O Governador do Estado do Pará, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA: 

Art. 1º O prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 1.753, de 23 de outubro de 1996, fica prorrogado para 30 de abril de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Palácio do Governo, 30 de dezembro de 1996.

Almir Gabriel

Governador do Estado

Teresa Luisa M. C. Cativo Rosa

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício