(Revogado pelo Decreto Nº 20716 DE 03/09/2020):

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 16.979, de 1º de março de 2011, conforme segue:

"Art. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa social única os usuários do transporte coletivo por ônibus, conforme estabelece a Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, nas seguintes datas do ano de 2011:

I - 6 de março - Carnaval;

II - 10 de abril - Eleições dos Conselhos Tutelares;

III - 1º de maio - Dia do Trabalho;

IV - 6 de agosto - Vacinação;

V - 7 de setembro - Independência do Brasil; e

VI - 25 de dezembro - Natal." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 22 de março de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Vanderlei Luis Capellari,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.