O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados, do Anexo II do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 26 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III do Item 11 do Anexo II:

"ANEXO II

DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ITEM 1. ...

ITEM 11. ...

I - ...

II - ...

III - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º.01.2001, sendo que, a partir de 1º.02.2003, este percentual fica acrescido de 4,45 (quatro vírgula quarenta e cinco) pontos percentuais, de forma que a carga tributária do imposto corresponda a 12% (doze por cento), enquanto estiverem em vigor ou sendo produzidos os efeitos da Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (NR)

Nota 1. ...

II - o caput do Item 18 e sua Nota 5, do Anexo II

"ANEXO II

DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ITEM 1. ...

ITEM 18. Nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, a base de cálculo do ICMS será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da prestação, sendo que, a partir de 1º.02.2003, este percentual fica acrescido de 5,93 (cinco inteiros e noventa e três) pontos percentuais, de forma que a carga tributária do imposto corresponda a 7% (sete por cento), enquanto estiverem em vigor ou sendo produzidos os efeitos da Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (Conv. ICMS 78/2001). (NR)

Nota 1. ...

Nota 5. O disposto neste Item aplica-se a partir de 09.08.2001."(NR)

Art. 2º Fica acrescentado o Item 21 ao Anexo II do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"ANEXO II

DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ITEM 1. ...

ITEM 21. Nas operações internas com cerveja e chope, a base de cálculo do ICMS será equivalente:

a) a 68% (sessenta e oito por cento), quando se referir às operações próprias do fabricante, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%;

b) a 70,37% (setenta inteiros e trinta e sete centésimos por cento), quando se referir às operações sujeitas a Substituição Tributária, de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 19% (dezenove por cento), enquanto estiverem em vigor ou sendo produzidos os efeitos da Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOÃO ALVES FILHO

Governador do Estado

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda

NICODEMOS CORREIA FALÇÃO

Secretário de Estado de Governo