O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 17.162 , de 08 de outubro de 2012:

I - o artigo 3º:

"Art. 3º Por ocasião das entradas de mercadorias a que se refere o § 1º, onde há direito a crédito do imposto o contribuinte deverá registrar no SPEDEFD- ICMS/IPI, conforme disposto no ATO COTEPE/ICMS nº 09 , de 18 de abril de 2008 e alterações e em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual.

Parágrafo único. No caso de desoneração total, fica vedado o registro de qualquer crédito."(NR).

II - o artigo 4º:

"Art. 4º Na hipótese de o contribuinte deste Estado se apropriar de créditos do imposto, a que se refere o caput do artigo 1º, deverá o mesmo providenciar a anulação referente à proporção não adquirida, nos termos do inciso V do artigo 38 da Lei nº 688 , de 27 de abril de 1996.

Parágrafo único. O estorno do crédito observará, no que couber, os termos da Seção V do Capítulo IV do Título II do RICMS/RO."(NR).

III - O Título do Capítulo III:

"DA NOTIFICAÇÃO DA VEDAÇÃO DE APROPRIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO".(NR)

IV - o artigo 6º:

"Art. 6º. A apuração das operações ou prestações onde há vedação de apropriação total ou parcial dos créditos de ICMS ocorrerá, preferencialmente, através das informações constantes em banco de dados da Administração Tributária Estadual.

Parágrafo único. O contribuinte deverá proceder ao estorno do crédito no mesmo período de apuração em que ocorrer a notificação."(NR).

V - o parágrafo único do artigo 7º:

"Art. 7º .....

Parágrafo único. O contribuinte deverá proceder ao estorno do crédito no mesmo período de apuração em que ocorrer a notificação."(NR).

VI - o § 1º do artigo 9º:

"Art. 9º .....

.....

§ 1º Caso a redução no crédito do documento fiscal que acoberta a operação não seja considerada no cálculo da retenção do ICMS pelo substituto tributário, deverá o imposto equivalente à redução ser declarados ao Fisco mensalmente na EFD-ICMS/IPI e recolhido pelo contribuinte destinatário no vigésimo dia do mês subsequente àquele em que houver ocorrido a entrada no estabelecimento.

..... "(NR).

Art. 2 º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o subitem 7.44 ao item 7 do Anexo único do Decreto nº 17.162 , de 08 de outubro de 2012:

"

"

Art. 3º Fica revogado o artigo 5º do Decreto nº 17.162 , de 08 de outubro de 2012:

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual