O Prefeito do Município de Macapá, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

Considerando o que determina a Lei Orgânica do Município de Macapá em seu art. 30, capitulo IV, acerca das competências do Município;

Considerando o que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando as atribuições do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), conferidas pelo Decreto nº 1.625/2020-PMM, alterado pelo Decreto nº 1.653/2020-PMM, que autoriza o Comitê a responder os casos omissos e editar atos de orientações suplementares;

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.711, de 23 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Macapá, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, por meio do Decreto Legislativo nº 968, de 27 de março de 2020;

Considerando ainda, a atualização constante sobre as recomendações que são indispensáveis o envolvimento e a conscientização da população e o cumprimento de regras sanitárias definidas pelas autoridades competentes para reabertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, visando preservar os processos de obtenção de produtos, bens e/ou serviços, imprescindíveis à preservação da cadeia produtiva, da sustentabilidade, da geração e a manutenção dos empregos, com vistas a retomada das atividades comerciais no Município de Macapá.

Decreta:

Art. 1º Fica acrescida a Seção III, ao Capítulo II, do Decreto Municipal nº 2.236 , de 12 de junho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II

(.....)

Seção III Da Fiscalização em Geral

"Art. 14-A. O cumprimento do presente Decreto será fiscalizado constantemente pelos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Postura Urbana, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Mobilização e Participação Popular, Coordenadoria de Vigilância e Saúde de Macapá e da Superintendência e Vigilância e Saúde do Estado do Amapá - SVS, Guarda Civil Municipal de Macapá, Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá e Polícia Militar do Estado do Amapá." (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso V, do art. 16, do Decreto Municipal nº 2.236 , de 12 de junho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. .....

.....

V - aqueles destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente; aqueles destinados a fiscalização municipal, conforme o artigo 14-A deste Decreto." (NR)

Art. 3º Ficam alterados os anexos I e II, do Decreto Municipal nº 2.236 , de 12 de junho de 2020, passando a vigorar de acordo com os anexos I e II do presente Decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de junho de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 16 de junho de 2020.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

PREFEITO MUNICÍPIO DE MACAPÁ

ANEXO I Do Decreto nº 2.249/2020-PMM

O HORÁRIO E MODO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS ECONÔMICOS OBEDECERÃO A TABELA ABAIXO:

.

.

.

.

ANEXO II Do Decreto nº 2.249/2020-PMMb

O HORÁRIO E MODO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS ECONÔMICOS OBEDECERÃO A TABELA ABAIXO:

.

.

.

.

.