O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.837 - A Seção XV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XV Lista de Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química Sujeitas à Substituição Tributária (Convênios ICMS nºs 74/1994, 104/2008)

(Anexo 3, art. 58)

ALTERAÇÃO 1.838 - Os itens 1.131 e 2.131 da Seção XXVI do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXVI

[...]

1.131. Etanercepte (Convênio ICMS nº 113/2008) .......... 3002.10.38

[...]

2.131. Etanercepte (Convênio ICMS nº 113/2008) .......... 3002.10.38

2.131.1. Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS nº 113/2008);

2.131.2. Etanercepte 50 mg - injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS nº 113/2008)"

ALTERAÇÃO 1.839 - A Seção XXVI do Anexo 1 fica acrescida dos itens 2.73.6 e 2.73.7 com a seguinte redação:

"Seção XXVI

[...]

2.73.6. Rivastigmina TTS 9 mg/5cm2 - por sistema (Convênio ICMS nº 113/2008)

2.73.7. Rivastigmina TTS 18 mg/10cm2 - por sistema (Convênio ICMS nº 113/2008)"

ALTERAÇÃO 1.840 - O Anexo 1 fica acrescido da Seção XXXIX com a seguinte redação:

"Seção XXXIX

Lista de Produtos Destinados à APAE

(Convênios ICMS nºs 41/1991 e 105/2008)

(Anexo 2, art. 3º, XVI)

ALTERAÇÃO 1.841 - O inciso XVI do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................

[...]

XVI - até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS nºs 41/1991, 121/1995, 5/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 105/2008);"

ALTERAÇÃO 1.842 - O parágrafo único do art. 58 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58. .....................................................................

Parágrafo único. Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes (Convênio ICMS nº 104/2008)."

ALTERAÇÃO 1.843 - O § 1º do art. 60 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. ....................................................................

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o inciso I, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete e demais despesas debitadas ou cobradas do estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de (Convênio ICMS nº 104/2008):

I - 35% (trinta e cinco por cento), nas operações internas com os produtos relacionados nos itens 1 a 9 da Seção XV do Anexo 1;

II - 50% (cinqüenta por cento), nas operações internas com os produtos relacionados no item 10 da Seção XV do Anexo 1;

III - 43,14% (quarenta e três inteiros e quatorze décimos por cento), nas operações interestaduais com os produtos relacionados nos itens 1 a 9 da Seção XV do Anexo 1;

IV - 59,04% (cinqüenta e nove inteiros e quatro décimos por cento) nas operações interestaduais com os produtos relacionados no item 10 da Seção XV do Anexo 1;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto:

I - às Alterações 1.837, 1.842 e 1.843, que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009;

II - às Alterações 1.838 a 1.841, que produzem efeitos desde 20 de outubro de 2008.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

IVO CARMINATI

SÉRGIO RODRIGUES ALVES