Decreto nº 1724 DE 05/09/2018
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 06 set 2018
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555 de 2018, que publicou a relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14032/2018,
Decreta:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555 , de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de setembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Luciano Veloso Lima
Paulo Eli
ANEXO ÚNICO -
| UNIDADE FEDERADA (1 ): Santa Catarina | |||||||
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ITEM (2) |
ATOS (3) |
NÚMERO (4) |
EMENTA OU ASSUNTO (5) |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) |
OBS. (9) |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 104.8 | DEC | 1.179 | Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento. | 09.06.2017 | 01.06.2017 | RICMS/SC-2001 , Anexo 2 , art. 17 , § 9º | |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 231 | DEC | 1.986 | Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão | 10.12.2008 | 10.12.2008 | RICMS/SC-2001 , Anexo 6 , arts. 292 a 295 | |
| 231.1 | DEC | 2.314 | Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão | 08.05.2009 | 08.05.2009 | RICMS/SC-2001 , Anexo 6 , art. 292 , parág. único | |
| 232 | DEC | 2.870 | Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica. | 28.08.2001 | 01.09.2001 | RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 1º | |
| 232.1 | DEC | 874 | Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica. | 22.09.2016 | 22.09.2016 | RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 1º , § 1º | |
| 233 | MP | 136 | Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros | Art. 5º | 09.07.2007 | 09.07.2007 | |
| 233.1 | DEC | 18.280 | Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros | 03.12.2007 | 03.12.2007 | Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante vigência da MP 136/2007 | |
| 234 | LEI | 12.567 | Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação | 04.02.2003 | 01.01.2003 | ||
Obs.: DEC = Decreto; MP = Medida Provisória.