O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

Considerando ainda, OFÍCIO GSF Nº 837/2018, de 06 de novembro de 2018, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, registrado sob AP.010.1.006737/18-70,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "b" do inciso II do art. 1.180:

"Art. 1.180. (.....)

(.....)

II - (.....)

(.....)

b) 50% (cinquenta por cento), nas operações com os demais produtos;"

II - o § 7º do art. 1.313:

"Art. 1.313. (.....)

(.....)

§ 7º Para atendimento do disposto na alínea "b" do inciso I do § 2º, em relação ao contrato de fidelidade, será exigida a autorização prévia do fisco deste Estado. (Prot. ICMS 41/2008 e 97/2010)"

III - As tabelas I e II do Anexo V-A do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 2º a 6º ao art. 1.274 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

"Art. 1.274. (.....)

§ 2º Nas operações interestaduais, observado o disposto no § 6º, efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI , em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485 , de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais (Convs. ICMS 06/2009):

I - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; (Conv. ICMS 21/2013, de alteração do 06/2009)

II - 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo. (Conv. ICMS 21/2013, de alteração do 06/2009)

III·- 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). (Conv. ICMS 21/2013, de alteração do 06/2009).

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica: (Conv. lCMS 06/2009)

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 4º A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária nas operações previstas no caput do § 2º deste artigo será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzida pelo percentual previsto nos incisos do § 2º;

II - IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria;

III - montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado, prevista no § 1º deste artigo, sobre a soma das parcelas previstas nas alíneas anteriores.

§ 5º A apuração da base de cálculo a que se refere o § 3º será obtida pela aplicação da seguinte expressão: BCST= [(BcR + IPI + Dd) x (1 + MVA)) onde:

I - BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;

II - BcR: base de cálculo da operação própria reduzida nos termos deste convênio;

III - IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV - Dd: Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;

V·- MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual de que trata o § 1º deste artigo, dividido por 100 (cem).

§ 6º Não será exigida a anulação do crédito de que trata o inciso V do art. 67.

§ 7º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no § 2º deste artigo deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;

II - constar no campo "Informações Complementares a expressão 'Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 06/2009 e RICMS, art. 1.274."

Art. 3º O caput do inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 17.903 , de 22 de agosto de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

(.....)

XIII - o inciso I do caput e o inciso III do § 1º, todos do art. 1.160:"

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de novembro de 2018.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIA DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO -

I - AUTOPEÇAS (Conv. ICMS Nº 52/2017, Anexo II e Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2017):

II - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE (Conv. lCMS nº 52/2017, Anexo III e Protocolos ICMS nºs 13/2006, 14/2006, 15/2006 e 77/2012):