(Revogado pelo Decreto Nº 20716 DE 03/09/2020):

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a majoração da tarifa do sistema convencional de ônibus;

Considerando o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que estabelece que a revisão dos valores tarifários do sistema operado pelas lotações será procedida sempre que houver alterações da tarifa do sistema convencional de transportes coletivos; e

Considerando o inciso II do art. 3º da Lei nº 9.229, de 9 de outubro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica, o valor da tarifa do serviço de transporte seletivo por lotação de Porto Alegre, fixado em R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da 0h (zero hora) do dia 9 de fevereiro de 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de fevereiro de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Vanderlei Luis Cappellari,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.