Decreto nº 1817 DE 28/11/2018
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 29 nov 2018
Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativas não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 18251/2018,
Decreta:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.750 , de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 27 de setembro de 2018 quanto aos itens 48, 352, 375, 414, 558, 568, 569, 570, 572, 573, 574, 640, 641 e 643 do Anexo Único deste Decreto; e
II - na data de sua publicação, quanto às demais disposições.
Florianópolis, 28 de novembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Luciano Veloso Lima
Paulo Eli
ANEXO
"ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 1.750 , de 27 de setembro de 2018)
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
48 | DEC | 789 | Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações relacionados no Anexo 1 Seção XIX. | 22.09.2003 | 01.09.2003 | 28.09.2003 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 7º , VII | |
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
352 | DEC | 2.821 | Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Leite esterilizado longa vida. | 29.04.1998 | 01.05.1998 | 29.02.2000 | RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II, alínea "c" | |
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
375 | DEC | 2.962 | Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação. | 24.02.2005 | 24.02.2005 | 04.04.2005 | RICMS/SC-01 , Anexo 6 , art. 223 , IV. | |
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
414 | DEC | 3.263 | Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC. | 20.10.1998 | 20.10.1998 | 10.03.2005 | Regulamentação da Lei nº 10.379/1997. | |
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
558 | LEI | 12.551 | Remissão e Anistia - REFIS/SC | 27.12.2002 | 27.12.2002 | 27.12.2002 | Lei Promulgada - derrubada de vetos | |
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
568 | LEI | 13.342 | Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas | 10.03.2005 | 16.01.2006 | 02.08.2007 | Art. 7º, § 10 Alterada Lei nº 14.075/2005 | |
569 | LEI | 13.342 | Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas | 10.03.2005 | 03.08.2007 | 31.12.2008 | Arts. 7º , § 10, e 7º-A, I a III. Alterada Lei nº 14.605/2008 | |
570 | LEI | 13.342 | Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas | 10.03.2005 | 20.12.2007 | 31.12.2008 | Arts. 3º , § 3º, I, "a" e "b", § 4º, "a" e "b", e 7º, § 1º, III, "a" e "b". Alterada Lei nº 14.605/2008 | |
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
572 | LEI | 13.342 | Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas | 10.03.2005 | 03.08.2007 | 25.07.2011 | Arts. 3º, mantida suas alíneas, e §§ 1º e 2º, e 9º, § 3º. Alterada Lei nº 15.510/2011 | |
573 | LEI | 13.342 | Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas | 10.03.2005 | 27.07.2010 | 25.07.2011 | Arts. 7º, mantidas suas alíneas, e § 1º, III, "c"; 7º-A, IV e § 1º, IV. Alterada Lei nº 15.510/2011 | |
574 | LEI | 13.342 | Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas | 10.03.2005 | 31.12.2008 | 02.08.2012 | Alterada Lei nº 15.856/2012 | |
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
640 | PORT | 67 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 26.02.2002 | 01.03.2002 | 31.03.2002 | ||
641 | PORT | 127 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 09.04.2002 | 01.04.2002 | 28.02.2013 | ||
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
643 | PORT | 417 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 31.10.1997 | 01.11.1997 | 28.02.2002 | ||
644 | PORT | 233 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 31.05.1996 | 01.06.1996 | 31.10.1997 | ||
645 | PORT | 626 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 12.12.1995 | 01.12.1995 | 31.05.1996 | ||
646 | PORT | 404 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 09.08.1995 | 01.08.1995 | 30.11.1995 | ||
647 | PORT | 56 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 08.03.1994 | 01.03.1994 | 31.07.1995 | ||
648 | PORT | 2 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 07.01.1994 | 01.01.1994 | 28.02.1994 | ||
649 | PORT | 286 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 06.12.1993 | 01.12.1993 | 31.12.1993 | ||
650 | PORT | 240 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 05.11.1993 | 01.11.1993 | 30.11.1993 | ||
651 | PORT | 216 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 08.10.1993 | 01.10.1993 | 31.10.1993 | ||
652 | PORT | 191 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 08.09.1993 | 01.09.1993 | 30.09.1993 | ||
653 | PORT | 163 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 06.08.1993 | 01.08.1993 | 31.08.1993 | ||
654 | PORT | 135 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 07.07.1993 | 01.07.1993 | 31.07.1993 | ||
655 | PORT | 108 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 04.06.1993 | 01.06.1993 | 30.06.1993 | ||
656 | PORT | 82 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 06.05.1993 | 01.05.1993 | 31.05.1993 | ||
657 | PORT | 65 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 15.04.1993 | 01.04.1993 | 30.04.1993 | ||
658 | PORT | 35 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 12.03.1993 | 01.03.1993 | 31.03.1993 | ||
659 | PORT | 16 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 11.02.1993 | 01.02.1993 | 28.02.1993 | ||
660 | PORT | 5 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 14.01.1993 | 01.01.1993 | 31.01.1993 | ||
661 | PORT | 369 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 11.12.1992 | 01.12.1992 | 31.12.1992 | ||
662 | PORT | 329 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 13.11.1992 | 01.11.1992 | 30.11.1992 | ||
663 | PORT | 298 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 14.10.1992 | 01.10.1992 | 31.10.1992 | ||
664 | PORT | 260 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 14.09.1992 | 01.09.1992 | 30.09.1992 | ||
665 | PORT | 225 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 14.09.1992 | 01.08.1992 | 31.08.1992 | ||
666 | PORT | 193 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 14.07.1992 | 01.07.1992 | 31.07.1992 | ||
667 | PORT | 154 | Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. | 12.06.1992 | 01.06.1992 | 30.06.1992 | ||
668 | LEI | 14.967 | Remissão créditos tributários que especifica. | Arts. 1º, 9º, 12, 28, 29, 45 e 49. | 07.12.2009 | 07.12.2009 | 07.12.2009 | |
669 | LEI | 14.967 | Remissão créditos tributários que especifica. | Art. 14 | 07.12.2009 | 07.12.2009 | ||
670 | LEI | 14.967 | Remissão créditos tributários que especifica. | Art. 15 | 07.12.2009 | 07.12.2009 | ||
671 | DEC | 423 | Prorroga a vigência de tratamentos tributários diferenciados previstos na legislação tributária. | Art. 1º | 03.07.2007 | 03.07.2007 | 03.07.2007 | |
672 | DEC | 1.745 | Introduz alterações ao RICMS/SC-01 | Art. 1º | 19.09.2013 | 19.09.2013 | 19.09.2013 | Acresce art. 14-A ao Anexo 4 do RICMS/SC-01 . |
"(NR)