O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir enumerados ao Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

I - o artigo 9º-A:

"Art. 9º-A As disposições deste Decreto não se aplicam às operações interestaduais de circulação de mercadorias entre os estados de Mato Grosso e Rondônia quando promovidas com estrita observância de todas as cláusulas do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009.

II - os itens e subitens a seguir relacionados, conforme anexo único deste decreto, ao Anexo Único do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

a) o subitem 1.2 a item 1 - Origem: Estado de São Paulo;

b) os subitens 4.2, 4.3 e 4.4 ao item 4 - Origem: Estado de Santa Catarina;

c) o subitem 5.2 ao item 5 - Origem: Estado de Goiás;

d) o item 7 - Origem: Estado do Mato Grosso e seus subitens 7.1 a 7.38;

e) o item 8 - Origem: Estado do Rio Grande do Sul e seus subitens 8.1 e 8.2;

f) o item 9 - Origem: Estado de Minas Gerais, e seu subitem 9.1.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

I - o artigo 10:

"Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."(NR);

II - o título do Capítulo IV:

"DAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO AUTORIZADOS". (NR)

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 13644, de 02 de junho de 2008.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que couber, à data de publicação do Decreto nº 13644, 06 de junho de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO