O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados, no âmbito do Município de Porto Alegre:

I - o Decreto nº 19.949, de 9 de março de 2018;

II - o Decreto nº 19.948, de 9 de março de 2018;

III - o Decreto nº 19.829 , de 1 de setembro de 2017;

IV - o Decreto nº 19.765, de 7 de junho de 2017;

V - o Decreto nº 19.713, de 29 de março de 2017;

VI - o Decreto nº 19.712, de 29 de março de 2017;

VII - o Decreto nº 19.674, de 3 de fevereiro de 2017;

VIII - o Decreto nº 19.616, de 27 de dezembro de 2016;

IX - o Decreto nº 19.596, de 21 de dezembro de 2016;

X - o Decreto nº 19.477, de 19 de agosto de 2016;

XI - o Decreto nº 19.315, de 19 de fevereiro de 2016;

XII - o Decreto nº 19.314, de 19 de fevereiro de 2016;

XIII - o Decreto nº 19.310, de 18 de fevereiro de 2016;

XIV - o Decreto nº 19.309, de 18 de fevereiro de 2016;

XV - o Decreto nº 19.216, de 18 de novembro de 2015;

XVI - o Decreto nº 19.154, de 29 de setembro de 2015;

XVII - o Decreto nº 19.100 , de 4 de agosto de 2015;

XVIII - o Decreto nº 18.984, de 25 de março de 2015;

XIX - o Decreto nº 18.975, de 17 de março de 2015;

XX - o Decreto nº 18.946, de 19 de fevereiro de 2015;

XXI - o Decreto nº 18.945, de 19 de fevereiro de 2015;

XXII - o Decreto nº 18.854, de 26 de novembro de 2014;

XXIII - o Decreto nº 18.821 , de 17 de outubro de 2014;

XXIV - o Decreto nº 18.782, de 15 de setembro de 2014;

XXV - o Decreto nº 18.780, de 11 de setembro de 2014;

XXVI - o Decreto nº 18.616, de 11 de abril de 2014;

XXVII - o Decreto nº 18.606 , de 3 de abril de 2014;

XXVIII - o Decreto nº 18.607 , de 3 de abril de 2014;

XXIX - o Decreto nº 18.600, de 26 de março de 2014;

XXX - o Decreto nº 18.584, de 7 de março de 2014;

XXXI - o Decreto nº 18.569, de 20 de fevereiro de 2014;

XXXII - o Decreto nº 18.472, de 29 de novembro de 2013;

XXXIII - o Decreto nº 18.381, de 19 de agosto de 2013;

XXXIV - o Decreto nº 18.372, de 8 de agosto de 2013;

XXXV - o Decreto nº 18.349, de 12 de julho de 2013;

XXXVI - o Decreto nº 18.344, de 8 de julho de 2013;

XXXVII - o Decreto nº 18.338 , de 3 de julho de 2013;

XXXVIII - o Decreto nº 18.288, de 6 de maio de 2013;

XXXIX - o Decreto nº 18.278, de 24 de abril de 2013;

XL - o Decreto nº 18.265, de 19 de abril de 2013;

XLI - o Decreto nº 18.254, de 3 de abril de 2013;

XLII - o Decreto nº 18.209, de 19 de fevereiro de 2013;

XLIII - o Decreto nº 18.161, de 9 de janeiro de 2013;

XLIV - o Decreto nº 17.890, de 30 de julho de 2012;

XLV - o Decreto nº 17.852, de 4 de julho de 2012;

XLVI - o Decreto nº 17.638 , de 31 de janeiro de 2012;

XLVII - o Decreto nº 17.637 , de 31 de janeiro de 2012;

XLVIII - o Decreto nº 17.614, de 11 de janeiro de 2012;

XLIX - o Decreto nº 17.427, de 7 de novembro de 2011;

L - o Decreto nº 17.185, de 3 de agosto de 2011;

LI - o Decreto nº 17.183, de 1 de agosto de 2011;

LII - o Decreto nº 17.161, de 21 de julho de 2011;

LIII - o Decreto nº 17.146, de 11 de julho de 2011;

LIV - o Decreto nº 17.125, de 28 de junho de 2011;

LV - o Decreto nº 17.124, de 28 de junho de 2011;

LVI - o Decreto nº 17.104, de 16 de junho de 2011;

LVII - o Decreto nº 17.096 , de 1 de junho de 2011;

LVIII - o Decreto nº 17.005 , de 22 de março de 2011;

LIX - o Decreto nº 16.968, de 18 de fevereiro de 2011;

LX - o Decreto nº 16.959 , de 8 de fevereiro de 2011;

LXI - o Decreto nº 16.925, de 25 de janeiro de 2011;

LXII - o Decreto nº 16.924, de 25 de janeiro de 2011;

LXIII - o Decreto nº 16.849, de 10 de novembro de 2010;

LXIV - o Decreto nº 16.838, de26 de outubro de 2010;

LXV - o Decreto nº 16.823, de 13 de outubro de 2010;

LXVI - o Decreto nº 16.797, de 21 de setembro de 2010;

LXVII - o Decreto nº 16.766, de13 de agosto de 2010;

LXVIII - o Decreto nº 16.734, de 15 de julho de 2010;

LXIX - o Decreto nº 16.732, de 15 de julho de 2010;

LXX - o Decreto nº 16.697, de 26 de maio de 2010;

LXXI - o Decreto nº 16.672, de 30 de abril de 2010;

LXXII - o Decreto nº 16.659, de 8 de abril de 2010;

LXXIII - o Decreto nº 16.603 , de 4 de fevereiro de 2010;

LXXIV - o Decreto nº 16.602 , de 4 de fevereiro de 2010;

LXXV - o Decreto nº 16.593, de 25 de janeiro de 2010;

LXXVI - o Decreto nº 16.485, de 22 de outubro de 2009;

LXXVII - o Decreto nº 16.431, de 9 de setembro de 2009;

LXXVIII - o Decreto nº 16.415, de 19 de agosto de 2009;

LXXIX - o Decreto nº 16.386, de 6 de agosto de 2009;

LXXX - o Decreto nº 16.309, de 28 de maio de 2009;

LXXXI - o Decreto nº 16.300, de 18 de maio de 2009;

LXXXII - o Decreto nº 16.277, de 17 de abril de 2009;

LXXXIII - o Decreto nº 16.210, de 30 de janeiro de 2009;

LXXXIV - o Decreto nº 16.209, de 30 de janeiro de 2009;

LXXXV - o Decreto nº 16.196, de 22 de janeiro de 2009;

LXXXVI - o Decreto nº 16.192, de21 de janeiro de 2009;

LXXXVII - o Decreto nº 16.188, de 15 de janeiro de 2009;

LXXXVIII - o Decreto nº 16.130, de 24 de novembro de 2008;

LXXXIX - o Decreto nº 16.124, de 18 de novembro de 2008;

XC - o Decreto nº 16.099, de 16 de outubro de 2008;

XCI - o Decreto nº 16.038, de 18 de agosto de 2008;

XCII - o Decreto nº 15.962, de 12 de junho de 2008;

XCIII - o Decreto nº 15.933, de 29 de abril de 2008;

XCIV - o Decreto nº 15.929, de 23 de abril de 2008;

XCV - o Decreto nº 15.919, de 11 de abril de 2008;

XCVI - o Decreto nº 15.831, de 14 de fevereiro de 2008;

XCVII - o Decreto nº 15.819, de 30 de janeiro de 2008;

XCVIII - o Decreto nº 15.818, de 30 de janeiro de 2008;

XCIX - o Decreto nº 15.811, de 23 de janeiro de 2008;

C - o Decreto nº 15.799, de 4 de janeiro de 2008;

CI - o Decreto nº 15.789, de 21 de dezembro de 2007;

CII - o Decreto nº 15.681, de 8 de outubro de 2007;

CIII - o Decreto nº 15.654, de 12 de setembro de 2007;

CIV - o Decreto nº 15.651, de 6 de setembro de 2007;

CV - o Decreto nº 15.638, de 23 de agosto de 2007;

CVI - o Decreto nº 15.538, de 11 de abril de 2007;

CVII - o Decreto nº 15.483, de 31 de janeiro de 2007;

CVIII - o Decreto nº 15.445, de 5 de janeiro de 2007;

CIX - o Decreto nº 15.440, de 28 de dezembro de 2006;

CX - o Decreto nº 15.421, de 22 de dezembro de 2006;

CXI - o Decreto nº 15.413, de 18 de dezembro de 2006;

CXII - o Decreto nº 15.151, de 19 de abril de 2006;

CXIII - o Decreto nº 15.083, de 15 de fevereiro de 2006;

CXIV - o Decreto nº 15.066, de 1º de fevereiro de 2006;

CXV - o Decreto nº 15.065, de 1º de fevereiro de 2006;

CXVI - o Decreto nº 15.012, de 13 de dezembro de 2005;

CXVII - o Decreto nº 15.011, de 13 de dezembro de 2005;

CXVIII - o Decreto nº 15.010, de 13 de dezembro de 2005;

CXIX - o Decreto nº 15.009, de 13 de dezembro de 2005;

CXX - o Decreto nº 15.008, de 13 de dezembro de 2005;

CXXI - o Decreto nº 15.007, de 13 de dezembro de 2005;

CXXII - o Decreto nº 15.004, de 9 de dezembro de 2005;

CXXIII - o Decreto nº 14.952, de 13 de outubro de 2005;

CXXIV - o Decreto nº 14.903, de 22 de julho de 2005;

CXXV - o Decreto nº 14.882, de 28 de junho de 2005;

CXXVI - o Decreto nº 14.883, de 28 de junho de 2005;

CXXVII - o Decreto nº 14.878, de 9 de junho de 2005;

CXXVIII - o Decreto nº 14.880, de 9 de junho de 2005;

CXXIX - o Decreto nº 14.855, de 22 de abril de 2005;

CXXX - o Decreto nº 14.845, de 13 de abril de 2005;

CXXXI - o Decreto nº 14.846, de 13 de abril de 2005;

CXXXII - o Decreto nº 14.833, de 10 de março de 2005;

CXXXIII - o Decreto nº 14.832, de 10 de março de 2005;

CXXXIV - o Decreto nº 14.712, de 18 de novembro de 2004;

CXXXV - o Decreto nº 14.697, de 3 de novembro de 2004;

CXXXVI - o Decreto nº 14.687, de 25 de outubro de 2004;

CXXXVII - o Decreto nº 14.643, de 8 de setembro de 2004;

CXXXVIII - o Decreto nº 14.632, de 23 de agosto de 2004;

CXXXIX - o Decreto nº 14.618, de 12 de agosto de 2004;

CXL - o Decreto nº 14.569, de 8 de junho de 2004;

CXLI - o Decreto nº 14.564, de 31 de maio de 2004;

CXLII - o Decreto nº 14.532, de 19 de abril de 2004;

CXLIII - o Decreto nº 14.848, de 13 de abril de 2004;

CXLIV - o Decreto nº 14.510, de 23 de março de 2004;

CXLV - o Decreto nº 14.488, de 6 de março de 2004;

CXLVI - o Decreto nº 14.373, de 1 de dezembro de 2003;

CXLVII - o Decreto nº 14.346, de 13 de novembro de 2003;

CXLVIII - o Decreto nº 14.313, de 9 de outubro de 2003;

CXLIX - o Decreto nº 14.284, de 9 de setembro de 2003;

CL - o Decreto nº 14.118, de 19 de fevereiro de 2003;

CLI - o Decreto nº 14.117, de 19 de fevereiro de 2003;

CLII - o Decreto nº 14.100, de 10 de fevereiro de 2003;

CLIII - o Decreto nº 14.099, de 10 de fevereiro de 2003;

CLIV - o Decreto nº 14.015, de 17 de dezembro de 2002;

CLV - o Decreto nº 13.997, de 5 de dezembro de 2002;

CLVI - o Decreto nº 13.980, de 28 de novembro de 2002;

CLVII - o Decreto nº 13.981, de 28 de novembro de 2002;

CLVIII - o Decreto nº 13.790, de 1 de julho de 2002;

CLIX - o Decreto nº 13.724, de 14 de maio de 2002;

CLX - o Decreto nº 13.689, de 8 de abril de 2002;

CLXI - o Decreto nº 13.684, de 4 de abril de 2002;

CLXII - o Decreto nº 13.683, de 3 de abril de 2002;

CLXIII - o Decreto nº 13.680, de 27 de maro de 2002;

CLXIV - o Decreto nº 13.641, de 8 de fevereiro de 2002;

CLXV - o Decreto nº 13.640, de 8 de fevereiro de 2002;

CLXVI - o Decreto nº 13.634, de 4 de fevereiro de 2002;

CLXVII - o Decreto nº 13.624, de 29 de janeiro de 2002;

CLXVIII - o Decreto nº 13.611, de 14 de janeiro de 2002;

CLXIX - o Decreto nº 13.558, de 18 de dezembro de 2001;

CLXX - o Decreto nº 13.545, de 6 de dezembro de 2001;

CLXXI - o Decreto nº 13.509, de 16 de novembro de 2001;

CLXXII - o Decreto nº 13.510, de 16 de novembro de 2001;

CLXXIII - o Decreto nº 13.457, de 24 de outubro de 2001;

CLXXIV - o Decreto nº 13.445, de 23 de outubro de 2001;

CLXXV - o Decreto nº 13.446, de 23 de outubro de 2001;

CLXXVI - o Decreto nº 13.409, de 19 de setembro de 2001;

CLXXVII - o Decreto nº 13.349, de 9 de agosto de 2001;

CLXXVIII - o Decreto nº 13.316, de 25 de julho de 2001;

CLXXIX - o Decreto nº 13.309, de 23 de julho de 2001;

CLXXX - o Decreto nº 13.277, de 26 de junho de 2001;

CLXXXI - o Decreto nº 13.270, de 19 de junho de 2001;

CLXXXII - o Decreto nº 13.259, de 8 de junho de 2001;

CLXXXIII - o Decreto nº 13.253, de 6 de junho de 2001;

CLXXXIV - o Decreto nº 13.226, de 16 de maio de 2001;

CLXXXV - o Decreto nº 13.225, de 16 de maio de 2001;

CLXXXVI - o Decreto nº 13.182, de 5 de abril de 2001;

CLXXXVII - o Decreto nº 13.178, de 5 de abril de 2001;

CLXXXVIII - o Decreto nº 13.136, de 5 de março de 2001;

CLXXXIX - o Decreto nº 13.129, de 2 de março de 2001;

CXC - o Decreto nº 13.120, de 19 de fevereiro de 2001;

CXCI - o Decreto nº 13.112, de 13 de fevereiro de 2001;

CXCII - o Decreto nº 13.109, de 12 de fevereiro de 2001;

CXCIII - o Decreto nº 13.108, de 8 de fevereiro de 2001;

CXCIV - o Decreto nº 13.107, de 7 de fevereiro de 2001;

CXCV - o Decreto nº 13.097, de 29 de janeiro de 2001;

CXCVI - o Decreto nº 13.093, de 25 de janeiro de 2001;

CXCVII - o Decreto nº 13.000, de 16 de novembro de 2000;

CXCVIII - o Decreto nº 12.995, de 10 de novembro de 2000;

CXCIX - o Decreto nº 12.936, de 3 de outubro de 2000;

CC - o Decreto nº 12.914, de 18 de setembro de 2000;

CCI - o Decreto nº 12.867, de 3 de agosto de 2000;

CCII - o Decreto nº 12.866, de 3 de agosto de 2000;

CCIII - o Decreto nº 12.836, de 6 de julho de 2000;

CCIV - o Decreto nº 12.814, de 21 de junho de 2000;

CCV - o Decreto nº 12.813, de 21 de junho de 2000;

CCVI - o Decreto nº 12.792, de 5 de junho de 2000;

CCVII - o Decreto nº 12.713, de 22 de março de 2000;

CCVIII - o Decreto nº 12.685, de 15 de fevereiro de 2000;

CCIX - o Decreto nº 12.669, de 1 de fevereiro de 2000;

CCX - o Decreto nº 12.666, de 31 de janeiro de 2000;

CCXI - o Decreto nº 12.641, de 7 de janeiro de 2000;

CCXII - o Decreto nº 12.640, de 7 de janeiro de 2000;

CCXIII - o Decreto nº 12.507, de 30 de setembro de 1999;

CCXIV - o Decreto nº 12.506, de 30 de setembro de 1999;

CCXV - o Decreto nº 12.424, de 21 de julho de 1999;

CCXVI - o Decreto nº 12.423, de 21 de julho de 1999;

CCXVII - o Decreto nº 12.370, de 14 de junho de 1999;

CCXVIII - o Decreto nº 12.336, de 18 de maio de 1999;

CCXIX - o Decreto nº 12.331, de 7 de maio de 1999;

CCXX - o Decreto nº 12.324, de 29 de abril de 1999;

CCXXI - o Decreto nº 12.312, de 22 de abril de 1999;

CCXXII - o Decreto nº 12.303, de 12 de abril de 1999;

CCXXIII - o Decreto nº 12.261, de 25 de fevereiro de 1999;

CCXXIV - o Decreto nº 12.260, de 25 de fevereiro de 1999;

CCXXV - o Decreto nº 12.253, de 23 de fevereiro de 1999;

CCXXVI - o Decreto nº 12.252, de 23 de fevereiro de 1999;

CCXXVII - o Decreto nº 12.250, de 18 de fevereiro de 1999;

CCXXVIII - o Decreto nº 12.190, de 17 de dezembro de 1998;

CCXXIX - o Decreto nº 12.188, de 16 de dezembro de 1998;

CCXXX - o Decreto nº 12.185, de 15 de dezembro de 1998;

CCXXXI - o Decreto nº 12.179, de 4 de dezembro de 1998;

CCXXXII - o Decreto nº 12.178, de 4 de dezembro de 1998;

CCXXXIII - o Decreto nº 12.166, de 30 de novembro de 1998;

CCXXXIV - o Decreto nº 12.063, de 14 de agosto de 1998;

CCXXXV - o Decreto nº 12.099, de 18 de setembro de 1998;

CCXXXVI - o Decreto nº 11.950, de 7 de abril de 1998;

CCXXXVII - o Decreto nº 11.937, de 23 de março de 1998;

CCXXXVIII - o Decreto nº 11.923, de 4 de março de 1998;

CCXXXIX - o Decreto nº 11.920, de 26 de fevereiro de 1998;

CCXL - o Decreto nº 11.913, de 13 de fevereiro de 1998;

CCXLI - o Decreto nº 11.910, de 11 de fevereiro de 1998;

CCXLII - o Decreto nº 11.907, de 9 de fevereiro de 1998;

CCXLIII - o Decreto nº 11.833, de 11 de novembro de 1997;

CCXLIV - o Decreto nº 11.821, de 15 de outubro de 1997;

CCXLV - o Decreto nº 11.820, de 15 de outubro de 1997;

CCXLVI - o Decreto nº 11.783, de 7 de agosto de 1997;

CCXLVII - o Decreto nº 11.782, de 7 de agosto de 1997;

CCXLVIII - o Decreto nº 11.764, de 7 de julho de 1997;

CCXLIX - o Decreto nº 11.758, de 12 de junho de 1997;

CCL - o Decreto nº 11.746, de 23 de maio de 1997;

CCLI - o Decreto nº 11.740, de 15 de maio de 1997;

CCLII - o Decreto nº 11.721, de 11 de abril de 1997;

CCLIII - o Decreto nº 11.709, de 19 de março de 1997;

CCLIV - o Decreto nº 11.701, de 27 de fevereiro de 1997;

CCLV - o Decreto nº 11.700, de 26 de fevereiro de 1997;

CCLVI - o Decreto nº 11.698, de 18 de janeiro de 1997;

CCLVII - o Decreto nº 11.689, de 3 de fevereiro de 1997;

CCLVIII - o Decreto nº 11.675, de 10 de janeiro de 1997;

CCLIX - o Decreto nº 11.549, de 29 de julho de 1996;

CCLX - o Decreto nº 11.490, de 6 de maio de 1996;

CCLXI - o Decreto nº 11.477, de 11 de abril de 1996;

CCLXII - o Decreto nº 11.471, de 3 de abril de 1996;

CCLXIII - o Decreto nº 11.470, de 3 de abril de 1996;

CCLXIV - o Decreto nº 11.466, de 26 de março de 1996;

CCLXV - o Decreto nº 11.448, de 9 de fevereiro de 1996;

CCLXVI - o Decreto nº 11.447, de 9 de fevereiro de 1996;

CCLXVII - o Decreto nº 11.445, de 7 de fevereiro de 1996;

CCLXVIII - o Decreto nº 11.386, de 15 de dezembro de 1995;

CCLXIX - o Decreto nº 11.380, de 8 de dezembro de 1995;

CCLXX - o Decreto nº 11.353, de 7 de novembro de 1995;

CCLXXI - o Decreto nº 11.331, de 4 de outubro de 1995;

CCLXXII - o Decreto nº 11.336, de 4 de outubro de 1995;

CCLXXIII - o Decreto nº 11.313, de 25 de agosto de 1995;

CCLXXIV - o Decreto nº 11.312, de 25 de agosto de 1995;

CCLXXV - o Decreto nº 11.308, de 25 de agosto de 1995;

CCLXXVI - o Decreto nº 11.307, de 25 de agosto de 1995;

CCLXXVII - o Decreto nº 11.301, de 11 de agosto de 1995;

CCLXXVIII - o Decreto nº 11.300, de 8 de agosto de 1995;

CCLXXIX - o Decreto nº 11.284, de 11 de julho de 1995;

CCLXXX - o Decreto nº 11.282, de 3 de julho de 1995;

CCLXXXI - o Decreto nº 11.273, de 23 de junho de 1995;

CCLXXXII - o Decreto nº 11.269, de 13 de junho de 1995;

CCLXXXIII - o Decreto nº 11.265, de 31 de maio de 1995;

CCLXXXIV - o Decreto nº 11.264, de 31 de maio de 1995;

CCLXXXV - o Decreto nº 11.263, de 31 de maio de 1995;

CCLXXXVI - o Decreto nº 11.255, de 10 de maio de 1995;

CCLXXXVII - o Decreto nº 11.247, de 25 de abril de 1995;

CCLXXXVIII - o Decreto nº 11.239, de 5 de abril de 1995;

CCLXXXIX - o Decreto nº 11.238, de 5 de abril de 1995;

CCXC - o Decreto nº 11.231, de 24 de março de 1995;

CCXCI - o Decreto nº 11.213, de 16 de fevereiro de 1995;

CCXCII - o Decreto nº 11.204, de 27 de janeiro de 1995;

CCXCIII - o Decreto nº 11.199, de 23 de janeiro de 1995;

CCXCIV - o Decreto nº 11.191, de 5 de janeiro de 1995;

CCXCV - o Decreto nº 11.188, de 3 de janeiro de 1995;

CCXCVI - o Decreto nº 11.172, de 21 de dezembro de 1994;

CCXCVII - o Decreto nº 11.155, de 24 de novembro de 1994;

CCXCVIII - o Decreto nº 11.134, de 27 de outubro de 1994;

CCXCIX - o Decreto nº 11.133, de 25 de outubro de 1994;

CCC - o Decreto nº 11.123, de 7 de outubro de 1994;

CCCI - o Decreto nº 11.096, de 14 de setembro de 1994;

CCCII - o Decreto nº 11.083, de 24 de agosto de 1994;

CCCIII - o Decreto nº 11.081, de 16 de agosto de 1994;

CCCIV - o Decreto nº 11.071, de 29 de julho de 1994;

CCCV - o Decreto nº 11.062, de 19 de julho de 1994;

CCCVI - o Decreto nº 11.095, de 13 de setembro de 1994;

CCCVII - o Decreto nº 11.094, de 13 de setembro de 1994;

CCCVIII - o Decreto nº 11.092, de 13 de setembro de 1994;

CCCIX - o Decreto nº 11.055, de 6 de julho de 1994;

CCCX - o Decreto nº 11.046, de 30 de junho de 1994;

CCCXI - o Decreto nº 11.045, de 30 de junho de 1994;

CCCXII - o Decreto nº 11.042, de30 de junho de 1994;

CCCXIII - o Decreto nº 11.041, de 29 de junho de 1994;

CCCXIV - o Decreto nº 11.040, de 28 de junho de 1994;

CCCXV - o Decreto nº 11.035, de 22 de junho de 1994;

CCCXVI - o Decreto nº 11.034, de 22 de junho de 1994;

CCCXVII - o Decreto nº 11.033, de 22 de junho de 1994;

CCCXVIII - o Decreto nº 11.014, de 1 de junho de 1994;

CCCXIX - o Decreto nº 11.008, de 30 de maio de 1994;

CCCXX - o Decreto nº 11.007, de 30 de maio de 1994;

CCCXXI - o Decreto nº 11.006, de 30 de maio de 1994;

CCCXXII - o Decreto nº 11.001, de 19 de maio de 1994;

CCCXXIII - o Decreto nº 10.985, de 6 de maio de 1994;

CCCXXIV - o Decreto nº 10.978, de 3 de maio de 1994;

CCCXXV - o Decreto nº 10.975, de 28 de abril de 1994;

CCCXXVI - o Decreto nº 10.974, de 28 de abril de 1994;

CCCXXVII - o Decreto nº 10.973, de 28 de abril de 1994;

CCCXXVIII - o Decreto nº 10.966, de 8 de abril de 1994;

CCCXXIX - o Decreto nº 10.964, de 6 de abril de 1994;

CCCXXX - o Decreto nº 10.959, de 30 de março de 1994;

CCCXXXI - o Decreto nº 10.958, de 30 de março de 1994;

CCCXXXII - o Decreto nº 10.957, de 30 de março de 1994;

CCCXXXIII - o Decreto nº 10.953, de 22 de março de 1994;

CCCXXXIV - o Decreto nº 10.940, de 4 de março de 1994;

CCCXXXV - o Decreto nº 10.936, de 25 de fevereiro de 1994;

CCCXXXVI - Decreto nº 10.935, de 25 de fevereiro de 1994;

CCCXXXVII - o Decreto nº 10.934, de 25 de fevereiro de 1994;

CCCXXXVIII - o Decreto nº 10.931, de 22 de fevereiro de 1994;

CCCXXXIX - o Decreto nº 10.922, de 10 de fevereiro de 1994;

CCCXL - o Decreto nº 10.919, de 3 de fevereiro de 1994;

CCCXLI - o Decreto nº 10.917, de 31 de janeiro de 1994;

CCCXLII - o Decreto nº 10.916, de 28 de janeiro de 1994;

CCCXLIII - o Decreto nº 10.914, de 28 de janeiro de 1994;

CCCXLIV - o Decreto nº 10.913, de 28 de janeiro de 1994;

CCCXLV - o Decreto nº 10.912, de 28 de janeiro de 1994;

CCCXLVI - o Decreto nº 10.896, de 3 de janeiro de 1994;

CCCXLVII - o Decreto nº 10.882, de 28 de dezembro de 1993;

CCCXLVIII - o Decreto nº 10.881, de 28 de dezembro de 1993;

CCCXLIX - o Decreto nº 10.880, de 28 de dezembro de 1993;

CCCL - o Decreto nº 10.877, de 27 de dezembro de 1993;

CCCLI - o Decreto nº 10.876, de 24 de dezembro de 1993;

CCCLII - o Decreto nº 10.875, de 24 de dezembro de 1993;

CCCLIII - o Decreto nº 10.872, de 23 de dezembro de 1993;

CCCLIV - o Decreto nº 10.858, de 3 de dezembro de 1993;

CCCLV - o Decreto nº 10.857, de 2 de dezembro de 1993;

CCCLVI - o Decreto nº 10.847, de 30 de novembro de 1993;

CCCLVII - o Decreto nº 10.846, de 30 de novembro de 1993;

CCCLVIII - o Decreto nº 10.845, de 30 de novembro de 1993;

CCCLIX - o Decreto nº 10.844, de 26 de novembro de 1993;

CCCLX - o Decreto nº 10.843, de 26 de novembro de 1993;

CCCLXI - o Decreto nº 10.842, de 26 de novembro de 1993;

CCCLXII - o Decreto nº 10.839, de 24 de novembro de 1993;

CCCLXIII - o Decreto nº 10.834, de 23 de novembro de 1993;

CCCLXIV - o Decreto nº 10.818, de 12 de novembro de 1993;

CCCLXV - o Decreto nº 10.813, de 8 de novembro de 1993;

CCCLXVI - o Decreto nº 10.811, de 5 de novembro de 1993;

CCCLXVII - o Decreto nº 10.807, de 29 de outubro de 1993;

CCCLXVIII - o Decreto nº 10.806, de 29 de outubro de 1993;

CCCLXIX - o Decreto nº 10.805, de 29 de outubro de 1993;

CCCLXX - o Decreto nº 10.804, de 29 de outubro de 1993;

CCCLXXI - o Decreto nº 10.803, de 28 de outubro de 1993;

CCCLXXII - o Decreto nº 10.802, de 28 de outubro de 1993;

CCCLXXIII - o Decreto nº 10.784, de 21 de outubro de 1993;

CCCLXXIV - o Decreto nº 10.766, de 4 de outubro de 1993;

CCCLXXV - o Decreto nº 10.754, de 28 de setembro de 1993;

CCCLXXVI - o Decreto nº 10.709, de 2 de setembro de 1993;

CCCLXXVII - o Decreto nº 10.706, de 30 de agosto de 1993;

CCCLXXVIII - o Decreto nº 10.705, de 30 de agosto de 1993;

CCCLXXIX - o Decreto nº 10.704, de 30 de agosto de 1993;

CCCLXXX - o Decreto nº 10.701, de 25 de agosto de 1993;

CCCLXXXI - o Decreto nº 10.699, de 25 de agosto de 1993;

CCCLXXXII - o Decreto nº 10.698, de 24 de agosto de 1993

CCCLXXXIII - o Decreto nº 10.696, de 24 de agosto de 1993;

CCCLXXXIV - o Decreto nº 10.692, de 19 de agosto de 1993;

CCCLXXXV - o Decreto nº 10.683, de 12 de agosto de 1993;

CCCLXXXVI - o Decreto nº 10.681, de 4 de agosto de 1993;

CCCLXXXVII - o Decreto nº 10.762, de 29 de setembro de 1993;

CCCLXXXVIII - o Decreto nº 10.760, de 29 de setembro de 1993;

CCCLXXXIX - o Decreto nº 10.759, de 29 de setembro de 1993;

CCCXC - o Decreto nº 10.757, de 29 de setembro de 1993;

CCCXCI - o Decreto nº 10.756, de 29 de setembro de 1993;

CCCXCII - o Decreto nº 10.755, de 29 de setembro de 1993;

CCCXCIII - o Decreto nº 10.672, de 29 de julho de 1993;

CCCXCIV - o Decreto nº 10.671, de 29 de julho de 1993;

CCCXCV - o Decreto nº 10.670, de 29 de julho de 1993;

CCCXCVI - o Decreto nº 10.753, de 28 de setembro de 1993;

CCCXCVII - o Decreto nº 10.666, de 23 de julho de 1993;

CCCXCVIII - o Decreto nº 10.665, de 23 de julho de 1993;

CCCXCIX - o Decreto nº 10.664, de 23 de julho de 1993;

CD - o Decreto nº 10.647, de 2 de julho de 1993;

CDI - o Decreto nº 10.645, de 30 de junho de 1993;

CDII - o Decreto nº 10.644, de 30 de junho de 1993;

CDIII - o Decreto nº 10.643, de 29 de junho de 1993;

CDIV - o Decreto nº 10.641, de 29 de junho de 1993;

CDV - o Decreto nº 10.640, de 29 de junho de 1993;

CDVI - o Decreto nº 10.633, de 17 de junho de 1993;

CDVII - o Decreto nº 10.624, de 9 de junho de 1993;

CDVIII - o Decreto nº 10.620, de 3 de junho de 1993;

CDIX - o Decreto nº 10.614, de 31 de maio de 1993;

CDX - o Decreto nº 10.613, de 28 de maio de 1993;

CDXI - o Decreto nº 10.611, de 27 de maio de 1993;

CDXII - o Decreto nº 10.610, de 27 de maio de 1993;

CDXIII - o Decreto nº 10.609, de 27 de maio de 1993;

CDXIV - o Decreto nº 10.599, de 18 de maio de 1993;

CDXV - o Decreto nº 10.591, de 3 de maio de 1993;

CDXVI - o Decreto nº 10.587, de 30 de abril de 1993;

CDXVII - o Decreto nº 10.586, de 29 de abril de 1993;

CDXVIII - o Decreto nº 10.582, de 28 de abril de 1993;

CDXIX - o Decreto nº 10.580, de 23 de abril de 1993;

CDXX - o Decreto nº 10.579, de 23 de abril de 1993;

CDXXI - o Decreto nº 10.578, de 23 de abril de 1993;

CDXXII - o Decreto nº 10.577, de 14 de abril de 1993;

CDXXIII - o Decreto nº 10.576, de 13 de abril de 1993;

CDXXIV - o Decreto nº 10.569, de 7 de abril de 1993;

CDXXV - o Decreto nº 10.568, de 1 de abril de 1993;

CDXXVI - o Decreto nº 10.567, de 31 de março de 1993;

CDXXVII - o Decreto nº 10.565, de 31 de março de 1993;

CDXXVIII - o Decreto nº 10.564, de 31 de março de 1993;

CDXXIX - o Decreto nº 10.559, de 25 de março de 1993;

CDXXX - o Decreto nº 10.560, de 25 de março de 1993;

CDXXXI - o Decreto nº 10.558, de 25 de março de 1993;

CDXXXII - o Decreto nº 10.544, de 2 de março de 1993;

CDXXXIII - o Decreto nº 10.543, de 26 de fevereiro de 1993;

CDXXXIV - o Decreto nº 10.542, de 26 de fevereiro de 1993;

CDXXXV - o Decreto nº 10.540, de 26 de fevereiro de 1993;

CDXXXVI - o Decreto nº 10.539, de 26 de fevereiro de 1993;

CDXXXVII - o Decreto nº 10.536, de 19 de fevereiro de 1993;

CDXXXVIII - o Decreto nº 10.534, de 15 de fevereiro de 1993;

CDXXXIX - o Decreto nº 10.530, de 8 de fevereiro de 1993;

CDXL - o Decreto nº 10.529, de 8 de fevereiro de 1993;

CDXLI - o Decreto nº 10.526, de 3 de fevereiro de 1993;

CDXLII - o Decreto nº 10.523, de 1 de fevereiro de 1993;

CDXLIII - o Decreto nº 10.521, de 29 de janeiro de 1993;

CDXLIV - o Decreto nº 10.520, de 29 de janeiro de 1993;

CDXLV - o Decreto nº 10.514, de 22 de janeiro de 1993;

CDXLVI - o Decreto nº 10.509, de 13 de janeiro de 1993;

CDXLVII - o Decreto nº 10.507, de 8 de janeiro de 1993;

CDXLVIII - o Decreto nº 10.506, de 6 de janeiro de 1993;

CDXLIX - o Decreto nº 10.505, de 5 de janeiro de 1993;

CDL - o Decreto nº 10.504, de 5 de janeiro de 1993;

CDLI - o Decreto nº 10.498, de 29 de dezembro de 1992;

CDLII - o Decreto nº 10.493, de 18 de dezembro de 1992;

CDLIII - o Decreto nº 10.492, de 18 de dezembro de 1992;

CDLIV - o Decreto nº 10.491, de 18 de dezembro de 1992;

CDLV - o Decreto nº 10.476, de 3 de dezembro de 1992;

CDLVI - o Decreto nº 10.471, de 30 de novembro de 1992;

CDLVII - o Decreto nº 10.467, de 23 de novembro de 1992;

CDLVIII - o Decreto nº 10.466, de 23 de novembro de 1992;

CDLIX - o Decreto nº 10.465, de 23 de novembro de 1992;

CDLX - o Decreto nº 10.487, de 16 de novembro de 1992;

CDLXI - o Decreto nº 10.446, de 5 de novembro de 1992;

CDLXII - o Decreto nº 10.445, de 5 de novembro de 1992;

CDLXIII - o Decreto nº 10.443, de 29 de outubro de 1992;

CDLXIV - o Decreto nº 10.435, de 23 de outubro de 1992;

CDLXV - o Decreto nº 10.434, de 23 de outubro de 1992;

CDLXVI - o Decreto nº 10.433, de 23 de outubro de 1992;

CDLXVII - o Decreto nº 10.429, de 21 de outubro de 1992;

CDLXVIII - o Decreto nº 10.421, de 8 de outubro de 1992;

CDLXIX - o Decreto nº 10.420, de 8 de outubro de 1992;

CDLXX - o Decreto nº 10.417, de 1 de outubro de 1992;

CDLXXI - o Decreto nº 10.387, de 3 de setembro de 1992;

CDLXXII - o Decreto nº 10.382, de 3 de setembro de 1992;

CDLXXIII - o Decreto nº 10.379, de 1 de setembro de 1992;

CDLXXIV - o Decreto nº 10.378, de 31 de agosto de 1992;

CDLXXV - o Decreto nº 10.372, de 24 de agosto de 1992;

CDLXXVI - o Decreto nº 10.371, de 24 de agosto de 1992;

CDLXXVII - o Decreto nº 10.370, de 24 de agosto de 1992;

CDLXXVIII - o Decreto nº 10.366, de 12 de agosto de 1992;

CDLXXIX - o Decreto nº 10.363, de 4 de agosto de 1992;

CDLXXX - o Decreto nº 10.361, de 31 de julho de 1992;

CDLXXXI - o Decreto nº 10.362, de 31 de julho de 1992;

CDLXXXII - o Decreto nº 10.360, de 31 de julho de 1992;

CDLXXXIII - o Decreto nº 10.411, de 30 de setembro de 1992;

CDLXXXIV - o Decreto nº 10.407, de 24 de setembro de 1992;

CDLXXXV - o Decreto nº 10.406, de 24 de setembro de 1992;

CDLXXXVI - o Decreto nº 10.405, de 24 de setembro de 1992;

CDLXXXVII - o Decreto nº 10.354, de 24 de julho de 1992;

CDLXXXVIII - o Decreto nº 10.353, de 24 de julho de 1992;

CDLXXXIX - o Decreto nº 10.352, de 24 de julho de 1992;

CDXC - o Decreto nº 10.396, de 16 de setembro de 1992;

CDXCI - o Decreto nº 10.338, de 8 de julho de 1992;

CDXCII - o Decreto nº 10.386, de 3 de setembro de 1992;

CDXCIII - o Decreto nº 10.328, de 1 de julho de 1992;

CDXCIV - o Decreto nº 10.327, de 1 de julho de 1992;

CDXCV - o Decreto nº 10.330, de 1 de julho de 1992;

CDXCVI - o Decreto nº 10.326, de 30 de junho de 1992;

CDXCVII - o Decreto nº 10.319, de 23 de junho de 1992;

CDXCVIII - o Decreto nº 10.318, de 23 de junho de 1992;

CDXCIX - o Decreto nº 10.317, de 23 de junho de 1992;

D - o Decreto nº 10.302, de 4 de junho de 1992;

DI - o Decreto nº 10.301, de 2 de junho de 1992;

DII - o Decreto nº 10.300, de 2 de junho de 1992;

DIII - o Decreto nº 10.299, de 2 de junho de 1992;

DIV - o Decreto nº 10.297, de 1 de junho de 1992;

DV - o Decreto nº 10.296, de 29 de maio de 1992;

DVI - o Decreto nº 10.294, de 28 de maio de 1992;

DVII - o Decreto nº 10.293, de 28 de maio de 1992;

DVIII - o Decreto nº 10.287, de 22 de maio de 1992;

DIX - o Decreto nº 10.280, de 7 de maio de 1992;

DX - o Decreto nº 10.279, de 7 de maio de 1992;

DXI - o Decreto nº 10.278, de 7 de maio de 1992;

DXII - o Decreto nº 10.275, de 4 de maio de 1992;

DXIII - o Decreto nº 10.271, de 27 de abril de 1992;

DXIV - o Decreto nº 10.270, de 27 de abril de 1992;

DXV - o Decreto nº 10.269, de 27 de abril de 1992;

DXVI - o Decreto nº 10.263, de 7 de abril de 1992;

DXVII - o Decreto nº 10.262, de 7 de abril de 1992;

DXVIII - o Decreto nº 10.261, de 6 de abril de 1992;

DXIX - o Decreto nº 10.251, de 26 de março de 1992;

DXX - o Decreto nº 10.248, de 23 de março de 1992;

DXXI - o Decreto nº 10.249, de 23 de março de 1992;

DXXII - o Decreto nº 10.247, de 23 de março de 1992;

DXXIII - o Decreto nº 10.242, de 18 de março de 1992;

DXXIV - o Decreto nº 10.233, de 9 de março de 1992;

DXXV - o Decreto nº 10.232, de 9 de março de 1992;

DXXVI - o Decreto nº 10.231, de 5 de março de 1992;

DXXVII - o Decreto nº 10.228, de 27 de fevereiro de 1992;

DXXVIII - o Decreto nº 10.223, de 21 de fevereiro de 1992;

DXXIX - o Decreto nº 10.222, de 21 de fevereiro de 1992;

DXXX - o Decreto nº 10.221, de 21 de fevereiro de 1992;

DXXXI - o Decreto nº 10.214, de 13 de fevereiro de 1992;

DXXXII - o Decreto nº 10.212, de 12 de fevereiro de 1992;

DXXXIII - o Decreto nº 10.208, de 6 de fevereiro de 1992;

DXXXIV - o Decreto nº 10.207, de 6 de fevereiro de 1992;

DXXXV - o Decreto nº 10.206, de 5 de fevereiro de 1992;

DXXXVI - o Decreto nº 10.204, de 3 de fevereiro de 1992;

DXXXVII - o Decreto nº 10.203, de 31 de janeiro de 1992;

DXXXVIII - o Decreto nº 10.197, de 29 de janeiro de 1992;

DXXXIX - o Decreto nº 10.198, de 29 de janeiro de 1992;

DXL - o Decreto nº 10.196, de 29 de janeiro de 1992;

DXLI - o Decreto nº 10.192, de 24 de janeiro de 1992;

DXLII - o Decreto nº 10.189, de 20 de janeiro de 1992;

DXLIII - o Decreto nº 10.188, de 17 de janeiro de 1992;

DXLIV - o Decreto nº 10.183, de 10 de janeiro de 1992;

DXLV - o Decreto nº 10.180, de 8 de janeiro de 1992;

DXLVI - o Decreto nº 10.179, de 8 de janeiro de 1992;

DXLVII - o Decreto nº 10.178, de 2 de janeiro de 1992;

DXLVIII - o Decreto nº 10.158, de 19 de dezembro de 1991;

DXLIX - o Decreto nº 10.157, de 19 de dezembro de 1991;

DL - o Decreto nº 10.153, de 12 de dezembro de 1991;

DLI - o Decreto nº 10.147, de 5 de dezembro de 1991;

DLII - o Decreto nº 10.145, de 3 de dezembro de 1991;

DLIII - o Decreto nº 10.142, de 2 de dezembro de 1991;

DLIV - o Decreto nº 10.141, de 2 de dezembro de 1991;

DLV - o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 1991;

DLVI - o Decreto nº 10.127, de 21 de novembro de 1991;

DLVII - o Decreto nº 10.126, de 18 de novembro de 1991;

DLVIII - o Decreto nº 10.125, de 18 de novembro de 1991;

DLIX - o Decreto nº 10.119, de 8 de novembro de 1991;

DLX - o Decreto nº 10.113, de 4 de novembro de 1991;

DLXI - o Decreto nº 10.112, de 4 de novembro de 1991;

DLXII - o Decreto nº 10.111, de 1 de novembro de 1991;

DLXIII - o Decreto nº 10.108, de 30 de outubro de 1991;

DLXIV - o Decreto nº 10.101, de 24 de outubro de 1991;

DLXV - o Decreto nº 10.100, de 24 de outubro de 1991;

DLXVI - o Decreto nº 10.073, de 7 outubro de 1991;

DLXVII - o Decreto nº 10.072, de 7 de outubro de 1991;

DLXVIII - o Decreto nº 10.071, de 2 de outubro de 1991;

DLXIX - o Decreto nº 10.063, de 25 de setembro de 1991;

DLXX - o Decreto nº 10.066, de 25 de setembro de 1991;

DLXXI - o Decreto nº 10.056, de 12 de setembro de 1991;

DLXXII - o Decreto nº 10.048, de 3 de setembro de 1991;

DLXXIII - o Decreto nº 10.046, de 30 de agosto de 1991;

DLXXIV - o Decreto nº 10.044, de 28 de agosto de 1991;

DLXXV - o Decreto nº 10.040, de 23 de agosto de 1991;

DLXXVI - o Decreto nº 10.039, de 21 de agosto de 1991;

DLXXVII - o Decreto nº 10.038, de 21 de agosto de 1991;

DLXXVIII - o Decreto nº 10.037, de 21 de agosto de 1991;

DLXXIX - o Decreto nº 10.023, de 31 de julho de 1991;

DLXXX - o Decreto nº 10.020, de 31 de julho de 1991;

DLXXXI - o Decreto nº 10.067, de 27 de setembro de 1991;

DLXXXII - o Decreto nº 10.064, de 25 de setembro de 1991;

DLXXXIII - o Decreto nº 10.018, de 25 de julho de 1991;

DLXXXIV - o Decreto nº 10.057, de 12 de setembro de 1991;

DLXXXV - o Decreto nº 10.006, de 11 de julho de 1991;

DLXXXVI - o Decreto nº 9.999, de 3 de julho de 1991;

DLXXXVII - o Decreto nº 9.998, de 3 de julho de 1991;

DLXXXVIII - o Decreto nº 9.997, de 2 de julho de 1991;

DLXXXIX - o Decreto nº 9.995, de 27 de junho de 1991;

DXC - o Decreto nº 9.994, de 26 de junho de 1991;

DXCI - o Decreto nº 9.993, de 26 de junho de 1991;

DXCII - o Decreto nº 9.970, de 29 de maio de 1991;

DXCIII - o Decreto nº 9.969, de 29 de maio de 1991;

DXCIV - o Decreto nº 9.963, de 7 de maio de 1991;

DXCV - o Decreto nº 9.962, de 7 de maio de 1991;

DXCVI - o Decreto nº 9.961, de 3 de maio de 1991;

DXCVII - o Decreto nº 9.953, de 12 de abril de 1991;

DXCVIII - o Decreto nº 9.948, de 2 de abril de 1991;

DXCIX - o Decreto nº 9.934, de 8 de março de 1991;

DC - o Decreto nº 9.932, de 7 de março de 1991;

DCI - o Decreto nº 9.925, de 28 de fevereiro de 1991;

DCII - o Decreto nº 9.918, de 1 de fevereiro de 1991;

DCIII - o Decreto nº 9.917, de 1 de fevereiro de 1991;

DCIV - o Decreto nº 9.916, de 1º de fevereiro de 1991;

DCV - o Decreto nº 9.911, de 29 de janeiro de 1991;

DCVI - o Decreto nº 9.910, de 29 de janeiro de 1991;

DCVII - o Decreto nº 9.906, de 16 de janeiro de 1991;

DCVIII - o Decreto nº 9.901, de 9 de janeiro de 1991;

DCIX - o Decreto nº 9.900, de 9 de janeiro de 1991;

DCX - o Decreto nº 9.899, de 3 de janeiro de 1991;

DCXI - o Decreto nº 9.875, de 7 de dezembro de 1990;

DCXII - o Decreto nº 9.872, de 5 de dezembro de 1990;

DCXIII - o Decreto nº 9.873, de 5 de dezembro de 1990;

DCXIV - o Decreto nº 9.868, de 29 de novembro de 1990;

DCXV - o Decreto nº 9.860, de 27 de novembro de 1990;

DCXVI - o Decreto nº 9.859, de 27 de novembro de 1990;

DCXVII - o Decreto nº 9.847, de 1 de novembro de 1990;

DCXVIII - o Decreto nº 9.846, de 1 de novembro de 1990;

DCXIX - o Decreto nº 9.844, de 31 de outubro de 1990;

DCXX - o Decreto nº 9.843, de 31 de outubro de 1990;

DCXXI - o Decreto nº 9.842, de 31 de outubro de 1990;

DCXXII - o Decreto nº 9.841, de 31 de outubro de 1990;

DCXXIII - o Decreto nº 9.840, de 25 de outubro de 1990;

DCXXIV - o Decreto nº 9.828, de 11 de outubro de 1990;

DCXXV - o Decreto nº 9.827, de 11 de outubro de 1990;

DCXXVI - o Decreto nº 9.824, de 9 de outubro de 1990;

DCXXVII - o Decreto nº 9.823, de 9 de outubro de 1990;

DCXXVIII - o Decreto nº 9.796, de 31 de agosto de 1990;

DCXXIX - o Decreto nº 9.792, de 24 de agosto de 1990;

DCXXX - o Decreto nº 9.788, de 16 de agosto de 1990;

DCXXXI - o Decreto nº 9.787, de 16 de agosto de 1990;

DCXXXII - o Decreto nº 9.786, de 16 de agosto de 1990;

DCXXXIII - o Decreto nº 9.777, de 1º de agosto de 1990;

DCXXXIV - o Decreto nº 9.773, de 27 de julho de 1990;

DCXXXV - o Decreto nº 9.763, de 20 de julho de 1990;

DCXXXVI - o Decreto nº 9.802, de 6 de setembro de 1990;

DCXXXVII - o Decreto nº 9.801, de 6 de setembro de 1990;

DCXXXVIII - o Decreto nº 9.746, de 29 de junho de 1990;

DCXXXIX - o Decreto nº 9.722, de 6 de junho de 1990;

DCXL - o Decreto nº 9.723, de 6 de junho de 1990;

DCXLI - o Decreto nº 9.720, de 6 de junho de 1990;

DCXLII - o Decreto nº 9.721, de 6 de junho de 1990;

DCXLIII - o Decreto nº 9.719, de 06 de junho de 1990;

DCXLIV - o Decreto nº 9.715, de 1 de junho de 1990;

DCXLV - o Decreto nº 9.680, de 2 de abril de 1990;

DCXLVI - o Decreto nº 9.673, de 19 de março de 1990;

DCXLVII - o Decreto nº 9.672, de 15 de março de 1990;

DCXLVIII - o Decreto nº 9.671, de 15 de março de 1990;

DCXLIX - o Decreto nº 9.670, de 13 de março de 1990;

DCL - o Decreto nº 9.669, de 13 de março de 1990;

DCLI - o Decreto nº 9.666, de 8 de março de 1990;

DCLII - o Decreto nº 9.664, de 6 de março de 1990;

DCLIII - o Decreto nº 9.657, de 28 de fevereiro de 1990;

DCLIV - o Decreto nº 9.656, de 28 de fevereiro de 1990;

DCLV - o Decreto nº 9.655, de 28 de fevereiro de 1990;

DCLVI - o Decreto nº 9.654, de 22 de fevereiro de 1990;

DCLVII - o Decreto nº 9.653, de 22 de fevereiro de 1990;

DCLVIII - o Decreto nº 9.647, de 15 de fevereiro de 1990;

DCLIX - o Decreto nº 9.642, de 6 de fevereiro de 1990;

DCLX - o Decreto nº 9.641, de 6 de fevereiro de 1990;

DCLXI - o Decreto nº 9.636, de 1 de fevereiro de 1990;

DCLXII - o Decreto nº 9.635, de 31 de janeiro de 1990;

DCLXIII - o Decreto nº 9.637, de 31 de janeiro de 1990;

DCLXIV - o Decreto nº 9.625, de 22 de janeiro de 1990;

DCLXV - o Decreto nº 9.624, de 22 de janeiro de 1990;

DCLXVI - o Decreto nº 9.623, de 16 de janeiro de 1990;

DCLXVII - o Decreto nº 9.621, de 12 de janeiro de 1990;

DCLXVIII - o Decreto nº 9.620, de 11 de janeiro de 1990;

DCLXIX - o Decreto nº 9.616, de 8 de janeiro de 1990;

DCLXX - o Decreto nº 9.613, de 4 de janeiro de 1990;

DCLXXI - o Decreto nº 9.612, de 4 de janeiro de 1990;

DCLXXII - o Decreto nº 9.608, de 29 de dezembro de 1989;

DCLXXIII - o Decreto nº 9.602, de 22 de dezembro de 1989;

DCLXXIV - o Decreto nº 9.601, de 22 de dezembro de 1989;

DCLXXV - o Decreto nº 9.589, de 7 de dezembro de 1989;

DCLXXVI - o Decreto nº 9.584, de 4 de dezembro de 1989;

DCLXXVII - o Decreto nº 9.577, de 30 de novembro de 1989;

DCLXXVIII - o Decreto nº 9.576, de 30 de novembro de 1989;

DCLXXIX - o Decreto nº 9.575, de 30 de novembro de 1989;

DCLXXX - o Decreto nº 9.563, de 13 de novembro de 1989;

DCLXXXI - o Decreto nº 9.558, de 6 de novembro de 1989;

DCLXXXII - o Decreto nº 9.556, de 1 de novembro de 1989;

DCLXXXIII - o Decreto nº 9.555, de 1 de novembro de 1989;

DCLXXXIV - o Decreto nº 9.549, de 30 de outubro de 1989;

DCLXXXV - o Decreto nº 9.536, de 12 de outubro de 1989;

DCLXXXVI - o Decreto nº 9.535, de 12 de outubro de 1989;

DCLXXXVII - o Decreto nº 9.534, de 12 de outubro de 1989;

DCLXXXVIII - o Decreto nº 9.529, de 4 de outubro de 1989;

DCLXXXIX - o Decreto nº 9.526, de 29 de setembro de 1989;

DCXC - o Decreto nº 9.504, de 4 de setembro de 1989;

DCXCI - o Decreto nº 9.493, de 11 de agosto de 1989;

DCXCII - o Decreto nº 9.494, de 11 de agosto de 1989;

DCXCIII - o Decreto nº 9.490, de 4 de agosto de 1989;

DCXCIV - o Decreto nº 9.489, de 04 de agosto de 1989;

DCXCV - o Decreto nº 9.488, de 4 de agosto de 1989;

DCXCVI - o Decreto nº 9.486, de 1 de agosto de 1989;

DCXCVII - o Decreto nº 9.485, de 1 de agosto de 1989;

DCXCVIII - o Decreto nº 9.484, de 31 de julho de 1989;

DCXCIX - o Decreto nº 9.479, de 28 de julho de 1989;

DCC - o Decreto nº 9.516, de 19 de setembro de 1989;

DCCI - o Decreto nº 9.467, de 13 de julho de 1989;

DCCII - o Decreto nº 9.466, de 13 de julho de 1989;

DCCIII - o Decreto nº 9.465, de 13 de julho de 1989;

DCCIV - o Decreto nº 9.464, de 13 de julho de 1989;

DCCV - o Decreto nº 9.509, de 6 de setembro de 1989;

DCCVI - o Decreto nº 9.508, de 6 de setembro de 1989;

DCCVII - o Decreto nº 9.505, de 4 de setembro de 1989;

DCCVIII - o Decreto nº 9.454, de 15 de junho de 1989;

DCCIX - o Decreto nº 9.453, de 15 de junho de 1989;

DCCX - o Decreto nº 9.447, de 8 de junho de 1989;

DCCXI - o Decreto nº 9.446, de 8 de junho de 1989;

DCCXII - o Decreto nº 9.441, de 5 de junho de 1989;

DCCXIII - o Decreto nº 9.435, de 22 de maio de 1989;

DCCXIV - o Decreto nº 9.434, de 22 de maio de 1989;

DCCXV - o Decreto nº 9.417, de 13 de abril de 1989;

DCCXVI - o Decreto nº 9.416, de 5 de abril de 1989;

DCCXVII - o Decreto nº 9.402, de 16 de março de 1989;

DCCXVIII - o Decreto nº 9.403, de 16 de março de 1989;

DCCXIX - o Decreto nº 9.401, de 16 de março de 1989;

DCCXX - o Decreto nº 9.398, de 7 de março de 1989;

DCCXXI - o Decreto nº 9.392, de 21 de fevereiro de 1989;

DCCXXII - o Decreto nº 9.393, de 21 de fevereiro de 1989;

DCCXXIII - o Decreto nº 9.368, de 29 de dezembro de 1988;

DCCXXIV - o Decreto nº 9.356, de 27 de dezembro de 1988;

DCCXXV - o Decreto nº 9.353, de 27 de dezembro de 1988;

DCCXXVI - o Decreto nº 9.355, de 27 de dezembro de 1988;

DCCXXVII - o Decreto nº 9.354, de 27 de dezembro de 1988;

DCCXXVIII - o Decreto nº 9.345, de 27 de dezembro de 1988;

DCCXXIX - o Decreto nº 9.327, de 1 de dezembro de 1988;

DCCXXX - o Decreto nº 9.323, de 30 de novembro de 1988;

DCCXXXI - o Decreto nº 9.320, de 28 de novembro de 1988;

DCCXXXII - o Decreto nº 9.319, de 28 de novembro de 1988;

DCCXXXIII - o Decreto nº 9.317, de 25 de novembro de 1988;

DCCXXXIV - Decreto nº 9.316, de 25 de novembro de 1988;

DCCXXXV - o Decreto nº 9.315, de 25 de novembro de 1988;

DCCXXXVI - o Decreto nº 9.288, de 27 de outubro de 1988;

DCCXXXVII - o Decreto nº 9.287, de 27 de outubro de 1988;

DCCXXXVIII - o Decreto nº 9.286, de 26 de outubro de 1988;

DCCXXXIX - o Decreto nº 9.285, de 26 de outubro de 1988;

DCCXL - o Decreto nº 9.284, de 26 de outubro de 1988;

DCCXLI - o Decreto nº 9.283, de 26 de outubro de 1988;

DCCXLII - o Decreto nº 9.257, de 21 de setembro de 1988;

DCCXLIII - o Decreto nº 9.242, de 31 de agosto de 1988;

DCCXLIV - o Decreto nº 9.238, de 25 de agosto de 1988;

DCCXLV - o Decreto nº 9.236, de 23 de agosto de 1988;

DCCXLVI - o Decreto nº 9.237, de 23 de agosto de 1988;

DCCXLVII - o Decreto nº 9.232, de 18 de agosto de 1988;

DCCXLVIII - o Decreto nº 9.228, de 15 de agosto de 1988;

DCCXLIX - o Decreto nº 9.227, de 15 de agosto de 1988;

DCCL - o Decreto nº 9.220, de 5 de agosto de 1988;

DCCLI - o Decreto nº 9.222, de 5 de agosto de 1988;

DCCLII - o Decreto nº 9.221, de 5 de agosto de 1988;

DCCLIII - o Decreto nº 9.259, de 22 de setembro de 1988;

DCCLIV - o Decreto nº 9.202, de 12 de julho de 1988;

DCCLV - o Decreto nº 9.198, de 7 de julho de 1988;

DCCLVI - o Decreto nº 9.197, de 7 de julho de 1988;

DCCLVII - o Decreto nº 9.246, de 5 de setembro de 1988;

DCCLVIII - Decreto nº 9.245, de 5 de setembro de 1988;

DCCLIX - o Decreto nº 9.180, de 10 de junho de 1988;

DCCLX - o Decreto nº 9.179, de 10 de junho de 1988;

DCCLXI - o Decreto nº 9.178, de 10 de junho de 1988;

DCCLXII - o Decreto nº 9.177, de 10 de junho de 1988;

DCCLXIII - o Decreto nº 9.175, de 7 de junho de 1988;

DCCLXIV - o Decreto nº 9.174, de 7 de junho de 1988;

DCCLXV - o Decreto nº 9.157, de 19 de maio de 1988;

DCCLXVI - Decreto nº 9.159, de 19 de maio de 1988;

DCCLXVII - o Decreto nº 9.154, de 17 de maio de 1988;

DCCLXVIII - o Decreto nº 9.152, de 5 de maio de 1988;

DCCLXIX - o Decreto nº 9.151, de 5 de maio de 1988;

DCCLXX - o Decreto nº 9.150, de 28 de abril de 1988;

DCCLXXI - o Decreto nº 9.149, de 28 de abril de 1988;

DCCLXXII - o Decreto nº 9.135, de 15 de abril de 1988;

DCCLXXIII - o Decreto nº 9.122, de 11 de março de 1988;

DCCLXXIV - o Decreto nº 9.123, de 11 de março de 1988;

DCCLXXV - o Decreto nº 9.116, de 10 de março de 1988;

DCCLXXVI - o Decreto nº 9.114, de 4 de março de 1988;

DCCLXXVII - o Decreto nº 9.109, de 29 de fevereiro de 1988;

DCCLXXVIII - o Decreto nº 9.107, de 23 de fevereiro de 1988;

DCCLXXIX - o Decreto nº 9.102, de 18 de fevereiro de 1988;

DCCLXXX - o Decreto nº 9.101, de 18 de fevereiro de 1988;

DCCLXXXI - o Decreto nº 9.098, de 9 de fevereiro de 1988;

DCCLXXXII - o Decreto nº 9.097, de 9 de fevereiro de 1988;

DCCLXXXIII - o Decreto nº 9.093, de 26 de janeiro de 1988;

DCCLXXXIV - o Decreto nº 9.065, de 17 de dezembro de 1987;

DCCLXXXV - o Decreto nº 9.066, de 17 de dezembro de 1987;

DCCLXXXVI - o Decreto nº 9.062, de 15 de dezembro de 1987;

DCCLXXXVII - o Decreto nº 9.054, de 9 de dezembro de 1987;

DCCLXXXVIII - o Decreto nº 9.045, de 1 de dezembro de 1987;

DCCLXXXIX - o Decreto nº 9.032, de 19 de novembro de 1987;

DCCXC - o Decreto nº 9.031, de 19 de novembro de 1987;

DCCXCI - o Decreto nº 9.030, de 13 de novembro de 1987;

DCCXCII - o Decreto nº 9.024, de 6 de novembro de 1987;

DCCXCIII - o Decreto nº 9.003, de 8 de outubro de 1987;

DCCXCIV - o Decreto nº 8.982, de 9 de setembro de 1987;

DCCXCV - o Decreto nº 8.978, de 27 de agosto de 1987;

DCCXCVI - o Decreto nº 8.968, de 6 de agosto de 1987;

DCCXCVII - o Decreto nº 8.935, de 10 de junho de 1987;

DCCXCVIII - o Decreto nº 8.912, de 28 de abril de 1987;

DCCXCIX - o Decreto nº 8.883, de 6 de fevereiro de 1987;

DCCC - o Decreto nº 8.832, de 11 de dezembro de 1986;

DCCCI - o Decreto nº 8.824, de 26 de novembro de 1986;

DCCCII - o Decreto nº 8.813, de 28 de outubro de 1986;

DCCCIII - o Decreto nº 8.776, de 19 de agosto de 1986;

DCCCIV - o Decreto nº 8.764, de 31 de julho de 1986;

DCCCV - o Decreto nº 8.753, de 23 de junho de 1986;

DCCCVI - o Decreto nº 8.722, de 4 de março de 1986;

DCCCVII - o Decreto nº 8.712, de 27 de janeiro de 1986;

DCCCVIII - o Decreto nº 8.598, de 13 de agosto de 1985;

DCCCIX - o Decreto nº 8.595, de 31 de julho de 1985;

DCCCX - o Decreto nº 8.567, de 5 de junho de 1985;

DCCCXI - o Decreto nº 8.555, de 18 de março de 1985;

DCCCXII - o Decreto nº 8.550, de 7 de março de 1985;

DCCCXIII - o Decreto nº 8.544, de 1º de fevereiro de 1985;

DCCCXIV - o Decreto nº 8.535, de 17 de janeiro de 1985;

DCCCXV - o Decreto nº 8.530, de 3 de janeiro de 1985;

DCCCXVI - o Decreto nº 8.496, de 23 de novembro de 1984;

DCCCXVII - o Decreto nº 8.491, de 14 de novembro de 1984;

DCCCXVIII - o Decreto nº 8.465, de 11 de setembro de 1984;

DCCCXIX - o Decreto nº 8.464, de 10 de setembro de 1984;

DCCCXX - o Decreto nº 8.447, de 9 de julho de 1984;

DCCCXXI - o Decreto nº 8.462, de 4 de setembro de 1984;

DCCCXXII - o Decreto nº 8.441, de 25 de junho de 1984;

DCCCXXIII - o Decreto nº 8.443, de 25 de junho de 1984;

DCCCXXIV - o Decreto nº 8.442, de 25 de junho de 1984;

DCCCXXV - o Decreto nº 8.411, de 24 de fevereiro de 1984;

DCCCXXVI - o Decreto nº 8.409, de 22 de fevereiro de 1984;

DCCCXXVII - o Decreto nº 8.408, de 17 de fevereiro de 1984;

DCCCXXVIII - o Decreto nº 8.407, de 31 de janeiro de 1984;

DCCCXXIX - o Decreto nº 8.369, de 21 de dezembro de 1983;

DCCCXXX - o Decreto nº 8.368, de 21 de dezembro de 1983;

DCCCXXXI - o Decreto nº 8.357, de 24 de novembro de 1983;

DCCCXXXII - o Decreto nº 8.355, de 18 de novembro de 1983;

DCCCXXXIII - o Decreto nº 8.351, de 17 de novembro de 1983;

DCCCXXXIV - o Decreto nº 8.291, de 25 de agosto de 1983;

DCCCXXXV - o Decreto nº 8.290, de 25 de agosto de 1983;

DCCCXXXVI - o Decreto nº 8.230, de 19 de julho de 1983;

DCCCXXXVII - o Decreto nº 8.294, de 2 de setembro de 1983;

DCCCXXXVIII - o Decreto nº 8.223, de 16 de junho de 1983;

DCCCXXXIX - o Decreto nº 8.222, de 16 de junho de 1983;

DCCCXL - o Decreto nº 8.205, de 6 de maio de 1983;

DCCCXLI - o Decreto nº 8.192, de 16 de março de 1983;

DCCCXLII - o Decreto nº 8.189, de 11 de março de 1983;

DCCCXLIII - o Decreto nº 8.181, de 18 de fevereiro de 1983;

DCCCXLIV - o Decreto nº 8.167, de 12 de janeiro de 1983;

DCCCXLV - o Decreto nº 8.145, de 17 de dezembro de 1982;

DCCCXLVI - o Decreto nº 8.113, de 16 de novembro de 1982;

DCCCXLVII - o Decreto nº 8.086, de 26 de outubro de 1982;

DCCCXLVIII - o Decreto nº 8.045, de 25 de agosto de 1982;

DCCCXLIX - o Decreto nº 8.035, de 11 de agosto de 1982;

DCCCL - o Decreto nº 8.065, de 24 de setembro de 1982;

DCCCLI - o Decreto nº 8.004, de 9 de julho de 1982;

DCCCLII - o Decreto nº 7.982, de 8 de junho de 1982;

DCCCLIII - o Decreto nº 7.981, de 8 de junho de 1982;

DCCCLIV - o Decreto nº 7.970, de 6 de maio de 1982;

DCCCLV - o Decreto nº 7.958, de 18 de março de 1982;

DCCCLVI - o Decreto nº 7.952, de 8 de março de 1982;

DCCCLVII - o Decreto nº 7.947, de 18 de fevereiro de 1982;

DCCCLVIII - o Decreto nº 7.937, de 26 de janeiro de 1982;

DCCCLIX - o Decreto nº 7.896, de 26 de novembro de 1981;

DCCCLX - o Decreto nº 7.880, de 13 de novembro de 1981;

DCCCLXI - o Decreto nº 7.879, de 13 de novembro de 1981;

DCCCLXII - o Decreto nº 7.876, de 5 de novembro de 1981;

DCCCLXIII - o Decreto nº 7.820, de 26 de agosto de 1981;

DCCCLXIV - o Decreto nº 7.758, de 17 de julho de 1981;

DCCCLXV - o Decreto nº 7.757, de 17 de julho de 1981;

DCCCLXVI - o Decreto nº 7.752, de 29 de junho de 1981;

DCCCLXVII - o Decreto nº 7.736, de 29 de maio de 1981;

DCCCLXVIII - o Decreto nº 7.705, de 26 de março de 1981;

DCCCLXIX - o Decreto nº 7.704, de 26 de março de 1981;

DCCCLXX - o Decreto nº 7.687, de 6 de fevereiro de 1981;

DCCCLXXI - o Decreto nº 7.686, de 5 de fevereiro de 1981;

DCCCLXXII - o Decreto nº 7.674, de 14 de janeiro de 1981;

DCCCLXXIII - o Decreto nº 7.665, de 29 de dezembro de 1980;

DCCCLXXIV - o Decreto nº 7.637, de 12 de dezembro de 1980;

DCCCLXXV - o Decreto nº 7.557, de 17 de outubro de 1980;

DCCCLXXVI - o Decreto nº 7.546, de 9 de outubro de 1980;

DCCCLXXVII - o Decreto nº 7.464, de 25 de agosto de 1980;

DCCCLXXVIII - o Decreto nº 7.444, de 29 de julho de 1980;

DCCCLXXIX - o Decreto nº 7.393, de 1 de julho de 1980;

DCCCLXXX - o Decreto nº 7.321, de 13 de maio de 1980;

DCCCLXXXI - o Decreto nº 7.320, de 13 de maio de 1980;

DCCCLXXXII - o Decreto nº 7.253, de 12 de março de 1980;

DCCCLXXXIII - o Decreto nº 7.210, de 11 de fevereiro de 1980;

DCCCLXXXIV - o Decreto nº 7.196, de 4 de fevereiro de 1980;

DCCCLXXXV - o Decreto nº 7.111, de 19 de dezembro de 1979;

DCCCLXXXVI - o Decreto nº 7.086, de 28 de novembro de 1979;

DCCCLXXXVII - o Decreto nº 7.080, de 27 de novembro de 1979;

DCCCLXXXVIII - o Decreto nº 6.911, de 21 de agosto de 1979;

DCCCLXXXIX - o Decreto nº 6.888, de 3 de agosto de 1979;

DCCCXC - o Decreto nº 6.937, de 12 de setembro de 1979;

DCCCXCI - o Decreto nº 6.936, de 12 de setembro de 1979;

DCCCXCII - o Decreto nº 6.591, de 1 de março de 1979;

DCCCXCIII - o Decreto nº 6.590, de 22 de fevereiro de 1979;

DCCCXCIV - o Decreto nº 6.584, de 13 de fevereiro de 1979;

DCCCXCV - o Decreto nº 6.583, de 13 de fevereiro de 1979;

DCCCXCVI - o Decreto nº 6.531, de 28 de dezembro de 1978;

DCCCXCVII - o Decreto nº 6.399, de 10 de agosto de 1978;

DCCCXCVIII - o Decreto nº 6.381, de 27 de julho de 1978;

DCCCXCIX - o Decreto nº 6.422, de 21 de setembro de 1978;

CM - o Decreto nº 6.339, de 15 de junho de 1978;

CMI - o Decreto nº 6.293, de 20 de março de 1978;

CMII - o Decreto nº 6.288, de 9 de março de 1978;

CMIII - o Decreto nº 6.237, de 21 de dezembro de 1977;

CMIV - o Decreto nº 6.236, de 21 de dezembro de 1977;

CMV - o Decreto nº 6.206, de 1 de dezembro de 1977;

CMVI - o Decreto nº 6.149, de 30 de setembro de 1977;

CMVII - o Decreto nº 6.123, de 8 de setembro de 1977;

CMVIII - o Decreto nº 5.942, de 30 de maio de 1977;

CMIX - o Decreto nº 5.907, de 5 de maio de 1977;

CMX - o Decreto nº 5.886, de 6 de abril de 1977;

CMXI - o Decreto nº 5.765, de 2 de dezembro de 1976;

CMXII - o Decreto nº 5.729, de 10 de novembro de 1976;

CMXIII - o Decreto nº 5.627, de 30 de agosto de 1976;

CMXIV - o Decreto nº 5.577, de 29 de julho de 1976;

CMXV - o Decreto nº 5.576, de 29 de julho de 1976;

CMXVI - o Decreto nº 5.561, de 16 de julho de 1976;

CMXVII - o Decreto nº 5.540, de 30 de junho de 1976;

CMXVIII - o Decreto nº 5.456, de 26 de fevereiro de 1976;

CMXIX - o Decreto nº 5.428, de 30 de dezembro de 1975;

CMXX - o Decreto nº 5.398, de 9 de dezembro de 1975;

CMXXI - o Decreto nº 5.396, de 5 de dezembro de 1975;

CMXXII - o Decreto nº 5.395, de 5 de dezembro de 1975;

CMXXIII - o Decreto nº 5.355, de 22 de outubro de 1975;

CMXXIV - o Decreto nº 5.345, de 13 de outubro de 1975;

CMXXV - o Decreto nº 5.284, de 05 de agosto de 1975;

CMXXVI - o Decreto nº 5.277, de 28 de julho de 1975;

CMXXVII - o Decreto nº 5.250, de 30 de junho de 1975;

CMXXVIII - o Decreto nº 5.156, de 5 de março de 1975;

CMXXIX - o Decreto nº 5.154, de 4 de março de 1975;

CMXXX - o Decreto nº 5.136, de 29 de janeiro de 1975;

CMXXXI - o Decreto nº 5.134, de 22 de janeiro de 1975;

CMXXXII - o Decreto nº 4.987, de 19 de agosto de 1974;

CMXXXIII - o Decreto nº 4.969, de 23 de julho de 1974;

CMXXXIV - o Decreto nº 4.968, de 23 de julho de 1974;

CMXXXV - o Decreto nº 5.017, de 16 de setembro de 1974;

CMXXXVI - o Decreto nº 4.923, de 5 de abril de 1974;

CMXXXVII - o Decreto nº 4.917, de 13 de março de 1974;

CMXXXVIII - o Decreto nº 4.916, de 13 de março de 1974;

CMXXXIX - o Decreto nº 4.864, de 1 de novembro de 1973;

CMXL - o Decreto nº 4.780, de 26 de junho de 1973;

CMXLI - o Decreto nº 4.779, de 26 de junho de 1973;

CMXLII - o Decreto nº 4.625, de 8 de setembro de 1972;

CMXLIII - o Decreto nº 4.570, de 5 de julho de 1972;

CMXLIV - o Decreto nº 4.569, de 5 de julho de 1972;

CMXLV - o Decreto nº 4.410, de 8 de setembro de 1971;

CMXLVI - o Decreto nº 4.330, de 24 de junho de 1971;

CMXLVII - o Decreto nº 4.266, de 24 de dezembro de 1970;

CMXLVIII - o Decreto nº 4.180, de 18 de agosto de 1970;

CMXLIX - o Decreto nº 4.154, de 16 de julho de 1970;

CML - o Decreto nº 4.043, de 20 de fevereiro de 1970;

CMLI - o Decreto nº 3.911, de 29 de maio de 1969;

CMLII - o Decreto nº 3.910, de 29 de maio de 1969;

CMLIII - o Decreto nº 3.909, de 29 de maio de 1969;

CMLIV - o Decreto nº 3.908, de 29 de maio de 1969;

CMLV - o Decreto nº 3.907, de 27 de maio de 1969;

CMLVI - o Decreto nº 3.805, de 10 de dezembro de 1968;

CMLVII - o Decreto nº 3.713, de 5 de julho de 1968;

CMLVIII - o Decreto nº 3.702, de 20 de junho de 1968;

CMLIX - o Decreto nº 3.675, de 25 de abril de 1968;

CMLX - o Decreto nº 3.676, de 25 de abril de 1968;

CMLXI - o Decreto nº 3.550, de 7 de julho de 1967;

CMLXII - o Decreto nº 3.551, de 7 de julho de 1967;

CMLXIII - o Decreto nº 3.528, de 9 de maio de 1967;

CMLXIV - o Decreto nº 3.507, de 7 de abril de 1967;

CMLXV - o Decreto nº 3.508, de 7 de abril de 1967;

CMLXVI - o Decreto nº 3.482, de 18 de janeiro de 1967;

CMLXVII - o Decreto nº 3.481, de 13 de janeiro de 1967;

CMLXVIII - o Decreto nº 3.348, de 30 de junho de 1966;

CMLXIX - o Decreto nº 3.335, de 22 de junho de 1966;

CMLXX - o Decreto nº 3.309, de 11 de maio de 1966;

CMLXXI - o Decreto nº 3.308, de 11 de maio de 1966;

CMLXXII - o Decreto nº 3.287, de 30 de março de 1966;

CMLXXIII - o Decreto nº 3.230, de 16 de dezembro de 1965;

CMLXXIV - o Decreto nº 3.101, de 26 de abril de 1965;

CMLXXV - o Decreto nº 3.094, de 7 de abril de 1965;

CMLXXVI - o Decreto nº 3.073, de 26 de fevereiro de 1965;

CMLXXVII - o Decreto nº 2.987, de 7 de dezembro de 1964;

CMLXXVIII - o Decreto nº 2.971, de 19 de novembro de 1964;

CMLXXIX - o Decreto nº 2.849, de 17 de agosto de 1964;

CMLXXX - o Decreto nº 2.843, de 12 de agosto de 1964;

CMLXXXI - o Decreto nº 2.791, de 10 de junho de 1964;

CMLXXXII - o Decreto nº 2.763, de 14 de maio de 1964;

CMLXXXIII - o Decreto nº 2.677, de 28 de fevereiro de 1964;

CMLXXXIV - o Decreto nº 2.577, de 10 de outubro de 1963;

CMLXXXV - o Decreto nº 2.563, de 4 de setembro de 1963;

CMLXXXVI - o Decreto nº 2.487, de 2 de maio de 1963;

CMLXXXVII - o Decreto nº 2.461, de 29 de março de 1963;

CMLXXXVIII - o Decreto nº 2.443, de 22 de fevereiro de 1963;

CMLXXXIX - o Decreto nº 2.442, de 22 de fevereiro de 1963;

CMXC - o Decreto nº 2.436, de 31 de janeiro de 1963;

CMXCI - o Decreto nº 2.402, de 30 de novembro de 1962;

CMXCII - o Decreto nº 2.392, de 30 de outubro de 1962;

CMXCIII - o Decreto nº 2.393, de 30 de outubro de 1962;

CMXCIV - o Decreto nº 2.354, de 8 de agosto de 1962;

CMXCV - o Decreto nº 2.353, de 8 de agosto de 1962;

CMXCVI - o Decreto nº 2.285, de 25 de janeiro de 1962;

CMXCVII - o Decreto nº 2.287, de 25 de janeiro de 1962;

CMXCVIII - o Decreto nº 2.280, de 11 de janeiro de 1962;

CMXCIX - o Decreto nº 2.273, de 28 de dezembro de 1961;

M - o Decreto nº 2.269, de 15 de dezembro de 1961;

MI - o Decreto nº 2.260, de 17 de novembro de 1961;

MII - o Decreto nº 2.239, de 12 de setembro de 1961;

MIII - o Decreto nº 2.223, de 26 de junho de 1961;

MIV - o Decreto nº 2.193, de 20 de janeiro de 1961;

MV - o Decreto nº 2.168, de 20 de dezembro de 1960;

MVI - o Decreto nº 2.120, de 29 de outubro de 1960;

MVII - o Decreto nº 1.925, de 19 de janeiro de 1960;

MVIII - o Decreto nº 1.790, de 29 de maio de 1959;

MIX - o Decreto nº 1689, de 2 de janeiro de 1959;

MX - o Decreto nº 1.212, de 4 de maio de 1957;

MXI - o Decreto nº 1.159, de 22 de fevereiro de 1957;

MXII - o Decreto nº 1.134, de 18 de janeiro de 1957;

MXIII - o Decreto nº 1108, de 05 de dezembro de 1956;

MXIV - o Decreto nº 1.054, de 12 de maio de 1956;

MXV - o Decreto nº 858, de 1 de outubro de 1955;

MXVI - o Decreto nº 827, de 22 de abril de 1955;

MXVII - o Decreto nº 712, de 4 de novembro de 1953;

MXVIII - o Decreto nº 595, de 21 de julho de 1952;

MXIX - o Decreto nº 361, de 14 de janeiro de 1947;

MXX - o Decreto nº 348, de 26 de setembro de 1946;

MXXI - o Decreto nº 268, de 3 de dezembro de 1941;

MXXII - o Decreto nº 241, de 19 de agosto de 1931;

MXXIII - o Decreto nº 236, de 20 de julho de 1931.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 46

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 de setembro de 2020.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Carlos Eduardo da Silveira,

Procurador-Geral do Município.