O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º - O Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 248 - A Escrituração Fiscal Digital - EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS inscritos no cadastro estadual, exceto para o microempreendedor individual, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e para o produtor rural não constituído como pessoa jurídica.

Parágrafo único - O contribuinte obrigado ao uso da EFD deverá apresentar a declaração com perfil “A”. (NR)

“Art. 249 - ..............................................................................................

§ 1º - Todos os registros são obrigatórios e devem ser apresentados sempre que existir a informação, exceto os registros 0210, 0221, B020, B025, B030, B035, B350, B420, B440, B460, B470, B500, B510, C116, C130, C177, C180, C181, C185, C186, C191, C197, C330, C350, C370, C380, C390, C410, C430, C460, C465, C470, C480, C591, C595, C597, C800, C810, C815, C850, C860, C870, C880, C890, D161, D197, D360, H030, 1250, 1255, 1601, 1700, 1710, 1900, 1910, 1920, 1921, 1922, 1923, 1925, 1926, 1960, 1970, 1975 e 1980.

§ 1º-A - Os contribuintes obrigados a emitir a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, deverão utilizar o registro C700 para escriturar, de forma consolidada, as NF3e referentes às operações de saída, dispensando-se a apresentação do registro C500 nessa hipótese.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 264 - .............................................................................................

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XXIX - ....................................................................................................

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e) a transmissão do veículo adquirido com a isenção, quando efetuada a pessoa que não satisfaça aos requisitos e às condições estabelecidas na alínea “a” deste inciso, sujeitará o transmitente ao pagamento do tributo dispensado, corrigido monetariamente, exceto nas hipóteses de:

1 - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário da isenção;

2 - alienação fiduciária em garantia.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 265 - .............................................................................................

I - ............................................................................................................

a) desde que não destinadas à industrialização de produtos hortifrutícolas relacionados no Conv. ICM 44/75, exceto alho, amêndoas, avelãs, castanha e nozes (Conv. ICM 07/80);

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CXIX - as operações relativas a doações de medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde e atendam aos requisitos de certificação da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, observadas as demais condições do Conv. ICMS 32/22;

CXX - as operações com medicamentos que possuem como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, classificados no código 3004.90.69 da NCM, destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC, desde que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Conv. ICMS 128/22).

......................................................................................................” (NR)

“Art. 266 - ..............................................................................................

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XIII - .......................................................................................................

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n) câmeras conectáveis a microcomputadores para produção e transmissão de imagens pela internet (“web cams”) - NCM 8525.89.29;

......................................................................................................” (NR)

“Art. 267 - ..............................................................................................

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XIII - .......................................................................................................

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e) inclua na base de cálculo do ICMS os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pelo contribuinte ou por terceiros por ele contratado e que estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação, compreendendo: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação; modens; roteadores, (ONU/ONT), servidores, switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas de atendimento, antenas, serviços de conexão à internet (SCI), envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 280 - ..............................................................................................

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§ 1º - .......................................................................................................

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III - a remessa de mercadoria com suspensão do ICMS fica condicionada a que o retorno real ou simbólico ao estabelecimento de origem ocorra em até:

a) 180 dias, contados da data da saída do estabelecimento autor da encomenda, sendo que esse prazo poderá ser prorrogado até duas vezes, por igual período, a critério do titular da repartição fiscal a que estiver vinculado, em face de requerimento escrito do interessado;

b) quando se tratar de operação efetuada por contribuintes que atuam na indústria de petróleo e gás, classificados no código CNAE 0600-0/01, 540 dias, contados da data da respectiva saída do estabelecimento autor da encomenda, sendo que esse prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério do titular da repartição fiscal a que estiver vinculado, em face de requerimento escrito do interessado;

......................................................................................................” (NR)

“Art. 292 - ..............................................................................................

§ 1º - Nas saídas, para este Estado, de mercadorias que já tiverem sido objeto de antecipação ou substituição tributária, o documento fiscal poderá conter o destaque do imposto, para aproveitamento como crédito fiscal pelo destinatário, nas hipóteses a seguir indicadas, não podendo o destaque do imposto ter base de cálculo superior à adotada para apuração do tributo efetivamente antecipado, observada a alíquota aplicável, devendo o remetente estornar o débito correspondente, no final do mês, no item “008 - Estornos de Débitos” do Registro de Apuração do ICMS:

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§ 2º - .......................................................................................................

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II - relacionar na nota fiscal de que cuida o inciso I deste parágrafo o documento ou documentos de aquisição, destacando o valor total do crédito a ser utilizado, não podendo ser superior ao valor efetivamente antecipado em operação antecedente com a mesma mercadoria.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 334 - .............................................................................................

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§ 1º - .......................................................................................................

§ 2º - Nas operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual - MEI, fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada, para acobertar as operações do MEI referidas nos incisos I e II do caput deste artigo.” (NR)

“Art. 335 - ..............................................................................................

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§ 9º - Nas operações de consignação industrial em que o consignante for MEI, fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada, para acobertar as operações do MEI referidas nos §§ 3º e 4º deste artigo.” (NR)

“Art. 397-A - As empresas de distribuição de energia elétrica localizadas em outras unidades da Federação que forneçam energia elétrica a consumidor final neste Estado inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), indicando o endereço e CNPJ de sua sede, devendo promover pela inscrição concedida por este Estado (Ajuste 19/18):

I - a emissão de documentos fiscais;

II - a escrituração fiscal digital.” (NR)

“Art. 399 - Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias não contempladas neste artigo, fica concedido aos contribuintes, em relação aos estabelecimentos em que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), regime especial, nos termos de que trata o Conv. ICMS 05/09, para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e destinadas a comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, no transporte efetuado através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 449-B - Nas operações e prestações oriundas de outra unidade da Federação que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado da Bahia devem ser observadas as disposições previstas no Conv. ICMS 236/21.

§ 1º - .......................................................................................................

§ 2º - Nas operações de que trata este capítulo, considerar-se-á o Estado da Bahia como unidade federada de destino, quando a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço ocorrer efetivamente neste Estado, ainda que o adquirente ou o tomador esteja domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada (Conv. S/Nº, de 15/12/1970 e Ajuste SINIEF 07/05).” (NR)

Art. 2º - O Anexo 1 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º - Ficam revogados os incisos XVI e XLVI do art. 264 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda