(Revogado pelo Decreto Nº 20716 DE 03/09/2020):

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a majoração da tarifa do Transporte coletivo por Ônibus;

Considerando que o Parágrafo Único, do art. 17 da Lei nº 8.133 , de 12 de janeiro de 1998, estabelece que a revisão dos valores tarifários do Transporte Seletivo por Lotação será procedida sempre que houver alterações da tarifa do Transporte coletivo por Ônibus; e

Considerando a relação entre a tarifa de tais modais de transporte, estabelecida pelo artigo 3º, II, da Lei nº 9.229, de 9 de outubro de 2003, qual seja entre 1,4 e 1,5 vezes o valor do transporte coletivo por ônibus,

Decreta:

Art. 1º Fica o valor da tarifa do serviço de transporte seletivo por lotação de Porto Alegre fixado em R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a parti r da zero hora do dia 07 de abril de 2014.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 18.339 , de 3 de julho de 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 de abril de 2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Vanderlei Luis Cappellari,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e Publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário de Gestão.