Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.072, de 28.05.1999, DOU 31.05.1999.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica remanejado em caráter temporário, até 31 de dezembro de 1997, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério das Relações Exteriores, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 102.5, oriundo de órgão extinto da Administração Pública Federal.

Notas:
1) Prazo prorrogado, até 31.12.1999, pelo Decreto nº 3.014, de 30.03.1999, DOU 01.04.1999.

2) Prazo prorrado, até 31.12.1998, pelo Decreto nº 2.629, de 15.06.1998, DOU 16.06.1998.

3) Prazo prorrogado, até 30.06.1998, pelo Decreto nº 2.474, de 26.01.1998, DOU 27.01.1998.

4) Prazo prorrogado, até 30.06.1998, pelo Decreto nº 2.434, de 19.12.1997, DOU 22.12.1997.

§ 1º O cargo objeto deste remanejamento não integra a estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, o cargo em comissão ora remanejado será restituído ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, sendo considerado exonerado o titular nele investido.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Luiz Carlos Bresser Pereira"