Decreto nº 1555 DE 28/03/2018

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 28 mar 2018

Publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

O Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo SEF nº 3.774/2018.

Decreta:

Art. 1º Fica publicada relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, conforme o anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de março de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo Eli

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(1) Unidade federada.

(2) Item: número sequencial em arábico.

(3) Atos: espécie do ato normativo

(4) Número: número do ato normativo e das suas alterações

(5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais

(6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu.

(7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado.

(8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo.

(9) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.

Legenda: LEI - lei ordinária; LC - lei complementar; MP - medida provisória; DEC - decreto; PORT - portaria; PROT - protocolos de intenções celebrados nos termos da Lei Complementar nº 541 , de 26 de julho de 2011; s/n - sem número

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICA-ÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	LEI	9.183	Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributação		30/07/1993	30/07/1993
1.1	LEI	16.540	Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributação		31/12/2014	31/12/2014	Altera Lei nº 9.183/93
1.2	LEI	16.752	Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributação		11/11/2015	11/11/2015	Altera Lei nº 9.183/93
2	LEI	10.169	Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação		12/07/1996	12/07/1996
2.1	LEI	12.115	Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação		09/01/2002	09/01/2002	Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3°
3	LEI	10.297	Lei ICMS - não integra base de cálculo acréscimos financeiros, autoriza concessão de benefícios fiscais e financeiros	Arts. 12, II, e parág. único; e 43	26/12/1996	26/12/1996
4	LEI	11.072	Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento		11/01/1999	11/01/1999
5	LEI	13.346	Lei ICMS - não incidência operações efetuadas por cooperativas, sem fins lucrativos, na comercialização de produtos recicláveis		18/04/2005	18/04/2005	Altera Lei nº 10.297/96 - art. 7º, X
6	LEI	13.437	Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing - alíquota 7%		15/07/2005	15/07/2005	Altera Lei nº 10.297/96 - art. 19, IV
7	LEI	10.789	Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento	Arts. 2º, 24 e 25	03/07/1998	03/07/1998
7.1 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1649 DE 27/06/2018).	LEI	10.789	Estende às operações com "areia", "pedra britada" e "pedra ardósia" o mesmo tratamento tributário dispensado às operações cem "telha, tijolo, tubo e manilha".	Art. 38	03.07.1998	03.07.1998	Altera a Lei nº 10.297/1996 - art. 104
8	LEI	13.992	Manutenção de tratamento tributários diferenciados enquanto não revistos pelo fisco.	Art. 18	15/02/2007	15/02/2007
8.1	LEI	14.075	Manutenção de tratamento tributários diferenciados enquanto não revistos pelo fisco.	Art. 2º	03/08/2007	03/08/2007	Altera Lei nº 13.992/07 - art. 18, § 1º
9	LEI	14.461	Prazo para recolhimento imposto apurado no mês de dezembro de cada ano, crédito presumido aos destinatários de mercadorias recebidas de empresas do Simples Nacional	Art. 7º	11/06/2008	11/06/2008	Altera Lei nº 10.297/96 - art. 36, § 1º e 101-A
10	LEI	15.242	Redução base cálculo saídas promovidas por Central de Compras	Art. 6º	28/07/2010	28/07/2010	Altera Lei nº 10.297/96 - art. 43-B
11	LEI	11.481	Remissão e anistia		18/07/2000	18/07/2000	Refis/SC
12	LEI	11.362	Aplicação da manutenção de créditos previstos no Convênio ICMS 36/92.		06/04/2000	06/04/2000
13	LEI	11.390	Autoriza isentar produtos artesanais produzidos por artesão no Estado		03/05/2000	03/05/2000
14	LEI	13.334	Crédito presumido equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL	Arts. 8º, 9º e 10º	28/02/2005	28/02/2005
14.1	LEI	14.967	Crédito presumido equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL	Art. 5º	07/12/2009	07/12/2009	Altera Lei nº 13.334/05 - art. 9º, §§ 5º e 6º e art. 10, §3º
14.2	LEI	16.940	Crédito presumido equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL	Art. 7º	25/05/2016	25/05/2016	Altera Lei nº 13.334/05 - §§ 1º, mantidos incisos, e 3º do art. 8º
15	LEI	13.336	Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)		08/03/2005	08/03/2005
15.1	LEI	14.600	Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)		29/12/2008	01/01/2009	Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º
15.2	LEI	17.185	Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)		28/06/2017	25/11/2015	Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, §§ 3º, 4º e 7º
16	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		10/03/2005	10/03/2005
16.1	LEI	13.706	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas	Arts. 1º, 2º, 5º e 6º	16/01/2006	16/01/2006	Altera Lei nº 13.342/05 - art. 3º, III e V, art. 7, § 10, arts. 17-A e 17-B
16.2	LEI	14.075	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas	Art. 1º	03/08/2007	03/08/2007	Altera Lei nº 13.342/05 - arts. 2, 3, mantidos incisos, e §§ 1º e 2º; 7º, I e III, e §§ 1º e 2º e 6º, 10 a 12; art. 7-A
16.3	LEI	14.257	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		20/12/2007	20/12/2007	Altera Lei nº 13.342/05 - acresce: §§ 3º, II e 4º do art. 3º, III e IV do § 1º do art. 7º , XIV e XV do § 6º do art. 7º, I do § 10 do art. 7º
16.4	LEI	14.605	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas	Art. 3º	31/12/2008	31/12/2008	Altera Lei nº 13.342/05 - arts. 3º, § 3º, I, § 4º, I, a e b; 7º , § 1º , III, a e b, § 10, § 13, § 14; 7º -A, I e II.
16.5	LEI	15.242	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas	Art. 13	28/07/2010	28/07/2010	Altera Lei nº 13.342/05 - acrescido: arts. 7º, § 1º, III, "c", § 7º, mantidos incisos; 7º-A, IV e V, e § 1º. IV
16.6	LEI	15.510	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas	Arts. 16, 17 e 30, V	26/07/2011	26/07/2011	Altera Lei nº 13.342/05 - arts. 3º, mantido incisos; 7º, § 1º, III, "c", § 7º, mantidos incisos; 7º-A, IV; 9º, §§ 3º e 4º. Revoga §§ 1º e 2º do art. 3º e os incisos V do caput e IV do § 1º do art. 7º-A
16.7	MP	213	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		02/08/2017	07/01/2009	Restaura dispositivos Lei nº 13.342/12 - Convertida Lei nº 17.327/17
17	LEI	13.352	Remissão e anistia decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate		16/05/2005	16/05/2005
18	LEI	13.441	Decretação falência - anistia das multas referente fatos geradores até data declaração judicial	Art. 2º	15/07/2005	15/07/2005	Altera Lei nº 5.983/81 - art. 67-A
19	LEI	13.707	Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.		17/01/2006	17/01/2006
19.1	LEI	15.430	Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.		30/12/2010	01/01/2011	Altera Lei nº 13.707/06 - arts. 3º e 6º
19.2	LEI	15.455	Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.		18/01/2011	18/01/2011	Altera Lei nº 13.707/07 - art. 1º
20	LEI	13.742	Remissão e anistia nos casos que especifica, limitados a fatos geradores ocorridos até a publicação da lei. Crédito presumido produtor de artigos de cristal de chumbo		02/05/2006	02/05/2006
21	LEI	13.841	Remissão e Anistia	Art. 4º, 5º, 6º	05/09/2006	05/09/2006
22	LEI	13.790	PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.		06/07/2006	01/08/2006
22.1	LEI	13.992	PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.	Art. 24	15/02/2007	15/02/2007	Altera Lei nº 13.790/06 - art. 4º, § 2º
22.2	LEI	14.967	PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.	Art. 7º	07/12/2009	07/12/2009	Altera Lei nº 13.790/06, art. 2º, § 1º, II, b, e acresce art. 6º, IV
23	LEI	13.992	Remissão e anistia para os casos que especifica	Art. 25	15/02/2007	15/02/2007	Altera Lei nº 13.806/06 - art. 1º, § 1º, inciso I, "a" a "d", II, "a" e "b"; Acresce art. 6º, § 3º
24	LEI	13.992	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros		15/02/2007	15/02/2007
24.1	LEI	14.075	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Arts. 2º e 7º	03/08/2007	03/08/2007	Altera Lei nº 13.992/07 - Arts. 8º, § 1º, II; 27 e 28. Revoga art. 9º, § 2º. Acresce arts. 9º, § 3º, e 17, parág. único - Conversão MP 135/07
24.2	LEI	14.967	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Art. 8º	07/12/2009	07/12/2009	Altera Lei nº 13.992/07 - acresce parág. único do art. 3º
24.3	LEI	14.605	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Arts. 4º, 11 e 14	31/12/2008	31/12/2008	Altera Lei nº 13.992/07 - arts. 3º , 8º, § 8º, I, 9º, I, e 20, § 2º, I. Acresce art. 9º, I, § 4º e art. 13-A. Revoga arts. 11 e 14 - Conversão MP 147/08
24.4	LEI	15.510	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Arts. 20 e 30, VI	26/07/2011	26/07/2011	Altera Lei nº 13.992/07 - arts. 6º, 7º, § 1º, III e § 2º, I, e art. 16, caput. Acresce art. 10, parág único. Revoga art. 5º, §1º - Conversão MP 142/07
24.5	LEI	15.242	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Art. 12	28/07/2010	28/07/2010	Altera Lei nº 13.992/07 - arts. 2º, § 3º, 7º, caput, 8º, § 1º, II, e art. 16, caput. Acresce art. 15, parág. único.
24.6	LEI	15.890	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros		24/09/2012	24/09/2012	Acresce os arts. 16-A e 16-B à Lei nº 13.992/07
25	LEI	14.461	Remissão e anistia para os casos que especifica	Arts. 5º e 6º	11/06/2008	11/06/2008	Altera Lei nº 13.806/06 - art. 6º, § 3º, II
26	LEI	13.992	Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica - crédito em prazo especial e partes e peças	Art. 22	15/02/2007	15/02/2007	Alterado Lei nº 14.075/07
26.1	LEI	14.461	Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica - crédito em prazo especial e partes e peças	Art. 19	11/06/2008	11/06/2008	Altera Lei nº 13.992/07 - art. 22, II
26.2	LEI	14.075	Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica - crédito em prazo especial e partes e peças	Art. 2º	03/08/2007	03/08/2007	Altera Lei nº 13.992 - art. 22, caput
27	LEI	14.264	Parcelamento, dispensa de juros e multa, prazo especial para pagamento do imposto, outros, nos casos que especifica	Arts. 6º, 7º, 10 e 13	21/12/2007	21/12/2007	Altera as Leis nº 3.938/66, 5.983/81, 7.541/88, 10.297/96, 13.992/07
28	LEI	14.605	Remissão, anistia e parcelamento nos casos que especifica	Art. 5º	31/12/2008	31/12/2008	Altera Lei nº 14.264/07
29	LEI	14.265	Remissão e anistia em razão de acordos judiciais de créditos tributários de até 50 mil reais		21/12/2007	21/12/2007
30	LEI	14.321	Crédito presumido equivalente a contribuição - FUNDOSOCIAL - refinarias de petróleo e suas bases		15/01/2008	15/01/2008
31	LEI	14.461	Parcelamento crédito tributário exigido por notificação fiscal, remissão, anistia e parcelamento, nos casos que especifica	Arts. 2º a 5º, 8º a 10, 13 a 15, 17, 18 e 21	11/06/2008	11/06/2008	Altera as Leis nº 3.938/66, 5.983/81, 7.541/88, 10.297/96, 11.481/00, 13.742/06, 13.806/06, 14.075/07
32	LEI	14.604	Extinção de crédito tributário		31/12/2008	31/12/2008
33	LEI	14.835	Autoriza Executivo reduzir alíquota operações com protetores solares		11/08/2009	11/08/2009
34	LEI	14.961	Incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais - crédito presumido		03/12/2009	03/12/2009
34.1	LEI	15.242	Incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais - crédito presumido	Art. 1º	28/07/2010	28/07/2010	Altera Lei nº 14.961/09 - art. 1º, caput
35	LEI	15.242	Remissão, anistia, parcelamento, manutenção crédito operações com redução de base de cálculo, outros	Arts. 2º, 5º, 7º, 8º, 10, 14, 18, 19 e 22 a 24	28/07/2010	28/07/2010
36	LEI	14.967	Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embarcações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, postergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros	Arts. 2º, 3º, 6º, 13, 18 a 22, 30 a 34, 42 a 44	07/12/2009	07/12/2009
37	LEI	15.510	Crédito presumido saída de embarcações (Pró-Náutica), outros	Art. 8º e 19	26/07/2011	26/07/2011	Altera Lei nº 14.967/09 - arts. 3º, caput, e 20, § 1º, II e IV, e § 3º
38	LEI	15.510	Mantém tratamento tributário diferenciado no caso que especifica enquanto não revisto pelo Fisco. Autoriza enquadramento em tratamento similar.	Art. 23	26/07/2011	26/07/2011
39	LEI	15.314	Isenção luz, telefone e gás destinados a igrejas e templos		30/09/2010	30/09/2010
40	LEI	15.465	Isenção saída de pinhão em estado natural		20/04/2011	20/04/2011
41	LC	541	Autoriza concessão de tratamento tributário diferenciado - medida de proteção economia catarinense	Art. 2º	26/07/2011	26/07/2011
42	LEI	15.510	Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica	Arts. 11 a 15, 22, 24, 25 e 27	26/07/2011	26/07/2011	Revigorar III
42.1	LEI	15.712	Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica		23/12/2011	23/12/2011	Altera Lei nº 15.510/11 - Revigorar III
43	LEI	15.856	Isenção saída grama, crédito presumido saída grama, transação, remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, isenção ativo, outros, nos casos que especifica.	Arts. 5º a 12, 14, 17 a 24	03/08/2012	03/08/2012	Revigorar IV
44	LEI	16.940	Resguarda direito a benefício em razão da não realização de contribuição ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior	Art. 27	25/05/2016	25/05/2016
45	LEI	16.971	Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário - isenção consumidor final		27/07/2016	27/07/2016
46	MP	212	Remissão, anistia e parcelamento	Arts. 1º a 6º	05/07/2017	05/07/2017	Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC)
47	DEC	2.870	Regulamento do ICMS		28/01/2001	01/09/2001	RICMS/SC-01
48	DEC	69	Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação		17/03/2003	01/01/2003	RICMS/SC-01 - Art. 6º, § 2º
49	DEC	2.870	Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final		28/01/2001	01/09/2001	RICMS/SC-01 - Arts. 23 e 24
49.1	DEC	4.538	Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final		23/04/2002	23/04/2002	RICMS/SC-01 - Art. 24, §2º
49.2	PORT	266	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		21/09/2012	01/03/2013	PORT 333/2012 altera a vigência.
50	DEC	4.003	Reduz tributação incidente nas operações com vinho para 17%		13/02/2006	13/02/2006	RICMS/SC-01 - Art. 26, §2º
51	DEC	3.289	Reduz tributação incidente nas operações com protetor solar para 17%		01/06/2010	01/06/2010	RICMS/SC-01 - Art. 26, §3º
52	DEC	841	Assegura manutenção de crédito das saídas com destino à empresa exportadora com o fim específico de exportação		29/09/2003	29/09/2003	RICMS/SC-01 - Art. 35, parágrafo único
53	DEC	798	Facultada a apropriação em parcela única de crédito de até R$ 1.000,00 - ativo permanente		27/07/2016	27/02/2016	RICMS/SC-01 - Art. 39, §4º
54	DEC	31	Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente		04/12/2011	03/01/2011	RICMS/SC-01 - Art. 53, §7º, I
55	DEC	489	Parcelamento em 12 vezes do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente		31/07/2007	01/05/2007	RICMS/SC-01 - Art. 53, §7º, II
56	DEC	1.923	Parcelamento do débito do diferencial de alíquota devido na entrada ativos do adquirente em 48 vezes		27/11/2008	27/11/2008	RICMS/SC-01 - Art. 53, §12
57	DEC	896	Parcelamento em até 120 meses		27/03/2012	27/03/2012	RICMS/SC-01 - Art. 67-A, I (Lei nº 15.510, art. 11, §8º)
58	DEC	1.190	Redução multa e juros a débitos vencidos até 2010		08/10/2012	08/10/2012	RICMS/SC-01 - Art. 67-B (Lei nº 15.856, art. 22)
59	DEC	1.543	Isenção. Máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por indústria naval ou náutica.		16/03/2004	16/03/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XII, e §§ 1ºe 2º
60	DEC	1.184	Isenção. Grama natural, inclusive em leiva.		27/09/2012	27/09/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, inciso XXV. Lei nº 15.856/2012, art. 6º.
61	DEC	954	Isenção. Saídas promovidas por micro produtor primário com destino a consumidor final ou usuário final.		23/11/2016	23/11/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, inciso XXVIII. Lei nº 16.971/2016, art. 3º.
62	DEC	1.184	Isenção. Pinhão.		27/09/2012	27/09/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, I, "t". Lei nº 15.465/2011.
63	DEC	490	Isenção. Programas para computador, personalizados ou não, excluído o seu suporte físico.		31/07/2007	01/08/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LIX e § 5º
64	DEC	2.531	Isenção. Mercadorias importadas. Estacas-prancha metálicas, de aço laminado a quente, sem similar produzido no país, importadas pela Administração do Porto São Francisco do Sul para aplicação em obra marítima.		07/10/2004	07/10/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 3º, XXXVIII
65	DEC	844	Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.		30/09/2003	30/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, III
66	DEC	107	Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.		31/05/2015	01/03/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI
67	DEC	789	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.		22/09/2003	29/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII. Anexo 1, Seção XIX
68	DEC	844	Redução da base de cálculo. Máquinas, aparelhos ou equipamentos não relacionados no Anexo 1, Seções VI e VII, que destinem-se à integração ao ativo permanente do adquirente e sejam utilizados pelo adquirente nas suas atividades.		30/09/2003	30/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VIII
69	DEC	1.923	Redução da base de cálculo. Projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela COHAB/SC.		27/11/2008	27/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, IX
70	DEC	1.923	Redução da base de cálculo. Leite em pó.		27/11/2008	27/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, X
71	DEC	17	Redução da base de cálculo. Biogás e biometano destinados a estabelecimento industrial.		27/01/2015	27/01/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XVI
72	DEC	6	Redução da base de cálculo. Empresas de “telemarketing”.		03/01/2011	01/02/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, IV
73	DEC	1.223	Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.		12/07/2017	01/04/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII
73.1	DEC	1.396	Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho. (Prorrogação do benefício concedido no Decreto 1.223/2017)		07/12/2017	07/12/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII
74	DEC	2.106	Redução da base de cálculo. Medicamentos. Distribuidoras.		25/03/2014	25/03/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, XI
75	DEC	1.618	Redução da base de cálculo. Motores de veículos automotores, cabeçotes para motores de veículos automotores e virabrequins para motores de veículos automotores.		21/08/2008	21/08/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 12-C
75.1	DEC	1.923	Redução da base de cálculo. Motores de veículos automotores, cabeçotes para motores de veículos automotores e virabrequins para motores de veículos automotores.		27/11/2008	27/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 12-C, § 1º
76	DEC	337	Crédito presumido. Biscoitos e bolachas, waffles e wafers, e biscoitos salgados.		01/09/2015	01/09/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV
77	DEC	789	Crédito presumido. Mercadorias importadas.		22/09/2003	22/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 3º
78	DEC	789	Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados.		22/09/2003	22/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 4º
78.1	DEC	1.248	Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados		22/11/2012	01/12/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 4º, II e IV
78.2	DEC	563	Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados.		27/08/2007	01/09/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, X
79	DEC	3.525	Crédito presumido. Farinha de trigo. Mistura para pães.		27/09/2005	27/09/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIII
80	DEC	1.923	Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.		27/11/2008	27/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV
80.1	DEC	2.091	Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.		11/02/2009	11/02/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, "b" e "c"
80.2	DEC	360	Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.		10/09/2015	10/09/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, "a" e "d"
80.3 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1649 DE 27/06/2018).	DEC	1.370	Crédito presumido. Fabricante. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. Leite fluído acondicionado em embalagem.		28.01.2004	01.02.2004	RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 15 , XIV, "e'
81	DEC	1.923	Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).		27/11/2008	27/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII
81.1 (Acrescentado pelo Decreto Nº 191 DE 31/07/2019).	DEC	3.087	Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).		28.04.2005	28.04.2005	RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 15 , § 11
81.2 (Acrescentado pelo Decreto Nº 191 DE 31/07/2019).	DEC	2.606	Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).		11.09.2009	01.09.2009	RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 15 , § 10
81.3 (Acrescentado pelo Decreto Nº 191 DE 31/07/2019).	DEC	6	Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).		03.01.2011	01.02.2011	RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 15 , § 10, I
82	DEC	4.003	Crédito presumido. Fabricante. Café torrado em grão ou moído. Vinho.		13/02/2006	13/02/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX
82.1	DEC	4.123	Crédito presumido. Fabricante. Café torrado em grão ou moído. Açúcar.		21/03/2006	21/03/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, "c"
83	DEC	4.088	Crédito presumido. Estabelecimento beneficiador localizado neste Estado. Saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento.		15/03/2006	15/03/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XX
83.1	DEC	2.606	Crédito presumido. Estabelecimento beneficiador localizado neste Estado. Saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento.		11/09/2009	01/11/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 15
83.2	DEC	1.008	Crédito presumido. Estabelecimento beneficiador localizado neste Estado. Saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento.		21/12/2016	21/12/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 15, III
84	DEC	4.908	Crédito presumido, correspondente à diferença entre o crédito escriturado e o imposto devido, nas saídas, do estabelecimento fabricante, de artigos de cristal de chumbo.		27/11/2006	02/05/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXI
85	DEC	422	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC, sobre o imposto devido nas operações próprias com sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros).		03/07/2007	03/07/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, i XXII, §§ 20 e 21
86	DEC	705	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas de produtos resultantes da industrialização de aves domésticas produzidas em território catarinense.		17/10/2007	17/10/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIV e § 23
87	DEC	1.082	Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC.		06/08/2012	01/09/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV
87.1	DEC	1.432	Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC (mera alteração de referência, sem alteração do mérito).		21/12/2017	01/01/2018	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV
88	DEC	1.036	Crédito presumido, ao adquirente de mercadorias, em operações internas, de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional.		28/01/2008	01/02/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXVI e § 25
89	DEC	2.676	Crédito presumido. Doce de leite, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite uht, queijo minas, outros queijos, requeijão, ricota, iogurtes, manteiga, bebida láctea fermentada e achocolatado líquido.		08/10/2009	01/11/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXVIII, e § 26
89.1	DEC	3.176	Crédito presumido. Doce de leite, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite uht, queijo minas, outros queijos, requeijão, ricota, iogurtes, manteiga, bebida láctea fermentada e achocolatado líquido.		15/04/2010	15/04/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXVIII, mantidas alíneas
90	DEC	2.772	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga.		25/11/2009	25/11/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX, "b", 2
90.1	DEC	2.676	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga.		08/10/2009	01/11/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX
90.2	DEC	3.176	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga.		15/04/2010	15/04/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX, mantidas alíneas
91	DEC	2.990	Crédito presumido: nas saídas de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo próprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria		11/02/2010	11/02/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXI
92	DEC	6	Crédito presumido: nas saídas de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo próprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria		03/01/2011	01/02/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXI, mantidas alíneas
93	DEC	3.225	Crédito presumido: à microcervejaria, na saída de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento.		12/05/2010	12/05/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXII, e § 29
94	DEC	3.346	Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.		29/06/2010	01/07/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV
94.1	DEC	1.260	Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.		09/08/2017	01/08/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 3, e "b", 3
95	DEC	3.533	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Cigarros, cigarrilhas, fumo picado, filtros e recondicionamento de resíduos da produção de fumo e cigarros, destinados a contribuintes do imposto.		29/09/2010	29/09/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXV, e §§ 31 e 32
96	DEC	211	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Biodiesel.		06/05/2011	06/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVI
97	DEC	3.655	Crédito presumido. Saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal, promovidas pelo industrial fabricante.		25/11/2010	25/11/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVII, , e §§ 33 e 34
98	DEC	1.248	Crédito presumido. Saídas de maionese, promovidas pelo industrial fabricante.		22/11/2012	22/11/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVIII
99	DEC	30	Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		04/02/2011	04/02/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIX, e §§ 36 e 37
99.1	DEC	235	Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		31/05/2011	01/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 35
99.2	DEC	235	Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		31/05/2011	31/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 37, III
99.3	DEC	397	Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		13/10/2015	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 35, II, XII, e § 43
99.4	DEC	555	Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		31/12/2015	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 35, VII
99.5	DEC	770	Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		20/01/2012	03/11/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 35, XI
99.6	DEC	189	Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		27/05/2015	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 36, II, mantidas alíneas
99.7	DEC	1.128	Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		22/08/2012	22/08/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 36, II, c
99.8	DEC	1.690	Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		27/08/2013	27/08/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, §§ 14, I e 37, I
99.9	DEC	1.786	Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		11/10/2013	01/01/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 37, IV
99.10	DEC	2.183	Crédito presumido: nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		13/05/2014	01/04/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 37, V
99.11 (Acrescentado pelo Decreto Nº 191 DE 31/07/2019).	DEC	272	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		01/06/2011	01.04.2011	RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 10, IX
99.12 (Acrescentado pelo Decreto Nº 191 DE 31/07/2019).	DEC	2.004	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		11/02/2014	01.03.2014	RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 10, XI, "b" e "c"
99.13 (Acrescentado pelo Decreto Nº 191 DE 31/07/2019).	DEC	3.345	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		29.06.2010	29.06.2010	RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 14, I e II
99.14 (Acrescentado pelo Decreto Nº 191 DE 31/07/2019).	DEC	555	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		31.12.2015	01.01.2016	RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 27
99.15 (Acrescentado pelo Decreto Nº 191 DE 31/07/2019).	DEC	757	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		24.06.2016	24.06.2016	RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 27, I
100	DEC	235	Crédito presumido. Suplementos alimentares.		13/05/2011	13/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XL
101	DEC	1.224	Crédito presumido. Erva-mate.		12/07/2017	01/06/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII
101.1	DEC	1.396	Crédito presumido. Erva-mate.		07/12/2017	07/12/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII
102	DEC	1.141	Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.		27/04/2017	27/04/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII
103	DEC	2.021	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		25/06/2004	01/07/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16
103.1	DEC	3.990	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		08/02/2006	01/01/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 5º
103.2	DEC	3.173	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		15/04/2010	01/04/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 12
103.3	DEC	189	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		27/05/2015	01/07/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 1º, II
103.4	DEC	1.258	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		09/08/2017	01/04/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 13
104	DEC	2.067	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		28/01/2009	01/01/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17
104.1	DEC	2.675	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		08/10/2009	01/10/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º
104.2	DEC	2.989	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		11/02/2010	11/02/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 7º
104.3	DEC	158	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		07/04/2011	07/04/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, I
104.4	DEC	272	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		01/06/2011	01/06/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, I, "b", III
104.5	DEC	1.119	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		16/08/2012	16/08/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 8º
104.6	DEC	1.137	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		27/04/2017	01/04/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, IV
104.7	DEC	1.259	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		09/08/2017	01/06/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, §§ 9 e 10
104.8 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1724 DE 05/09/2018).	DEC	1.179	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento.		09.06.2017	01.06.2017	RICMS/SC-2001 , Anexo 2 , art. 17 , § 9º
105	DEC	2.870	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		27/08/2001	01/09/2001	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18,
105.1	DEC	4.752	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		06/10/2006	01/10/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2º, I
105.2	DEC	4.989	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		15/12/2006	01/01/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 4º
105.3	DEC	2.407	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		24/06/2009	24/06/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 5º e 6º
105.4	DEC	2.606	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		11/09/2009	11/09/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, II
105.5	DEC	1.567	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		07/06/2013	07/06/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 7º
105.6	DEC	1.915	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		13/12/2013	13/12/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, §§ 1º e 2º
105.7	DEC	2.151	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		23/04/2014	23/04/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, caput e § 2º, I, "a"
105.8	DEC	2.479	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		28/11/2014	01/01/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, §º 2º, III, e §§ 8º a 12
105.9	DEC	23	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		02/02/2015	01/01/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 12
106	DEC	789	Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.		22/09/2003	22/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 3º
106.1	DEC	787	Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.		20/07/2016	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V
107	DEC	3.260	Crédito presumido. Peixes, crustáceos ou moluscos. Estabelecimento industrial ou varejista.		27/06/2005	01/09/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 4º
107.1	DEC	842	Crédito presumido. Peixes, crustáceos ou moluscos. Estabelecimento industrial ou varejista.		30/09/2003	30/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VI
107.2	DEC	770	Crédito presumido. Peixes, crustáceos ou moluscos. Estabelecimento industrial ou varejista.		04/07/2016	04/07/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VI, "a", 4 e § 4º, I, “b”
108	DEC	3.667	Crédito presumido. Saídas promovidas por estabelecimento industrial, destinadas a contribuinte localizado em SP. Massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “Maria” e outros de consumo popular.		28/10/2005	28/10/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VII
109	DEC	2.136	Crédito presumido. Saídas promovidas por estabelecimento industrial, destinadas a contribuinte localizado em SP. Massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “Maria” e outros de consumo popular.		14/04/2014	14/04/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VII, "b", 1
110	DEC	4.066	Crédito presumido. Feijão.		08/03/2006	08/03/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VIII
111	DEC	1.669	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		08/09/2008	01/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX, e §§ 10 e 11
111.1	DEC	1.128	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		22/08/2012	22/08/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 14, III
111.2	DEC	1.512	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		26/04/2013	26/04/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX, "d" e § 10, I, “c”
111.3	DEC	235	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		31/05/2011	31/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, II e VII
111.4	DEC	770	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		20/01/2012	03/11/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, I
111.5	DEC	960	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		09/05/2012	01/01/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, X
111.6	DEC	1.786	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		11/10/2013	26/08/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, VI
111.7	DEC	1.690	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		27/08/2013	27/08/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, I, “b” e VIII
111.8	DEC	2.004	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		11/02/2014	01/03/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, XI, “b” e “c”
111.9	DEC	2.183	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		13/05/2014	01/04/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, XII
111.10	DEC	189	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		27/05/2015	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 14
111.11	DEC	397	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		13/10/2015	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX, e §§ 10, I, “a” e XIII, 28 e 29
111.12	DEC	555	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		31/12/2015	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, I, "d" e § 12
111.13	DEC	757	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		24/06/2016	24/06/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, e § 29, II, “a” a “c”
111.14	DEC	1.405	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		26/02/2003	01/03/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, §10, XI e § 11
112	DEC	2.437	Crédito presumido. Vinho.		06/07/2009	06/07/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, §§ 16 a 19
112.1	DEC	2.531	Crédito presumido. Vinho.		20/08/2009	20/08/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, X, "b"
112.2	DEC	1.394	Crédito presumido. Vinho.		26/02/2013	01/11/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 16, II
112.3	DEC	2.520	Crédito presumido. Vinho.		23/12/2014	01/01/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, X, e § 16, I, “a” e “b”
113	DEC	2.482	Crédito presumido. Querosene de aviação.		29/07/2009	29/07/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, §§ 20 e 21
113.1	DEC	3.416	Crédito presumido. Querosene de aviação.		28/07/2010	28/07/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XI
114	DEC	272	Crédito presumido. Material reciclável.		01/06/2011	01/06/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XII
114.1	DEC	2.692	Crédito presumido. Material reciclável.		20/10/2009	20/10/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XII, e § 22
114.2	DEC	851	Crédito presumido. Material reciclável.		07/03/2012	07/03/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 22, V e VI
115	DEC	2.772	Crédito presumido. Vinho.		25/11/2009	25/11/09	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XIII
116	DEC	6	Crédito presumido. Vime.		03/01/2011	01/02/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XIV
117	DEC	609	Crédito presumido. Venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por meio da internet ou por serviço de telemarketing. Outros		23/02/2016	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XV, e §§ 30 a 32
118	DEC	609	Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.		23/02/2016	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XVI
119	DEC	3.303	Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.		10/06/2010	01/06/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-A
120	DEC	1.039	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		20/11/2003	20/11/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º
120.1	DEC	2.377	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		25/08/2004	25/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, VI
120.2	DEC	4.989	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		15/12/2006	01/01/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, V
120.3	DEC	1.547	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		23/07/2008	23/07/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 6º
120.4	DEC	3.334	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		23/06/2010	01/07/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, e § 1º, II, § 3º
120.5	DEC	3.334	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		23/06/2010	23/06/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, §§ 7º, 8º e 9º
120.6	DEC	272	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		01/06/2011	01/06/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 4º
120.7	DEC	2.480	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		28/11/2014	28/11/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 10
120.8	DEC	947	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		16/11/2016	01/01/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV
120.9	DEC	1.173	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		05/06/2017	01/07/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV, "j"
120.10	DEC	440	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		09/07/2003	01/07/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 2º
120.11	DEC	440	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		09/07/2003	01/07/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91
120.12	DEC	842	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		30/09/2003	30/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 1º, III a V
120.13	DEC	3.334	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		23/06/2010	01/07/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, §§ 5º a 9º
120.14	DEC	701	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas		05/05/2016	05/05/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 4º
121	DEC	2.377	Redução da base de cálculo. Saídas internas de mercadorias oriundas de outras UFs, promovidas por centrais de compra exclusivamente para seus integrantes.		25/08/2004	25/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-A
121.1	DEC	3.566	Redução da base de cálculo. Saídas internas de mercadorias oriundas de outras UFs, promovidas por centrais de compra exclusivamente para seus integrantes		15/10/2010	15/10/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-A, § 1º, § 4º, V, e § 6º
121.2	DEC	2.299	Redução da base de cálculo. Saídas internas de mercadorias oriundas de outras UF, promovidas por centrais de compra exclusivamente para seus integrantes.		17/07/2014	17/07/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-A, § 4º, I
122	DEC	3.334	Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o regime previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.		23/06/2010	01/07/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B
123	DEC	1.745	Redução da MVA (substituição tributária) nas aquisições de mercadorias que especifica promovidas por centrais de compras das quais participem somente optantes Simples Nacional.		19/09/2013	19/09/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-C
124	DEC	2.870	Redução da base de cálculo. Mercadorias transportadas por Navegação de Cabotagem		27/08/2001	01/09/2001	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 104, 105 e 106
124.1	DEC	4.722	Redução da base de cálculo. Mercadorias Transportadas por Navegação de Cabotagem		18/09/2006	18/09/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 106, I e § 2º
125	DEC	843	Isenção. Diferencial de alíquotas. Operações com Mercadorias Destinadas à Construção de Usinas Hidrelétricas ou Termelétricas. Salto Pilão e Pai Querê (SC)		30/09/2003	30/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 107, IV e V. Anexo 1, Seções XXVIII e XXIX.
126	DEC	843	Isenção. Diferencial de alíquotas. Operações com Mercadorias Destinadas à Construção de Usinas Hidrelétricas ou Termelétricas.		30/09/2003	30/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 108, IV e V
127	DEC	2.024	Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.		25/06/2004	25/06/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 142 a 148
127.1	DEC	1.462	Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.		23/06/2008	23/06/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 2º, IV
127.2	DEC	2.511	Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.		17/08/2009	17/08/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 3º; 146-A; 148-A
127.3	DEC	2.352	Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.		25/06/2004	25/06/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 4º
127.4	DEC	2.990	Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.		11/02/2010	11/02/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 5º
127.5	DEC	609	Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.		23/02/2016	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 7º
127.6	DEC	1.693	Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.		26/08/2013	26/08/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 143, caput
127.7	DEC	1.462	Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.		23/06/2008	23/06/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 142, § 2º, IV; 143, II e parág. único; 144, parág. único; 145, parág. único
127.8	DEC	2.663	Crédito presumido nas operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática.		23/06/2008	23/06/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 146, caput
128	DEC	3.533	Crédito presumido - operações realizadas por Indústrias Farmacoquímicas		28/09/2005	28/09/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 149 a 152
128.1	DEC	4.722	Crédito presumido - operações realizadas por Indústrias Farmacoquímicas		18/09/2006	18/09/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 149, § 3º
128.2	DEC	1.988	Crédito presumido - operações realizadas por Indústrias Farmacoquímicas		10/12/2008	10/12/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 150, I, §§ 1º e 2º
129	DEC	2.483	Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica		29/07/2009	29/07/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 175 a 178
129.1	DEC	3.414	Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica		28/07/2010	28/07/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, III
129.2	DEC	654	Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica		18/11/2011	18/11/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, §§ 2º, 3º e 4º
129.3	DEC	738	Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica		22/12/2011	01/01/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 177, § 1º
129.4	DEC	1.631	Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica		12/07/2013	01/06/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 177, § 3º
129.5	DEC	700	Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica		05/05/2016	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, §§ 5º a 8º
129.6	DEC	1.019	Programa de incentivo à indústria náutica – Pró-Náutica		30/12/2016	01/04/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, caput
130	DEC	3.166	Complexo Industrial Naval e atividades correlatas - isenção, outros		31/03/2010	31/03/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 189 a 195
130.1	DEC	3.675	Complexo Industrial Naval e atividades correlatas - isenção, outros		01/12/2010	01/12/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 193, III
131	DEC	3530	Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.		24/09/2010	24/09/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196
131.1	DEC	3.706	Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.		10/12/2010	17/06/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 25
131.2	DEC	2.088	Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.		14/03/2014	14/03/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 17
131.3	DEC	432	Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.		06/11/2015	06/11/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 1º, II, "d" e "e", IV, "b" e "c", § 13, § 16, III, §§ 27 a 30
131.4	DEC	845	Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.		30/08/2016	30/08/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 31
131.5	DEC	894	Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.		11/10/2016	01/06/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 32
131.6	DEC	1.019	Crédito presumido. Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.		30/12/2016	01/04/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, caput
132	DEC	1.358	Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis		29/01/2013	29/01/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206
132.1	DEC	799	Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis		27/07/2016	27/07/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206, I e II
133	DEC	1.696	Operações relacionadas a usinas termelétricas		28/08/2013	28/08/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 214 a 216
133.1	DEC	1.785	Operações relacionadas a usinas termelétricas		11/10/2013	11/10/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 214, parag. único
134	DEC	1.225	Redução da base de cálculo. Suínos vivos.	Art. 1º	12/07/2017	12/07/2017
134.1	DEC	1.397	Redução da base de cálculo. Suínos vivos.	Art. 1º	07/12/2017	07/12/2017	Altera art. 1º Dec. nº 1.225/17 - estende benefício
135	DEC	2.334	Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador; de insumos, materiais e equipamentos a serem aplicados em embarcações marítimas.		12/08/2004	12/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10
135.1	DEC	1.718	Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica.		06/09/2013	06/09/2013	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII, e § 28, I.
135.2	DEC	2.605	Diferimento na importação de mercadoria originária do Mercosul, ingressada por via terrestre.		06/09/2013	01/11/2009	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 2º
135.3	DEC	1.036	Não aplicação do diferimento de produtos importados às empresas optantes pelo Simples Nacional		28/01/2008	28/01/2008	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 3º
135.4	DEC	2.334	Revogação ou alteração do diferimento para produtos importados se do benefício decorrer efeito negativo à economia catarinense		12/08/2004	12/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 6º
135.5	DEC	2.591	Dispensa de que a importação seja realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado.		29/10/2004	01/04/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 9º
135.6	DEC	2.334	Veda o diferimento na importação de materiais para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou à aquisição de máquina, equipamento e qualquer outro bem destinado ao ativo imobilizado.		12/08/2004	12/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 10
135.7	DEC	2.334	Considera as saídas em transferência para outras UFs equiparadas à comercialização para fins do benefício do diferimento de produtos importados		12/08/2004	12/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 16
135.8	DEC	2.810	Autoriza adequações relativa a obrigações tributárias		20/12/2004	01/08/2003	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 18
135.9	DEC	4.552	Possibilidade de estender o diferimento para produtos importados à empresa controlada		10/07/2006	10/07/2006	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 21
135.10	DEC	3.414	Dispensa gradual do imposto na alienação do bem importado ao longo de até 4 anos da data do desembaraço		28/07/2010	28/07/2010	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 28, II e III
136	DEC	3.628	Diferimento do diferencial de alíquotas na aquisição de ativos por concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica.		20/10/2005	20/10/2005	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10-C.
137	DEC	3.860	Diferimento na saída e na importação de ativo com dispensa de pagamento do imposto pelo adquirente - REPORTO		16/12/2005	15/12/2005	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 8, XVII e Art. 10-D
138	DEC	3.769	Redução para 30% da MVA original na BC-ST - empresas enquadradas no Simples Nacional		30/12/2010	01/03/2011	RICMS/SC-01, Anexo 3, arts. 127, § 3º; 211, § 3º; 214, § 3º; 220, § 3º; 226, § 3º; 229 § 4º; 232, § 3º; 235, § 3º; e 238, § 3º;
139	DEC	1.284	Redução BC-ST de 25 ou 20% para produtos farmacêuticos		07/12/2012	07/12/2012	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 148, I e II
140	DEC	1.285	Autoriza migração de regime especial		07/12/2012	07/12/2012	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 6º-A
140.1	DEC	1.011	Flexibiliza exigências de caráter temporal na migração de regime especial		21/12/2016	21/12/2016	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 6º-A, §3º
141	DEC	1.361	Crédito presumido de 30%, substitutivo aos créditos efetivos - transportadoras de cargas		29/01/2013	01/02/2013	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 266 (Lei nº 13.790, art. 2º, II).
142	DEC	418	Autoriza concessão de tratamento tributário diferenciado conforme termo de acordo	Art. 3º	08/08/2011	08/08/2011
142.1	DEC	211	Autoriza concessão de tratamento tributário diferenciado conforme termo de acordo		08/06/2015	08/06/2015	Altera Dec. nº 418/11
142.2	DEC	1.021	Autoriza concessão de tratamento tributário diferenciado conforme termo de acordo		30/12/2016	30/12/2016	Altera Dec. nº 418/11
143	DEC	1.386	Estende a aplicação de regimes especiais		15/02/2013	01/01/2013	Altera Dec. nº 1.191/12
143.1	DEC	1.004	Estende a aplicação de regimes especiais	Art. 1º	19/12/2016	19/12/2016	Altera Dec. nº 1.191/12 - art. 2º, § 2º
144	DEC	1.941	Prorroga tratamento tributário diferenciado (Compex) até termino prazo concessório	Art. 2º	03/12/2008	03/12/2008
145	DEC	1.383	Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista		30/11/2017	01/12/2017
146	DEC	2.250	Remissão/Anistia - Harmônicas		13/06/2014	13/06/2014
146.1	DEC	2.335	Remissão/Anistia - Harmônicas		01/08/2014	01/08/2014
147	DEC	210	Autoriza reestabelecimento de TTDs cassados devido a pendências fiscais		08/06/2015	01/02/2014
148	DEC	2.128	Dispõe sobre a vedação de utilização de Regime Especial		20/02/2009	20/02/2009
149	DEC	1.306	Regulamento da transação		12/12/2012	12/12/2012	Revigorar IV
150	DEC	1.625	Isenção no fornecimento energia elétrica para igrejas e templos		09/07/2013	09/07/2013
151	DEC	819	Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa		20/11/2007	20/11/2007
151.1	DEC	1.157	Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa		17.03.2008	17.02.2008	Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º e 4º. Acresce art. 3º, §§ 8º e 9º
151.2	DEC	1.756	Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa		27/09/2013	27/09/2013	Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, caput
151.3	DEC	1.806	Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa		24.10.2013	24.10.2013	Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, §§ 5º e 9º. Acresce art. 3º-A
151.4	DEC	373	Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa		17/09/2015	17/09/2015	Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, § 1º, e art. 3º-A
152	DEC	640	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.		10/11/2011	10/11/2011	Altera Dec. nº 2.128/09 - art. 2º, § 4º
152.1	DEC	543	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.		27/09/2011	07/10/2011	Altera Dec. nº 2.128/09 – art. 2º, V
152.2	DEC	779	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.		26/01/2012	26/01/2012	Altera Dec. nº 2.128/09 – art. 1º e art. 2º, VI
152.3	DEC	230	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art. 1º	13/05/2011	13/05/2011	Altera Dec. nº 2.128/09 - item 4 do Anexo Único
152.4	DEC	3.287	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art. 1º	01/06/2010	01/09/2010	Altera Dec. nº 2.128/09 - item 5 no Anexo Único
152.5	DEC	3.494	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art. 3º	03/09/2010	01/11/2010	Altera Dec. nº 2.128/09 – itens 6 e 7
152.6	DEC	200	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art. 1º	28/05/2015	28/05/2015	Altera Dec. nº 1.128/09 - itens 8, 9, 13, 14, 17 e 19 de Anexo Único
152.7	DEC	3.590	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art. 1º	25/10/2010	25/10/2010	Altera Dec. nº 1.128/09 -Acresce itens 8 a 19 no Anexo Único
152.8	DEC	1.249	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art. 1º	22/11/2012	08/10/2012	Altera Dec. nº 1.128/09 - item 13 do Anexo Único
152.9	DEC	417	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art. 1º	08/08/2011	07/10/2011	Altera Dec. nº 1.128/09 Acresce item 20 no Anexo Único
152.10	DEC	418	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art. 2º	08/08/2011	06/10/2011	Altera Dec. nº 1.128/09 - art. 2º, V; e itens 21 e 22 do Anexo Único
152.11	DEC	582	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art. 1º	14/10/2011	01/12/2011	Altera Dec. nº 1.128/09 - Acresce item 23 no Anexo Único
152.12	DEC	1.337	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art. 3º	17/01/2013	17/01/2013	Altera Dec. nº 2.128/09 – art. 2º, § 5º. Revoga itens 24 a 46 do Anexo Único.
152.13 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1649 DE 27/06/2018).	DEC	2.473	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.		26.11.2014	26.11.2014	Altera o Dec. nº 2.128/2009 - art. 2º. VII
153	DEC	105	PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros		14/03/2007	14/03/2007	Regulamenta a Lei nº 13.992/07
153.1	DEC	2.349	PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros		21/05/2009	21/05/2009	Altera Dec. nº 105/07 - art. 5º, § 1º, art. 7º, § 4º, III, art. 8º, § 1º, I, “a”, § 22; Acresce art. 10, § 2º, art. 14, parág. único, art. 15, parág. único, art. 15-A, §§ 4º a 7º
153.2	DEC	746	PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros		26/10/2007	26/10/2007	Altera Dec. nº 105/07, art. 1º, § 4º
153.3	DEC	1.008	PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros		20/12/2007	20/12/2007	Altera Dec. nº 105/07 - art. 10, § 1º, art. 15, § 1º
153.4	DEC	3.568	PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros		15/10/2010	15/10/2010	Altera Dec. nº 105/07 - art. 1º, § 3º, art. 15, caput, art. 15-A, caput, § 1º, II, § 3º, art. 18, I, b, 2 - Acresce art. 7º, § 1º, IV, art. 8º, § 23, art. 14, § 2º, art. 18-B, caput. Revoga art. 15-A, §1º, I.
153.5	DEC	61	PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros.		01/03/2011	01/03/2011	Altera o Dec. nº 105/07 - art. 7º, § 4º, I, “a”, art. 9º, §§ 6º e 7º
153.6	DEC	544	PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros.		27/09/2011	27/09/2011	Altera o Dec. nº 105/07 - art. 7º, § 8º, caput, art. 18, § 2º, art. 38-B, caput
153.7	DEC	3.569	PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros.		15/10/2010	15/10/2010	Altera o Dec. nº 105/07 - acresc art. 7º, § 8º
153.8	DEC	3.302	PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros.		31/12/2014	31/12/2014	Altera o Dec. nº 105/07 - Acresce art. 18-A
153.9	DEC	1.180	PRÓ-EMPREGO - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo – outros.		09/06/2017	09/06/2017	Altera o Dec. nº 105/07 - art. 7º, § 4º, I, “b”.
153.10	PORT	103/09	Estabelece condições para enquadramento no Pró-Emprego de empreendimento cuja atividade não se sujeita ao ICMS		25/05/2009	25/05/2009
154	DEC	704	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		17/10/2007	17/10/2007
154.1	DEC	1.785	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas	Art. 1º e 2º	21/10/2008	27/11/2007	Altera Dec. nº 704/07
154.2	DEC	2.524	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		23/12/2014	23/12/2014	Altera Dec. nº 704/07
154.3	DEC	1.366	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		04/02/2013	04/02/2013	Altera Dec. nº 704/07
154.4	DEC	2.244	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		02/04/2009	02/04/2009	Altera Dec. nº 704/07
154.5	DEC	1.950	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas	Art. 1º e 3º	19/12/2013	19/12/2013	Altera Dec. nº 704/07
155	PROT	s/n	Crédito Presumido em substituição os efetivos - telhas fibrocimento - indústria - condicionado à expansão da unidade fabril e geração empregos		09/10/2015	15/09/2015
156	PROT	s/n	Crédito Presumido em substituição aos efetivos - painéis termoisolantes, steel deck, cobertura termoisolante, cobertura simples, construções pré-fabricadas (casas modulares, unidades de ensino, prédios habitacionais e comerciais - indústria - condicionado à expansão da unidade fabril - condicionado à geração de empregos e investimentos		12/08/2015	14/07/2015
157	PROT	s/n	Crédito Presumido em substituição aos créditos efetivos - saída casa modular pré-fabricada com estrutura de aço para fins residenciais destinadas à população de baixa renda - indústria - condicionado à geração de empregos e investimentos		28/09/2012	30/08/2012
158	PROT	s/n	Crédito presumido em substituição ao créditos efetivos - carne bovina e suas miudezas - indústria - condicionado à manutenção da atividade das empresas situadas no Estado, investimentos e à manutenção de empregos		09/02/2015	05/02/2015
158.1	PROT	s/n	Crédito presumido em substituição ao créditos efetivos - carne bovina e suas miudezas - indústria - condicionado à manutenção da atividade das empresas situadas no Estado, investimentos e à manutenção de empregos		09/04/2015	05/02/2015	Aditivo
159	PROT	s/n	Crédito presumido e diferimento - tratores agrícolas sem produção similar no Estado - indústria - condicionado à investimentos e geração de empregos		18/06/2012	23/04/2012
160	PROT	s/n	Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos e diferimento - venda consumidor outro estado, não presencial - comércio - condicionado à investimentos e geração de empregos		07/08/2014	16/04/2014
161	PROT	s/n	Crédito presumido - caminhões-guindastes - comércio - condicionado ao faturamento		01/12/2014	27/11/2014
162	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização - crédito presumido nas operações subsequentes		21/05/2014	06/05/2014
162.1	PROT	s/n	Crédito presumido - diferimento - importação - mercadoria para comercialização		08/07/2014	06/05/2014	Aditivo
163	PROT	s/n	Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos e diferimento - venda consumidor outro estado, não presencial - comércio - condicionado à investimentos e geração de empregos		30/09/2013	26/08/2013
164	PROT	s/n	Diferimento mercadorias e ativo - condicionado a investimentos e geração de empregos		28/08/2012	22/08/2012
165	PROT	s/n	Crédito presumido em substituição créditos efetivos - diferimento importação - produtos plásticos - indústria - condicionado à manutenção empregos		30/07/2015	29/05/2015
166	PROT	s/n	Crédito presumido em substituição créditos efetivos - diferimento mercadoria e ativo - importação - mercadoria para comercialização		17/12/2012	07/12/2012
166.1	PROT	s/n	Crédito presumido em substituição créditos efetivos - diferimento mercadoria e ativo - importação - mercadoria para comercialização		09/02/2015	17/12/2014	Aditivo
167	PROT	s/n	Diferimento importação ativo e insumos - diferimento DIFA - Crédito presumido saída produtos de fabricação própria - Indústria - Condicionado a investimentos e geração de empregos.		09/08/2013	22/07/2013
168	PROT	s/n	Diferimento entrada de mercadoria importada para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos saídas subsequentes - importação - mercadoria para comercialização		24/09/2015	31/08/2015
169	PROT	s/n	Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos operações subsequentes - importação		17/04/2015	10/04/2015
170	PROT	s/n	Estende tratamento tributário diferenciado a outras empresas do mesmo grupo econômico ou interdependentes		05/07/2016	09/06/2016
171	PROT	s/n	Prazo adicional de 10 dias para recolhimento imposto - condicionado ao reinvestimento na modernização, readequação ou expansão do parque fabril em montante correspondente a benefício concedido		09/02/2015	01/01/2013
172	PROT	s/n	Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos saída subsequente - importação		09/02/2015	17/12/2014
173	PROT	s/n	Crédito presumido - saídas interestaduais - pratos prontos e empanados - indústria - condicionado à geração de empregos e investimentos		02/06/2014	20/05/2014
174	PROT	s/n	Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos saídas subsequentes - importação - Diferimento importação de insumos e ativo - Indústria - condicionado a investimentos e geração de empregos		18/09/2014	05/08/2014
175	PROT	s/n	Diferimento imposto devido desembaraço aduaneiro - crédito presumido saídas interestaduais consumidor final, não presencial, em substituição aos créditos efetivos - condicionado a investimentos e geração de empregos.		20.06.2013	23/05/2013
175.1	PROT	s/n	Diferimento imposto devido desembaraço aduaneiro - crédito presumido saídas interestaduais consumidor final, não presencial, em substituição aos créditos efetivos - condicionado a investimentos e geração de empregos.		12/11/2013	30/10/2013	Aditivo
176	PROT	s/n	Redução de base de cálculo - querosene de aviação - condicionado à geração de empregos e ampliação de operações no Estado		08/10/2014	30/09/2014
177	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos saídas subsequentes - redução da base de cálculo operações com máquinas e equipamentos importados.		28/09/2012	27/08/2012
178	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização - crédito presumido saída interestadual a consumidor final, não presencial, em substituição aos créditos efetivos - condicionado a metas de faturamento e manutenção de empregos		12/12/2013	18/11/2013
178.1	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização - crédito presumido saída interestadual a consumidor final, não presencial, em substituição aos créditos efetivos - condicionado a metas de faturamento e manutenção de empregos		13/03/2014	26/02/2014	Aditivo
179	PROT	s/n	Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos operações subsequentes - importação		28/11/2012	29/10/2012
180	PROT	s/n	Diferimento importação de insumos e mercadorias para comercialização - diferimento interno insumos - diferimento ativo - crédito presumido mercadoria importada para comercialização - crédito presumido produtos fabricação própria - condicionado a investimentos e geração de empregos - indústria		30/09/2015	23/09/2015
181	PROT	s/n	Diferimento materiais para construção do empreendimento - diferimento importação ativo e insumos		12/08/2015	22/07/2015
182	PROT	s/n	Diferimento importação insumos e ativo - diferimento operações internas insumos e ativo - crédito presumido saída produtos produção própria - lâminas de madeira compostas com fibra de vidro - indústria		02/06/2014	20/05/2014
183	PROT	s/n	Diferimento importação insumos e ativo - diferimento interno insumos e ativo - crédito presumido saída caminhões - diferimento importação caminhões e crédito presumido na saída durante fase de implantação - indústria		09/05/2012	10/04/2012
184	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação		17/02/2012	01/01/2013
184.1	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação		03/04/2013	01/03/2013	Aditivo
184.2	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação		29/07/2013	01/06/2013	Aditivo
184.3	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação		30/09/2013	12/09/2013	Aditivo
184.4	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação		19/02/2014	09/12/2014	Aditivo
184.5	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação		18/09/2014	07/07/2014	Aditivo
184.6	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação		02/06/2015	22/04/2015	Aditivo
184.7	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação		09/10/2015	01/11/2015	Aditivo
184.8	PROT	s/n	Diferimento importação mercadoria para comercialização - Crédito presumido operação subsequente - importação		18/11/2015	03/11/2015	Aditivo
185	PROT	s/n	Diferimento desinfetantes, inseticidas e lava roupas de fabricação própria - crédito presumido saída centro distribuição próprio - indústria - condicionado a investimento e geração de empregos		25/05/2012	12/03/2012
186	PROT	s/n	Diferimento importação insumos, mercadorias comercialização e ativo. Diferimento interno insumos, ativo e materiais para construção empreendimento e prestação serviço. Dispensa DIFA. Apropriação de crédito ativo. Indústria - condicionada a investimentos e geração de empregos		02/04/2012	23/02/2012
187	PROT	s/n	Crédito presumido - saída de isoladores para redes elétricas produzidos pelo próprio contribuinte - indústria - condicionado a investimentos e manutenção de empregos		20/06/2013	08/05/2013
187.1	PROT	s/n	Crédito presumido - saída de isoladores para redes elétricas produzidos pelo próprio contribuinte - indústria - condicionado a investimentos e manutenção de empregos		20/01/2016	24/11/2015	Aditivo
188	PROT	s/n	Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno insumos, ativos e materiais para construção empreendimento. Diferimento DIFA. Crédito presumido produtos fabricados pelo próprio contribuinte (equipamentos off-shore) - indústria - condicionado a investimentos e geração empregos.		31/12/2012	11/12/2012
189	PROT	s/n	Crédito presumido saída de bebidas (limitado a 2018). Diferimento importação insumos e ativo - Indústria - Condicionado a investimentos, geração de empregos e manutenção nível emprego.		29/07/2013	15/07/2013
189.1	PROT	s/n	Crédito presumido saída de bebidas (limitado a 2018). Diferimento importação insumos e ativo - Indústria - Condicionado a investimentos, geração de empregos e manutenção nível emprego.		19/02/2014	02/12/2013
190	PROT	s/n	Crédito presumido nas operações biodisel. Diferimento interno óleo degomado. Indústria. Condicionado a investimentos e geração de empregos.		20/01/2016	24/11/2015
191	PROT	s/n	Crédito presumido operações com equipamentos de informática		18/09/2014	29/08/2014
192	PROT	s/n	Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno insumos e ativo. Crédito presumido saídas interestaduais e redução base de cálculo saídas internas estruturas metálicas. Diferimento DIFA - Indústria - condicionado à geração de empregos, investimentos e incremento de nível de arrecadação.		21/05/2014	24/03/2014
192.1	PROT	s/n	Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno insumos e ativo. Crédito presumido saídas interestaduais e redução base de cálculo saídas internas estruturas metálicas. Diferimento DIFA - Indústria - condicionado à geração de empregos, investimentos e incremento de nível de arrecadação.		04/11/2015	20/10/2015	Aditivo
192.2	PROT	s/n	Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno insumos e ativo. Crédito presumido saídas interestaduais e redução base de cálculo saídas internas estruturas metálicas. Diferimento DIFA - Indústria - condicionado à geração de empregos, investimentos e incremento de nível de arrecadação.		18/12/2015	17/12/2015	Aditivo
193	PROT	s/n	Diferimento na importação materiais peças para produção industrial		21/03/2014	17/01/2014
194	PROT	s/n	Redução de base de cálculo e crédito presumido operações com equipamentos de informática		31/12/2012	21/11/2012
195	PROT	s/n	Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com produto de metal, condicionado a geração de empregos e investimentos		29/08/2012	21/08/2012
195.1	PROT	s/n	Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com produto de metal, condicionado a geração de empregos e investimentos		17/10/2012	25/09/2012	Aditivo
196	PROT	s/n	Diferimento na importação de máquinas de costura e teares		29/06/2017	27/06/2017
197	PROT	s/n	Diferimento na importação e crédito presumido operações bicicletas		09/10/2015	29/07/2015
198	PROT	s/n	Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com máquinas e equipamentos, condicionado a geração de empregos e investimentos		12/08/2015	13/07/2015
199	PROT	s/n	Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com silicones, condicionado a geração de empregos e investimentos		02/06/2015	27/04/2015
200	PROT	s/n	Diferimento na importação e crédito presumido nas operações com mercadorias em geral, condicionado a geração de empregos e investimentos		09/04/2015	19/02/2015
201	PROT	s/n	Diferimento na importação operações componentes automotivos - condicionado a geração de empregos e investimentos		18/09/2014	29/08/2014
202	PROT	s/n	Diferimento importação de máquinas e equipamentos e crédito presumido operações interestadual a consumidor final, não presencial - condicionado a geração de empregos e investimentos		18/09/2014	12/08/2014
203	PROT	s/n	Crédito presumido equivalente aos créditos pela entrada para armazém geral, condicionado a geração de empregos e investimentos		30/09/2013	20/08/2013
203.1	PROT	s/n	Crédito presumido equivalente aos créditos pela entrada para armazém geral - condicionado a geração de empregos e investimentos		19/02/2014	15/01/2014	Aditivo
204	PROT	s/n	Diferimento na importação, crédito presumido e prorrogação de prazo para pagamento do ICMS, condicionados à geração empregos e investimento em indústria		13/09/2007	17/08/2007
205	PROT	s/n	Diferimento importação e aquisição de ativo - crédito presumido nas operações com tubos de aço inoxidável e de ligas especiais		28/11/2012	14/11/2012
206	PROT	s/n	Tratamento diferenciado à mercadoria importada, condicionado à ampliação das operações de importação		24/07/2013	21/06/2013
207	PROT	s/n	Diferimento na importação por Santa Catarina e crédito presumido na saída posterior à importação, condicionado a geração de empregos e investimentos		30/09/2015	23/09/2015
208	PROT	s/n	Crédito presumido saídas interestaduais com fogões domésticos - Indústria - condicionado a investimentos e manutenção de empregos		30/07/2015	01/06/2015
209	PROT	s/n	Prazo adicional de 10 dias para recolhimento imposto - condicionado a reinvestimento na modernização, readequação ou expansão do parque fabril		09/02/2015	01/01/2013
210	PROT	s/n	Prazo adicional de 10 dias para recolhimento imposto - condicionado a reinvestimento na modernização, readequação ou expansão do parque fabril		09/02/2015	01/01/2013
211	PROT	s/n	Prazo adicional de 10 dias para recolhimento imposto - condicionado a reinvestimento na modernização, readequação ou expansão do parque fabril		09/02/2015	01/01/2013
212	PROT	s/n	Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos nas operações com produtos em cuja fabricação tenha sido utilizado material reciclável - observada a legislação - condicionado à ampliação do empreendimento industrial		21/05/2014	19/05/2014
213	PROT	s/n	Diferimento importação mercadorias, insumos e ativo - crédito presumido nas operações subsequentes à importação em substituição aos créditos efetivos		16/09/2013	12/09/2013
214	PROT	s/n	Diferimento na importação. Diferimento insumos produzidos no Estado, bem como destinados ao ativo permanente; Diferimento materiais e bens adquiridos para a construção do empreendimento. Diferimento DIFA ativo - condicionado à implantação de estaleiro e geração de empregos		03/04/2014	01/04/2014
215	PROT	s/n	Diferimento importação mercadorias para comercialização. Crédito presumido em substituição aos créditos efetivos operações subsequentes - importação		12/11/2013	31/12/2016
216	PROT	s/n	Diferimento importação insumos e ativo. Diferimento interno materiais e bens adquiridos para a construção. Diferimento DIFA ativos - condicionado à implantação de empreendimento industrial destinado à produção de estruturas metálicas em aço e geração de empregos		25/11/2013	21/10/2013
217	PROT	s/n	Diferimento parcial nas saídas internas subsequentes ao cobre importado		07/08/2013	08/07/2013
218	PROT	s/n	Diferimento na importação de insumos. Diferimento interno material construção e crédito presumido em substituição aos créditos efetivos (destilaria de goma de resina de pinus)		09/05/2012	13/04/2012
219	PROT	s/n	Diferimento importação de insumos e ativos. Diferimento interno insumos, ativo e materiais para construção		03/07/2012	05/06/2012
220	PROT	532	Diferimento importação insumos, ativo e mercadoria para comercialização. Diferimento interno ativo e mercadoria. Diferimento DIFAL máquinas e equipamentos - Indústria - Crédito presumido saída veículos automotores		03/05/2013	03/05/2013
220.1	PROT	s/n	Diferimento importação insumos, ativo e mercadoria para comercialização. Diferimento interno ativo e mercadoria. Diferimento DIFAL máquinas e equipamentos - Indústria - Crédito presumido saída veículos automotores		10/10/2013	03/10/2013
221	PROT	s/n	Estende tratamento tributário diferenciado a outras empresas do mesmo grupo econômico ou interdependentes		18/09/2014	30/07/2014
222	PROT	s/n	Crédito presumido - indústria - compensação de execução de obra de infraestrutura		06/10/2011	20/09/2011
223	PROT	s/n	Crédito presumido operações cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal. Diferimento parcial operações internas. Indústria. Condicionado a investimentos e geração de empregos		16/02/2012	16/01/2012
224	PROT	s/n	Crédito presumido - saídas interestaduais - refrigeradores e congeladores - indústria - condicionado à manutenção da empresa e de empregos		30/12/2011	01/11/2011
225	PROT	s/n	Crédito presumido - saídas interestaduais - refrigeradores e congeladores - indústria - condicionado à manutenção da empresa e de empregos		03/07/2012	21/05/2012	Aditivo
226	PROT	s/n	Crédito presumido - artigos têxteis - limitado à parcela de tributação incremental - indústria - condicionado a investimento e geração de emprego		29/07/2013	08/11/2013
227	PROT	s/n	Crédito presumido saída acabados de inox - Indústria		30/12/2011	31/12/2011
228	PROT	s/n	Diferimento importação insumos e ativo - diferimento operações internas insumos e ativo		23/11/2011	24/10/2011
229 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1649 DE 27/06/2018).	PROT	9.974	Crédito presumido - artigos têxteis - limitado à parcela de tributação incremental - indústria - condicionado a Investimento e geração de emprego.		19.08.2011	28.06.2011
230 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1649 DE 27/06/2018).	DEC	3.524	Estende aplicação de regime especial relacionados à mercadoria importada nas condições que estabelece.	Art. 2º	27.09.2005	27.09.2005
231 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1724 DE 05/09/2018).	DEC	1.986	Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão		10.12.2008	10.12.2008	RICMS/SC-2001 , Anexo 6 , arts. 292 a 295
231.1 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1724 DE 05/09/2018).	DEC	2.314	Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão		08.05.2009	08.05.2009	RICMS/SC-2001 , Anexo 6 , art. 292 , parág. único
232 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1724 DE 05/09/2018).	DEC	2.870	Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.		28.08.2001	01.09.2001	RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 1º
232.1 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1724 DE 05/09/2018).	DEC	874	Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.		22.09.2016	22.09.2016	RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 1º , § 1º
233 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1724 DE 05/09/2018).	MP	136	Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros	Art. 5º	09.07.2007	09.07.2007
233.1 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1724 DE 05/09/2018).	DEC	18.280	Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros		03.12.2007	03.12.2007	Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante vigência da MP 136/2007
234 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1724 DE 05/09/2018).	LEI	12.567	Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação		04.02.2003	01.01.2003
235 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1854 DE 21/12/2018).	DEC	1.275	Prorroga a vigência de tratamento tributários previstos na legislação tributária	Arts. 2º e 3º	03.07.2007	03.07.2007
236 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1854 DE 21/12/2018).	LEI	14.967	Autoriza transação, crédito presumido, estabelece condições para enquadramento em programa de incentivo, outros.	Arts. 5º, 7º e 8º	07.12.2009	07.12.2009	Altera Fundo social, Pró-cargas e Pró-emprego
237 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1854 DE 21/12/2018).	DEC	2.064	Crédito presumido para contribuinte excluído do Simples Nacional e em relação ao estoque de mercadoria existente em estoque em razão da exclusão da mercadoria da Substituição Tributária. Outros		06.03.2014	06.03.2014	RICMS/SC-2001 , Anexo 4 , arts. 14 a 14-B
238 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1854 DE 21/12/2018).	DEC	2.870	Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros		28.08.2001	01.09.2001	RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 35 (alterado a partir de 01.01.2018 pelo Dec. nº 1.432/2017 - Anexo 3, art. 24)
238.1 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1854 DE 21/12/2018).	DEC	3.334	Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros		23.06.2010	01.05.2010	RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 35 , § 1º, I (alterado a partir de 01.01.2018 pelo Dec nº 1.432/2017 - Anexo 3, art. 24)
239 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1854 DE 21/12/2018).	DEC	2.473	Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros		27.07.2009	27.07.2009	RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 35 , § 1º (alterado a partir de 01.01.2018 pelo Dec. nº 1.432/2017- Anexo 3, art. 24)
239.1 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1854 DE 21/12/2018).	DEC	3.620	Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros		11.11.2010	01.05.2010	RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 35 , § 1º, II, "a" e "c" (alterado a partir de 01.01.2018 pelo Dec. nº 1.432/2017 - Anexo 3, art. 24)
239.2 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1854 DE 21/12/2018).	DEC	3.174	Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros		15.04.2010	15.04.2010	RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 35 , § 1º, II, "b" (alterado a partir de 01.01.2018 pelo Dec. nº 1.432/2017 - Anexo 3, art. 24)
239.3 (Acrescentado pelo Decreto Nº 1854 DE 21/12/2018).	DEC	1.394	Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros		26.02.2013	26.02.2013	RICMS/SC-2001 , Anexo 3 , art. 35 , § 2º (alterado a partir de 01.01.2018 pelo Dec. nº 1.432/2017 - Anexo 3, art. 24)
240 (Acrescentado pelo Decreto Nº 191 DE 31/07/2019).	DEC	2.772	Crédito presumido. Vinho. Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		25.11.2009	25.11.2009	RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 13
241 (Acrescentado pelo Decreto Nº 191 DE 31/07/2019).	PORT	90	Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.		18.05.2010
241.1 (Acrescentado pelo Decreto Nº 327 DE 30/10/2019).	PORT	102	Altera a Portaria SEF nº 90, de 2010, que dispõe sobre a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.		28.03.2012	28.03.2012
242 (Acrescentado pelo Decreto Nº 191 DE 31/07/2019).	DEC	2.004	Dispõe sobre os efeitos de contribuição a Fundo Estadual vinculado a tratamento tributário diferenciado do ICMS fora do prazo avençado		11.02.2014	01.03.2014	RICMS/SC-01 , art. 104
243 (Acrescentado pelo Decreto Nº 327 DE 30/10/2019).	DEC	2.870	Dispensa recolhimento de imposto diferido nas hipóteses previstas.	RICMS/SC , Anexo 3 , §§ 2º a 5º do art. 1º	28.08.2001	01.09.2001	RICMS/SC , Anexo 3 , §§ 2º a 5º do art. 1º
243.1 (Acrescentado pelo Decreto Nº 327 DE 30/10/2019).	DEC	874	Dispensa recolhimento de imposto diferido nas hipóteses previstas.		22.09.2016	22.09.2016	RICMS/SC , Anexo 3 , § 1º do art. 1º
244 (Acrescentado pelo Decreto Nº 537 DE 31/03/2020).	DEC	2.870	Isenção saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1º de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição	RICMS/SC, Anexo 2, art. 1º, I	28.08.2001	01.09.2001	RICMS/SC, Anexo 2, art. 1º, I
245 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20837 DE 29/10/2021).	DEC	2.870	Estende a isenção relativa ao fornecimento de refeição por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato ou associação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso, à operação que antecede a entrada da refeição nos estabelecimentos referidos, desde que tenha o emprego nele previsto.	RICMS/SC , Anexo 2 º, art. 2º , XIX	28.08.2001	01.09.2001