O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,

Decreta:

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único em § 1º e incluído o § 2º no art. 1º do Decreto nº 19.629 , de 29 de dezembro de 2016, conforme segue:

"Art. 1º .....

.....

§ 2º A partir de seu 12º (décimo segundo) ano de idade, a permanência do veículo na frota fica condicionada à apresentação, na primeira vistoria regular após tal aniversário e a cada 12 (doze) meses, de laudo técnico que indique que o chassi do veículo possui condições de permanência em operação, a ser emitido por organismo de inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)."

Art. 2º Ficam alterados os incs. I e II do art. 3º do Decreto nº 20.225, de 22 de abril de 2019, conforme segue:

"Art. 3º .....

I - aplicação do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 3º e no art. 4º da Lei nº 12.422, de 14 de junho de 2018, a partir do ano de 2022;

II - aplicação, até 31 de dezembro de 2022, do disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 12.422, de 14 de junho de 2018, para os veículos referidos no inc. I do mesmo artigo." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º Fica revogado o inc. IV do caput do art. 1º do Decreto nº 19.629 , de 29 de dezembro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de fevereiro de 2021.

Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha, Procurador-Geral do Município.