Decreto nº 17.669 de 10/09/2007
Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 11 set 2007
Prorroga prazos estabelecidos nos Anexo I e II do Decreto n. 17.453, de 10 de julho de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Art. 13 da Lei n. 7.232/2007.
DECRETA:
Art. 1º Os prazos estabelecidos nos Anexos I e II do Decreto n. 17.453/07 para pagamento à vista e parcelado, respectivamente, de crédito de natureza tributária ou não, com o percentual de desconto relativo a multa e juros, passam a vigorar na forma indicada nos Anexos I e II deste Decreto
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 10 de setembro de 2007.
JOÃO HENRIQUE
Prefeito
GILMAR CARVALHO SANTIAGO
Secretário Municipal do Governo
FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS
Secretário Municipal da Fazenda
DECRETO Nº 17.669 de 10 de setembro de 2007
ANEXO I - DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS) PARA PAGAMENTO À VISTA| DATA DO PAGAMENTO | DESCONTOSSOBRE OS ENCARGOS(MULTAS E JUROS) |
| Até 05/10/2007 | 100,00 % |
| De 06/10/07 a 14/11/07 | 85,00 % |
| De 15/11/07 a 14/01/08 | 70,00 % |
| VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA (Em R$) | DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (MULTAS E JUROS) EM RELAÇÃO À DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA | ||||
| Até05/10/2007 | De 06/10/07 a 14/11/07 | De 15/11/07a 14/01/08 | | ||
| Até 5.000,00 | 90,00% | 75,00% | 65,00% | ||
| De 5.000,01 a 100.000,00 | 85,00% | 70,00% | 60,00% | ||
| De 100.000,01 a 1.000.000,00 | 75,00% | 65,00% | 55,00% | ||
| Acima de 1.000.000,00 | 70,00% | 60,00% | 50,00% | ||
O valor mínimo da parcela é de RS 50,00 (cinqüenta) reais.