O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando o disposto no art. 2º, da Lei Complementar nº 102, de 25 de agosto de 2017, e com base no Protocolo nº 04-067044/2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto Municipal nº 2.207, de 18 de dezembro de 2017, na forma do Anexo único do presente Decreto.

Art. 2º Os saldos existentes em conta corrente em 2025, serão consolidados para fins de eventuais ajustes.

Parágrafo único. Aos saldos consolidados aplica-se a regra de expiração prevista no 3º do art. 19 do Decreto Municipal nº 2.207, de 2017, e alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2024.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 18 de dezembro de 2024.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Cristiano Hotz

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.995/2024.

ANEXO ÚNICO

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 2.207/2017

CRONOGRAMA DE DATAS DOS SORTEIOS