O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, item III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.503, de 26 de abril de 1.989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1.989.

Palácio Paiaguás, Cuiabá, 01 de Agosto de 1.989, 168º da Independência e 101º da República.

CARLOS GOMES BEZERRA

Governador do Estado

FAUSTO DE SOUZA FARIA

Secretário da Fazenda