O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XVI do art. 108 da Lei Orgânica e

Considerando o art. 40 da Lei nº 5.641 , de 22 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 16.217 , de 26 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescido ao referido artigo o § 3º:

"Art. 1º (.....)

§ 1º Os preços públicos relacionados no item 5 do Anexo Único terão desconto de 10% (dez por cento), sendo assegurado o desconto mínimo, por exercício, do valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR - relativa ao imóvel utilizado pelo estabelecimento no qual foi gerado o resíduo.

§ 2º Para os imóveis com índices cadastrais relacionados a mais de uma economia, para fins do lançamento da TCR, será concedido o desconto de 10% (dez por cento) do valor do preço público, assegurado o desconto mínimo, por exercício, do valor da TCR cobrada atribuída a uma economia.

§ 3º Os descontos previstos nos §§ 1º e 2º:

I - serão concedidos independentemente de já terem sido descontados, para fins de cálculo do valor do preço público devido, o volume de resíduos acobertado pela TCR;

II - não serão concedidos aos órgãos e às entidades da administração pública do Município, do Estado e da União;

III - poderão ser concedidos de forma fracionada em doze meses do exercício.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Belo Horizonte, 30 de março de 2021.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte