A Governadora do Estado de Roraima, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 51/2015, de 15 de junho de 2015 e 178/2015, de 18 de dezembro de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a previsão do artigo 8º da Lei Estadual nº 59 , de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto 19.145-E , de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O sujeito passivo para usufruir dos benefícios previstos neste decreto, deverá proceder a sua opção até 29 de abril de 2016."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 178/2015 , de 18 de dezembro de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos, 29 de dezembro de 2015.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima