A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e o art. 3º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS 58/96, no Protocolo ICMS 08/96 e na Portaria nº 96, de 10 de junho de 2003, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo único do Decreto nº 16.863, de 16 de maio de 2003, que credencia Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras à fruição do benefício fiscal previsto no art. 13, III, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, fica acrescido da relação que consta do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 16.863, de 16 de maio de 2003, de acordo com a retificação promovida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2003, fica alterado conforme consta do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2003, data da publicação do Decreto nº 16.863.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de novembro de 2003, 115º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira

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