A Governadora do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos I e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022; e

Considerando o Oficio SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI nº 30/2022, de 12 de agosto de 2022, que consta no SEI 00009.019739/2022-29,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível de modo que a carga tributária efetiva resulte em 12,80% (doze inteiros e oitenta centésimos por cento).

Parágrafo único. O crédito outorgado de que trata o caput poderá ser alterado de forma a ajustar-se ao limite do Anexo Único do Convênio ICMS nº 116 , de 27 de julho de 2022.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PI, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de agosto de 2022.

Maria Regina Sousa

Governadora do Estado do Piauí

Antônio Rodrigues de Sousa Neto

Secretário de Governo

Antônio Luiz Soares Santos

Secretário da Fazenda