(Revogado pelo Decreto Nº 23975 DE 04/06/2013):

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e considerando a complexidade da questão que envolve as operações de carga e descarga,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por mais 30 dias, o prazo previsto no art. 8º do Decreto nº 20.714/2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2010.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 14 de maio de 2010.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

EUVALDO JORGE MIRANDA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal dos Transportes Urbanos e Infra-Estrutra