O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº 14.284 , de 23 de dezembro de 2020, e na cláusula quinta do Convênio ICMS 85/2020, de 02 de setembro de 2020

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para 15.01.2021 o prazo para adesão do sujeito passivo à redução e remissão de que trata a Lei nº 14.284 , de 23 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda