Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 1.975, de 05.08.1996, DOU 06.08.1996.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 2º Findo o prazo de duzentos e dez dias, contados da data de instalação da Comissão Especial, considerar-se-ão exonerados os titulares investidos nos referidos cargos e estes restituídos ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Milton Seligman

Luiz Carlos Bresser Pereira"