O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município e art. 40 da Lei Municipal nº 5.641 , de 22 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Preços Públicos de Serviços Extraordinários de Limpeza da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte SLU, constante do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º Os preços públicos relacionados no item 5 do Anexo Único terão desconto de 10% (dez por cento), sendo assegurado o desconto mínimo, por exercício, do valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR - relativa ao imóvel utilizado pelo estabelecimento no qual foi gerado o resíduo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17579 DE 30/03/2021).

§ 2º Para os imóveis com índices cadastrais relacionados a mais de uma economia, para fins do lançamento da TCR, será concedido o desconto de 10% (dez por cento) do valor do preço público, assegurado o desconto mínimo, por exercício, do valor da TCR cobrada atribuída a uma economia.(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17579 DE 30/03/2021).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17579 DE 30/03/2021):

§ 3º Os descontos previstos nos §§ 1º e 2º:

I - serão concedidos independentemente de já terem sido descontados, para fins de cálculo do valor do preço público devido, o volume de resíduos acobertado pela TCR;

II - não serão concedidos aos órgãos e às entidades da administração pública do Município, do Estado e da União;

III - poderão ser concedidos de forma fracionada em doze meses do exercício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.

Art. 3º Torna sem efeito o Decreto nº 16.139 , de 13 de novembro de 2015.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 13.892 , de 26 de fevereiro de 2010.

Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2016

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO ÚNICO - Tabela de preços Públicos de Serviços Extraordinários de Limpeza da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU