O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição do Estado, e

Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará e dá outras providências;

Considerando o art. 15 do Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

Considerando a alteração do nome empresarial de beneficiárias de incentivos fiscais, que registraram devidamente em seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado do Pará;

Considerando as informações e os documentos constantes nos autos do Processo no 2018/269302,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada, no Decreto concessivo de incentivos fiscais nº 2.676, de 18 de dezembro de 2006, a denominação da empresa "Companhia de Bebidas Primo Schincariol - CBPS" para "HNK BR Bebidas Ltda."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de outubro de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado