Decreto nº 17732 DE 08/10/2021
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 09 out 2021
Altera o Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica e
Considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641 , de 22 de dezembro de 1989,
Decreta:
Art. 1º O subitem 12.3 do Grupo I do Anexo Único do Decreto nº 15.508 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar nos termos do Anexo deste decreto.
Art. 2º Os preços públicos fixados no subitem 12.3 do Anexo serão válidos para os processos licitatórios ou chamamentos públicos iniciados após a publicação deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de outubro de 2021.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.732 , de 8 de outubro de 2021)
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| ANEXO ÚNICO PREÇOS PÚBLICOS | |
| GRUPO I - PELO USO E OCUPAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E/OU PASSEIOS PÚBLICOS(autorização, permissão ou concessão): | |
| (.....) | |
| 12.3 - Programa ABC (Abastecer e Comboio do Trabalhador), por ponto de comercialização: | |
| 12.3.1 Barreiro | R$ 4,45 p/m² p/exercício |
| 12.3.2 Centro-Sul | R$ 6,35 p/m² p/exercício |
| 12.3.3 Leste | R$ 4,41 p/m² p/exercício |
| 12.3.4 Nordeste | R$ 4,36 p/m² p/exercício |
| 12.3.5 Noroeste | R$ 5,43 p/m² p/exercício |
| 12.3.6 Norte | R$ 5,08 p/m² p/exercício |
| 12.3.7 Oeste | R$ 5,73 p/m² p/exercício |
| 12.3.8 Pampulha | R$ 4,64 p/m² p/exercício |
| 12.3.9 Venda Nova | R$ 4,28 p/m² p/exercício |
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