RETIFICAÇÃO: Decreto nº 23.140 de 30 de novembro de 2012, publicado no DOE. nº 12.841, de 01.12.2012.

I - No art. 15 do Decreto nº 23.140, de 30 de novembro de 2012, publicado no DOE. nº 12.841, de 01.12.2012:

Onde se lê:

"Art. 964-A. O regime tributário atribuído a produtos identificados através da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH continua aplicável a esses produtos, enquanto vigente aquele regime, ainda que os respectivos códigos tenham sido alterados ou indicados sem corresponderem ao produto discriminado."(NR)

Leia-se:

"Art. 964-A. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificados nos mencionados códigos."(NR)

II - No art. 17 do Decreto 23.140 de 30 de novembro de 2012, publicado no DOE. nº 12.841, de 01.12.2012:

Onde se lê:

"Art. 17. Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o Anexo 187, com a redação do Anexo Único deste Decreto."(NR)

Leia-se:

"Art. 17. Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o Anexo 188, com a redação do Anexo Único deste Decreto."(NR)

III - No Anexo Único do Decreto nº 23.140, de 30 de novembro de 2012:

Onde se lê:

ANEXO 187 DO RICMS

Leia-se:

ANEXO 188 DO RICMS