O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.008488/2004 - SEFAZ e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, Considerando as disposições dos Convênios ICMS 95, de 18 de setembro de 1998 e alterações contidas no Convênio ICMS 47/04.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes itens ao ANEXO do Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

INSETICIDAS

OUTROS

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 16 de agosto de 2004.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador