de 2016:

"Art. 1.163-C. ...

§ 1° Nas operações com mercadorias ou bens listados no art. 1.140, o contribuinte deverá, a partir de 1° de julho de 2017, mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. (Conv. ICMS 146/15, 16/16 e 90/16)

...." (NR)

VI - os itens VII, XII a XV da tabela do caput do art. 1.176, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

"Art. 1.176. ....

" (NR)

VII - a tabela do caput e o inciso III do § 1°, todos do art. 1.189, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

"Art. 1.189. ...........................................................

§ 1° ...

III - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados na tabela do caput, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

...." (NR)

VIII - os itens II, VI, VII a XI, da tabela do caput do art. 1.269, com efeitos, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

"Art. 1.269. ...

" (NR)

IX - a tabela do caput do art. 1.286, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

"Art. 1.286. ...

" (NR)

X - os itens XXII a XXIV da tabela do caput do art. 1.290, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2016:

"Art. 1.290. ...

" (NR)

XI - o inciso I do § 1°  do art. 1.291, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

"Art. 1.291. ...

§ 1° ...

I - Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnósticos concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 96.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA) (Conv. ICMS 134/10):

...." (NR)

XII - o caput do inciso I; o caput e o item 2, da alínea "a" do inciso II, todos do § 2° do art. 1.332, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2016:

"Art. 1.332. ...

§ 2º ...

I - até 31 de janeiro de 2017: (Desp. do Sec. Executivo 128/15, 189/15 e 146/16) (Prot. ICMS 61/16);

II - a partir de 1° de fevereiro de 2017: (Prots. ICMS 61/12 e 103/14) (Despacho do Sec. executivo 128/15 e 189/15)

a) ....

2. saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. (Prot. ICMS 70/15 e 50/16)

....." (NR)

XIII - o caput dos incisos I e II do § 2° do art. 1.336-B, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2016:

"Art. 1.336-B. ...

§ 2° ....

I - até 31 de janeiro de 2017: (Desp. do Sec. Executivo 128/15, 189/15 e 146/16) (Prot. ICMS 61/16);

II - a partir de 1° de fevereiro de 2017: (Prots. ICMS 61/12 e 103/14) (Despacho do Sec. Executivo 128/15 e 189/15)

...." (NR)

XIV - o item IV da tabela do caput do art. 1.341-A, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

"Art. 1.341-a. .....

" (NR)

XV - o § 1° do art. 1.341-C, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2016:

"Art. 1.341-C. ....

§ 1° Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados dos destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual indicado na tabela a seguir: (prot. ICMS 62/16)

" (NR)

XVI - os subitens 09.21 Leite Condensando e Creme de leite ao item 09 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e 14.15 Demais bebidas alcoólicas do item 14. BEBIDAS ALCOÓLICAS, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL do Anexo V, com a redação dada pelo Anexo I a este Decreto;

XVII - o Anexo V-A , com redação pelo Anexo II a este Decreto;

XVIII - os itens indicados do Anexo CL de que trata o art. 291, com redação dada pelo Anexo IV a este Decreto e produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017. (Conv ICMS 94/16);

XIX - os Anexos CCXII e CCXVII de que trata o § 7° do art. 1.212, passam a vigorar conforme os modelos constantes, respectivamente, dos Anexos V e VI a este decreto e produção de efeitos para as declarações prestadas a partir de 1° de setembro de 2016, referentes às operações ocorridas a partir de 1° de agosto de 2016. (Conv. ICMS 84/16)

XX - o Anexo CCCXV, com redação pelo Anexo VII a este Decreto;

XXI - o Anexo CCXXV, com redação pelo Anexo VIII a este Decreto;

XXII - o Anexo CCXXV-A, com redação pelo Anexo IX a este Decreto.

Art. 2° Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados , ao decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - os incisos III a V ao art. 240-A.

"Art. 240-A. ..

III - que apresente Informações Econômico-Fiscais sem movimento por 6 (seis) períodos de apuração consecutivos;

IV - Microempreendedor Individual - MEI, na forma definida na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que efetue compra de mercadorias no ano em curso, em valor que exceda o limite da receita bruta definida no art. 93 acrescido de 20% (vinte por cento);

V - considerado em Situação Fiscal Irregular durante 6 (seis) períodos consecutivos, na forma prevista no art. 247;

VI - que simular realizar operações ou prestações." (NR)

II - o Parágrafo único ao art. 249;

"Art. 249. ....Parágrafo único. Se a comprovação de que trata o caput ocorrer após a emissão do Documento de Arrecadação - DAR ou do Termo de Verificação de irregularidade - TVI, no qual seja cobrado o ICMS Antecipado previsto no inciso I do art. 248, a Gerência de Controle de Mercadoria em Trânsito - GTRAN, fica autorizada a cancelar o respectivo instrumento de cobrança." (NR)

III - o § 11 ao art. 1.159, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2016:

"Art. 1.159. .....

§ 11. Nas operações interestaduais, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado pelo contribuinte mediante emissão de nota fiscal eletrônica, exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído, observado o disposto no § 4°. (Conv. ICMS 95/16)" (NR)

IV - os itens II-1 a II-2, VI-1 a VI-2 e VIII-1, a tabela do caput do art. 1.269, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

"Art. 1.269. ...

" (NR)

V - o item VIII a tabela do caput do art. 1.303, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

"Art. 1.303. ...

" (NR)

VI - o § 8° ao art. 1.332, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2016:

"Art. 1.332. ....§ 8° Para atendimento do disposto no item 2 da alínea "a" do inciso II do § 2°, em relação ao contrato de fidelidade, será exigida a autorização prévia do fisco deste Estado. (Prot. ICMS 50/16)" (NR)

VII - o § 3° ao art. 1.341-C, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2016:

"Art. 1.341-C. ....

§ 3° os percentuais das alíquotas de que trata o § 1° já estão contemplados com o adicional de 2% (dois por cento) relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei n° 5.622, de 28 de dezembro de 2006. (Prot. ICMS 62/16)" (NR)

VIII - o art. 1.471-AC, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2016;

"Art. 1.471-AC. Ficam isentos do ICMS até 31 de dezembro de 2017, o fornecimento de energia elétrica para o Hospital Universitário da universidade Federal do Piauí, CNPJ 06.517.387/003-04. (Conv. ICMS 99/16)

I - demonstração da redução equivalente no valor das faturas pelo consumo de energia
elétrica;

II - observância das demais condições estabelecidas na legislação tributária.

IX - o código de receita 113012-ICMS - DÉBITO ESTOQUE MERCADORIA ao Anexo XXIX, nos termos do Anexo III a este Decreto.

Art. 3° Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008:

I - o inciso XI do art. 238;

II - os incisos I ao XII do caput e os incisos I e II do § 1°, todos do art. 1.189;

III - o § 2° do art. 1.246, produzindo efeitos para as declarações prestadas a partir de 1° de setembro de 2016, referentes às operações ocorridas a partir de 1° de agosto de 2016;

IV - os itens VII e XIII da tabela do caput do art. 1.269, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016;

V - o item XXV da tabela ao caput do art. 1.290, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016;

Art. 4° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI) 12 de Dezembro de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETARIO DA FAZENDA

ANEXO I

"ANEXO V

(Art. 22, XIII, do RICMS)

PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO

" (NR)

ANEXO II

"ANEXO V-A

(Art. 1.140 do RICMS)

1.0 - LÂMPADAS:

2.0 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

3.0 - MATERIAIS ELÉTRICOS

4.0 – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

5.0 - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

" (NR)

ANEXO III
“ANEXO XXIX
(Art. 111, § 2º, do RICMS)

 "(NR)

ANEXO IV

“ANEXO CL

(Art. 291, Parágrafo único, III, do RICMS – Conv. ICMS 94/16)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

(...)

5.2.5.8 Campo 32 - Informar a chave de acesso do documento fiscal eletrônico (CV115-e). Nas
unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com brancos;";

"5.2.5.9 Campo 33 - Informar a data da autorização de emissão do documento fiscal eletrônico
(CV115-e), no formato AAAAMMDD. Nas unidades federadas em que tal documento não tiver
sido implementado, preencher com zeros;";

"6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações,
classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

";

"6.2.1.3. Campo 03 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de
consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com
zeros;".

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

"ANEXO CCCXV (Art. 1.324 do RICMS) (Vigência a partir de 01.10.2016, Convênio ICMS 53/2016 )

"(NR)

ANEXO VIII

"ANEXO CCXXV (Art. 1.331 do RICMS) (Vigência a partir de 01/10/2016, Convênio ICMS 53/2016 )

"(NR)

ANEXO XIX

"ANEXO CCXXV-A (Art. 1.336 do RICMS) (Vigência a partir de 01/10/2016, Convênio ICMS 53/2016

"(NR)