Decreto nº 22976 DE 08/11/2024
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 08 nov 2024
Altera o artigo 22 do Decreto Nº 22817/2024, que dispõe sobre o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre e o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), criados pela Lei Complementar Nº 1016/2024, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de julho de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 22 do Decreto nº 22.817, de 24 de julho de 2024, conforme segue:
“Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 5 de julho de 2024.” (NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de novembro de 2024.
Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Roberto Silva da Rocha,
Procurador-Geral do Município.