A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com disposto no art. 3º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e nos Convênios ICMS 78, de 6 de julho de 2001, 87, de 28 de junho de 2002, 120, 10 de dezembro de 2004, e 73, de 1º de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 87 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87.

XVIII - até 31 de dezembro de 2006, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (Convs. ICMS 78/01,119/04 e 120/04).

(...)." (NR)

Art. 2º O art. 670 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 670.

§ 1º Não se exigirá a realização da vistoria de que trata este artigo para concessão de inscrição aos contribuintes previstos na alínea b do inciso II, e do inciso III, todos do art. 663-A.

§ 2º No caso de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com CNAE 55.24-7/01, os quais sejam exclusivamente preparadores de refeições coletivas, decorrentes de contratos que envolvam repetidos fornecimentos, a inscrição estadual poderá ser concedida no endereço do escritório da empresa, observado o seguinte:

I - o contribuinte deverá apresentar, no prazo máximo de 2 (dois) meses, a partir da concessão da inscrição estadual, à SIEFI, se o contribuinte for domiciliado em municípios pertencentes à 1a URT, ou na sede das Unidades Regionais, nos demais casos, o contrato referente ao fornecimento, sob pena de cancelamento da inscrição;

II - o fornecimento de talonário fiscal pelo órgão competente somente será efetuado após a entrega do documento a que se refere o inciso I.

§ 3º Expirado o prazo estabelecido no inciso I do § 2º, sem que o contribuinte tenha apresentado o contrato de fornecimento, a repartição que concedeu a inscrição deverá providenciar, imediatamente, o cancelamento desta." (NR)

Art. 3º O art. 893-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 893-A.

§ 2º

II - o documento de arrecadação específico, devidamente quitado, deverá acompanhar a mercadoria na respectiva circulação, sob o código de receita estadual 1255.

(...)." (NR)

Art. 4º O art. 945 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 945.

§ 6º

II - o recolhimento do imposto será realizado mediante documento de arrecadação específico, devendo o mencionado documento, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria, sob o código de receitas estaduais 1250.

(...)." (NR)

Art. 5º O Anexo 08 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a redação dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 6º O Anexo 93 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a redação dos Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 7º O Anexo 114 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a redação do Anexo V deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005, relativamente às alterações introduzidas no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, pelos arts. 3º, 4º e 5º deste Decreto.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 23 de agosto de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

LINA MARIA VIEIRA