O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual e

Considerando a importância do setor agropecuário e conveniência de se estimular seu desenvolvimento,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS que participarem da 1ª Feira de Negócios Agropecuários do Norte e Nordeste - 1ª FEST CAMPO, a se realizar em Recife, no período de 16 a 23 de abril de 1994, deverão observar os seguintes procedimentos relativamente aos documentos emitidos no local e durante o evento, em decorrência das operações realizadas ou objeto de pedido:

I - apresentar os talonários ou jogos de formulários, bem como os pedidos, aos funcionários fiscais presentes ao local para fins de controle, no início e no final do evento, devendo, no caso de pedidos, ser aposto carimbo, contendo a data e a assinatura do funcionário;

II- fazer constar, no corpo da Nota ou pedido, a expressão: "Nota Fiscal ou Pedido emitido na 1ª Feira de Negócios Agropecuários do Norte e Nordeste/94;"

III - na hipótese de pedidos verificados durante o evento, imitir, quando da venda correspondente e desde que a mesma ocorra até 15 de maio de 1994, a Nota Fiscal respectiva, consignando no seu corpo a seguinte observação: "Operação beneficiada pelo Decreto nº  /94;"

IV - escriturar os documentos fiscais emitidos na forma dos incisos anteriores no Livro Registro de Saída - RS, coma anotação correspondente na coluna "Observações";

V - após o encerramento do período fiscal, somar à parte os valores do ICMS normal debitado, relativos aos documentos de que trata este Decreto, além de incluí-los na soma da coluna própria, anotando o respectivo total na linha correspondente aos totais do período, na coluna "Observações".

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive, às remessas decorrentes de venda para entrega futura realizadas durante a 1ª FEST CAMPO, desde que ocorridos at  15 de maio de 1994.

§ 2º O contribuinte poderá lançar o valor do imposto, referente aos documentos mencionados neste artigo, apurado na forma do inciso V do "caput", no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, da seguinte forma, cumulativamente:

I - no campo relativo a "estorno de débito": no período de competência;

II - no campo relativo a "outros débitos": no último período fiscal do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a emissão do documento fiscal.

§ 3º A Secretaria da Fazenda poderá adotar mecanismos de controle que entender necessários à execução do disposto neste artigo.

Art. 2º Nas operações realizadas durante a 1ª FEST CAMPO, por contribuinte não sujeito à escrituração fiscal ou por alienante não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE , desde que, em ambas as hipóteses, sejam domiciliados neste Estado, será assinado "Termo de Compromisso", conforme Anexo Único deste Decreto, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será retida pela repartição fazendária;

II - a 2ª via será entregue ao alienante para fim de controle e arquivamento.

Parágrafo único. O Termo de Compromisso mencionado neste artigo também será assinado na hipótese de pedidos verificados durante o evento ou ainda quando se tratar de operações de venda para entrega futura

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de abril de 1994

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis

TERMO DE COMPROMISSO

(Operação realizadas na 1ª FEST CAMPO)

DADOS DO ALIENANTE

NOME:

CPF/CGC:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

DADOS DO ADQUIRENTE:

NOME:

DISTRITO:

MUNICÍPIO:

QUANTIDADE:

TIPO:

Por este termo, que parte integrante da Nota Fiscal/Pedido nº......., assume o signatário o compromisso de proceder ao recolhimento do imposto devido, na data indicada no respectivo Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

Recife,     de                 de 1999

ALIENANTE