Decreto nº 23154 DE 27/08/2021
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 27 ago 2021
Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 21.921, de 2020, que dispõe acerca da regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago contratado emergencialmente nas vias e logradouros públicos do Município de Florianópolis e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município,
Resolve:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 21.921, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (.....)
Parágrafo único. A cobrança de estacionamento rotativo fica restrita as áreas definidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano de Florianópolis."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 27 de agosto de2021.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL