Decreto nº 23438 DE 11/12/2018

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 13 dez 2018

Dispõe sobre a relação dos atos normativos reinstituídos sobre isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e com fundamento na Cláusula Nona do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1 º Ficam relacionados no Anexo Único deste Decreto os atos normativos reinstituídos sobre isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS REINSTITUÍDOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA A CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

ITEM ATO NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
1 LEI COMPLEMENTAR 61 DISPÕE SOBRE MECANISMOS E INSTRUMENTOS RELATIVOS À POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   21.07.1992 21.07.1992 CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E MINERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – PRODIC E CONCESSÃO DE INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, MERCADOLÓGICA E LOCACIONAL NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
2 LEI COMPLEMENTAR 85 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 61/92 ARTIGO 1° 22.07.1993 22.07.1993  
3 LEI COMPLEMENTAR 406 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 61/92 ARTIGO 3º 28.12.2007 28.12.2007  
4 LEI COMPLEMENTAR 625 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 61/92 ARTIGO 1° 21.07.2011 21.07.2011  
5 LEI COMPLEMENTAR 951 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 61/92 ARTIGO 1° 21.09.2017 21.09.2017  
6 LEI COMPLEMENTAR 316 ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 2º-A À LEI COMPLEMENTAR 292/03 ARTIGO 2º 08.07.2005 08.07.2005 OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
7 LEI COMPLEMENTAR 316 ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 2º-B À LEI COMPLEMENTAR 292/03 ARTIGO 2º 08.07.2005 08.07.2005 OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
8 LEI ORDINÁRIA 688 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 688/1996 30.12.1996 30.12.1996 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
9 LEI ORDINÁRIA 3583 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 688/1996 ARTIGO 1º 10.07.2015 01.07.2015  
10 LEI ORDINÁRIA 765 ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 688/1996 ARTIGO 1º 29.12.1997 29.12.1997 POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
11 LEI ORDINÁRIA 3583 ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 688/1996 ARTIGO 1º 10.07.2015 01.07.2015  
12 LEI ORDINÁRIA 688 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		 CAPÍTULO XIX DA LEI Nº 688/1996 30.12.1996 30.12.1996 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO
NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
13 LEI ORDINÁRIA 787 ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO XIX DA LEI Nº 688/1996 ARTIGO 1º 10.07.1998 10.07.1998  
14 LEI ORDINÁRIA 869 ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO XIX DA LEI Nº 688/1996 ARTIGO 1º 24.12.1999 24.12.1999  
15 LEI ORDINÁRIA 1057 ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO XIX DA LEI Nº 688/1996 ARTIGO 1º 02.04.2002 24.12.1999  
16 LEI ORDINÁRIA 1736 ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO XIX DA LEI Nº 688/1996 ARTIGO 1º 30.05.2007 30.05.2007  
17 LEI ORDINÁRIA 3583 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO XIX DA LEI Nº 688/1996 ARTIGOS 1º E 3º 10.07.2015 01.07.2015  
18 LEI ORDINÁRIA 3756 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO XIX DA LEI Nº 688/1996 ARTIGOS 1º E 2º 30.12.2015 30.12.2015  
19 LEI ORDINÁRIA 3930 ALTERA DISPOSITIVO DO CAPÍTULO XIX DA LEI Nº 688/1996 ARTIGO 1º 21.10.2016 21.10.2016  
20 LEI ORDINÁRIA 688 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 170 30.12.1996 30.12.1996 DIFERIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
21 LEI ORDINÁRIA 688 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 171 30.12.1996 30.12.1996 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
22 LEI ORDINÁRIA 3583 ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 171 DA LEI Nº 688/1996 ARTIGO 1º 10.07.2015 01.07.2015  
23 LEI ORDINÁRIA 1064 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS   16.04.2002 01.04.2002 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
24 LEI ORDINÁRIA 2377 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1064/02 ARTIGO 1º 29.12.2010 29.12.2010  
25 LEI ORDINÁRIA 3892 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1064/02 ARTIGO 1º 23.08.2016 23.08.2016  
26 LEI ORDINÁRIA 1142 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL   16.12.2002 16.12.2002  
27 LEI ORDINÁRIA 1472 CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA   13.05.2005 13.05.2005  
28 LEI ORDINÁRIA 1473 CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR   13.05.2005 13.05.2005 CONCESSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO E DE DIFERIMENTO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
29 LEI ORDINÁRIA 2103 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1473/2005 ARTIGO 1º 08.07.2009 08.07.2009  
30 LEI ORDINÁRIA 2389 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1473/2005 ARTIGO 1º 10.01.2011 10.01.2011  
31 LEI ORDINÁRIA 3621 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1473/2005 ARTIGO 1º 15.09.2015 15.09.2015  
32 LEI ORDINÁRIA 3673 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1473/2005 ARTIGO 1º 27.11.2005 27.11.2005  
33 LEI ORDINÁRIA 4078 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1473/2005 ARTIGO 1º 05.06.2017 01.02.2017  
34 LEI ORDINÁRIA 4209 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1473/2005 ARTIGO 1º 14.12.2017 14.12.2017  
35 LEI ORDINÁRIA 1546 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA EXECUTIVA DE PEQUENOS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.   14.12.2005 14.12.2005  
36 LEI ORDINÁRIA 1558 CRIA INCENTIVO TRIBUTÁRIO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA   26.12.2005 26.12.2005 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
37 LEI ORDINÁRIA 1723 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1558/2005 ARTIGO 1º 29.03.2007 26.12.2005  
38 LEI ORDINÁRIA 1795 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1558/2005 ARTIGOS 1º E 2º 31.10.2007 01.09.2007  
39 LEI ORDINÁRIA 1920 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1558/2005 ARTIGOS 1º E 2º 17.07.2008 17.07.2008  
40 LEI ORDINÁRIA 2002 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1558/2005 ARTIGO 1º 16.12.2008 16.12.2008  
41 LEI ORDINÁRIA 2111 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1558/2005 ARTIGO 1º 08.07.2009 08.07.2009  
42 LEI ORDINÁRIA 2250 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1558/2005 ARTIGO 1º 03.03.2010 03.03.2010  
43 LEI ORDINÁRIA 2304 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1558/2005 ARTIGO 1º 02.06.2010 02.06.2010  
44 LEI ORDINÁRIA 3311 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1558/2005 ARTIGO 4º 20.12.2013 20.12.2013  
45 LEI ORDINÁRIA 2030 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO CAFÉ EM RONDÔNIA – PROCAFÉ   11.03.2009 11.03.2009 CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
46 LEI ORDINÁRIA 2077 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2030/2009 ARTIGO 1º 13.05.2009 13.05.2009  
47 LEI ORDINÁRIA 4066 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2030/2009 ARTIGOS 1º E 2º 22.05.2017 22.05.2017  
48 LEI ORDINÁRIA 4181 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2030/2009 ARTIGO 1º 13.11.2017 13.11.2017  
49 LEI ORDINÁRIA 2302 CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE MOTOCICLETAS A SEREM UTILIZADAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E NA COLETA e ENTREGA DE PEQUENAS CARGAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA   02.06.2010 02.06.2010  
50 LEI ORDINÁRIA 2615 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REATIVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS E SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA   03.11.2011 03.11.2011 AUTORIZAÇÃO PARA REATIVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS RESCINDIDOS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
51 LEI ORDINÁRIA 2906 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PIRFE   05.12.2012 05.12.2012  
52 LEI ORDINÁRIA 3699 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 688/1996, QUE INSTITUIU ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 3º 22.12.2015 21.03.2016  
53 DECRETO 9162 APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E MINERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PRODIC, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 61/1992   31.07.2000 31.07.2000 OS INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, LOCALIZAÇÃO E MERCADO NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
54 DECRETO 11928 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DO PRODIC APROVADO PELO DECRETO 9162/2000 ARTIGOS 1º E 2º 23.12.2005 23.12.2005  
55 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOTA ÚNICA DO ITEM 16 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NA NOTA ÚNICA DO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
56 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 48 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 76 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
57 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 50 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 78 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
58 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 53 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 81 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
59 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 55 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 83 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
60 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 61 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 88 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
61 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 69 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 97 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
62 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 70 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 98 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
63 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 74 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 103 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
64 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOTA 3 DO ITEM 75 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO
RICMS/RO		 05.04.2018 01.05.2018 ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NA NOTA 3 DO ITEM 104 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
65 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 88 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 ISENÇÃO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 118 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
66 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INCISO IV E NOTA 5 DO ITEM 04 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO INCISO IV E NA NOTA 5 DO ITEM 5 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
67 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 10 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
68 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 08 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
69 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 09 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
70 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 11 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
71 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 10 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
72 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 14 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
73 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 22 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 34 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
74 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 35 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
75 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 23 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 36 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
76 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 27 DA PARTE 2 DO ANEXO II DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 39 DA TABELA I DO ANEXO II DO ANTIGO RICMS/RO
77 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 5º DA PARTE 1 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 7º DO ANTIGO RICMS/RO
78 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 14 DA PARTE 1 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DISPENSA DO PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO NAS ETAPAS ANTERIORES QUE CONSTAVA NO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 7º DO ANTIGO RICMS/RO
79 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 24 DA PARTE 2 DO
ANEXO III DO NOVO RICMS/RO		 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 620
DO ANTIGO RICMS/RO
80 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOTA ÚNICA DO ITEM 24 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 623 DO ANTIGO RICMS/RO
81 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 25 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 624 DO ANTIGO RICMS/RO
82 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 04 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 639 DO ANTIGO RICMS/RO
83 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 26 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 642 DO ANTIGO RICMS/RO
84 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 26 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 643 DO ANTIGO RICMS/RO
85 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 648 DO ANTIGO RICMS/RO
86 DECRETO 23128 ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO RICMS/RO ARTIGO 1º 22.08.2018 22.08.2018  
87 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 665 DO ANTIGO RICMS/RO
88 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 665 DO ANTIGO RICMS/RO
89 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 665 DO ANTIGO RICMS/RO
90 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 28 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 712 DO ANTIGO RICMS/RO
91 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 27 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 751 DO ANTIGO RICMS/RO
92 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 03 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 754 DO ANTIGO RICMS/RO
93 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 03 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 754 DO ANTIGO RICMS/RO
94 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 01 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO
RICMS/RO		 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 758 DO ANTIGO RICMS/RO
95 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 02 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 760-A DO ANTIGO RICMS/RO
96 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 30 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 983 DO ANTIGO RICMS/RO
97 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 133 DO ANEXO X DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 783 DO ANTIGO RICMS/RO
98 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 01 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 1 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
99 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 02 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 2 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
100 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 03 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 3 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
101 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 04 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 4 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
102 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 5 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
103 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 5 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
104 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 06 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 7 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
105 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 08 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 8 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
106 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 09 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 9 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
107 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 10 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 10 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
108 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 11 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 11 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
109 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 14 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO
RICMS/RO		 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 14 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
110 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 15 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 16 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
111 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 16 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 18 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
112 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 17 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 19 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
113 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 18 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 20 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
114 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 19 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 21 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
115 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 20 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 25 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
116 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 21 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 26 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
117 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 22 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 27 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
118 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 23 DA PARTE 2 DO ANEXO III DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 29 DO ANEXO III DO ANTIGO RICMS/RO
119 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 16 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 984 DO ANTIGO RICMS/RO
120 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOTA ÚNICA DO ITEM 02 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS CUMULATIVO COM QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS DO IMPOSTO QUE CONSTAVA NO NOTA ÚNICA DO ITEM 2 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
121 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 04 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
122 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
123 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 06 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 10 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
124 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO
NOVO RICMS/RO		 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 14 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
125 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 08 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
126 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 09 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
127 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 10 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 17 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
128 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 11 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 18 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
129 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 20 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
130 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 13 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 21 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
131 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 14 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
132 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 15 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 24 DA TABELA I DO ANEXO IV DO ANTIGO RICMS/RO
133 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 01 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 1 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
134 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 02 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 2 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
135 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 03 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 3 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
136 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 4 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
137 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 8 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
138 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 08 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 9 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
139 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITEM 09 DA PARTE 2 DO ANEXO V DO
NOVO RICMS/RO		 05.04.2018 01.05.2018 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ITEM 10 DO § 2º DO ARTIGO 10 DO ANTIGO RICMS/RO
140 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 227 DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 556 DO ANTIGO RICMS/RO
141 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 226 DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO ARTIGO 557 DO ANTIGO RICMS/RO
142 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 47 DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO, QUE CONSTAVA NO ARTIGO 55 DO ANTIGO RICMS/RO
143 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SEÇÃO IX, CAPÍTULO VI, TÍTULO II DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO UMA ÚNICA VEZ DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO QUE CONSTAVA NA A SEÇÃO VII-A, CAPÍTULO VI, TÍTULO II DO ANTIGO RICMS/RO
144 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 8º DO ANEXO X DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO QUE CONSTAVA NO ARTIGO 376 DO ANTIGO RICMS/RO
145 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 9º DO ANEXO X DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL EM CARÁTER INDIVIDUAL, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO QUE CONSTAVA NO ARTIGO 377 DO ANTIGO RICMS/RO
146 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOTA 1 DO ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DISPENSA DO ESTORNO DO ICMS QUE CONSTAVA NA NOTA 1 DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
147 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOTA 1 DO ITEM 07 DA PARTE 2 DO ANEXO I DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 DISPENSA DO ESTORNO DO ICMS QUE CONSTAVA NA NOTA 1 DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO I DO ANTIGO RICMS/RO
148 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INCISO X DO ARTIGO 57 DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 PAGAMENTO DO ICMS NO QUINTO DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE E, NO VIGÉSIMO DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE QUE CONSTAVA NO ARTIGO 5º DO DECRETO N. 11.140, DE 21.07.2004
149 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 8º DO ANEXO VII DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 POSSIBILIDADE DO ICMS SER PAGO ATÉ O 20º DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE QUE CONSTAVA NO ARTIGO 5º-B DO DECRETO N. 11.140, DE 21.07.2004
150 DECRETO 11715 REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º 21.07.2005 01.08.2005 OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
151 DECRETO 11715 REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º 21.07.2005 01.08.2005 OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
152 DECRETO 12988 APROVA O REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI 1558/2005   16.07.2007 01.08.2006 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
153 DECRETO 13282 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGOS 1º E 2º 28.11.2007 01.09.2007  
154 DECRETO 13633 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGO 1º 27.05.2008 27.05.2008  
155 DECRETO 13828 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO
DECRETO 12988/2007		 ARTIGO 1º 22.09.2008 22.09.2008  
156 DECRETO 14489 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGOS 1º E 2º 19.08.2009 19.08.2009  
157 DECRETO 15225 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGO 1º 29.06.2010 29.06.2010  
158 DECRETO 20003 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGOS 1º E 2º 04.08.2015 04.08.2015  
159 DECRETO 21502 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGOS 1º E 2º 21.12.2016 21.12.2016  
160 DECRETO 21643 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DECRETO 12988/2007 ARTIGO 1º 21.02.2017 21.12.2016  
161 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ANEXO X DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 INSTITUIÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE DIFERIMENTO E DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS QUE CONSTAVA NO DECRETO N. 13.041, DE 06.08.2007
162 DECRETO 22721 APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º DO ANEXO VIII DO NOVO RICMS/RO 05.04.2018 01.05.2018 POSSIBILIDADE DE DISPENSA PELA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL MEDIANTE A ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO DO IMPOSTO DEVIDO RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DO ICMS, APLICÁVEL SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, REFERENTE À AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS INDUSTRIAIS PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL QUE CONSTAVA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 13.066, DE 10.08.2007
163 DECRETO 22655 REGULAMENTA A LEI Nº 2.030, DE 10 DE MARÇO DE 2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO CAFÉ EM RONDÔNIA - PROCAFÉINDÚSTRIA   15.03.2018 34/2018 REGULAMENTA A LEI N. 2030, DE 10.03.2009.
164 INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007 /GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO 13066/2007   20.12.2007 20.12.2007  
165 INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2008 /GAB/CRE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE ARTIGOS 1º E 2º 07.03.2008 07.03.2008  
166 INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2008 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE ARTIGO 1º 09.10.2008 09.10.2008  
167 INSTRUÇÃO NORMATIVA 021/2016 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE ARTIGO 1º 27.07.2016 21.08.2016  
168 INSTRUÇÃO NORMATIVA 027/2016 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE ARTIGO 1º 06.10.2016 06.10.2016  
169 INSTRUÇÃO NORMATIVA 021/2018 /GAB/CRE ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE ARTIGOS 1º E 2º 12.06.2018 01.05.2018  
170 INSTRUÇÃO NORMATIVA 035/2018 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/GAB/CRE ARTIGO 1º 09.11.2018 09.11.2018  
171 INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008 /GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 15 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO, PARA CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS NOVOS   22.09.2008 01.09.2008  
172 INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008 /GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 19 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS/RO, PARA CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS DE DUAS RODAS   22.09.2008 01.09.2008  
173 INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2009 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008/GAB/CRE ARTIGO 1º 26.05.2009 26.05.2009  
174 INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2010 /GAB/CRE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008/GAB/CRE ARTIGO 1º 04.11.2010 04.11.2010  
175 INSTRUÇÃO NORMATIVA 021/2018 /GAB/CRE ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008/GAB/CRE ARTIGOS 1º E 2º 12.06.2018 01.05.2018  
176 INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2010 /GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO ITEM 39 DA TABELA I DO ANEXO II DO RICMS   04.08.2010 01.04.2010  
177 INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2011 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2010/GAB/CRE ARTIGO 2º 14.09.2011 14.09.2011  
178 INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2014 /GAB/CRE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2010/GAB/CRE ARTIGO 1º E 3º 01.12.2014 14.09.2011  
179 INSTRUÇÃO NORMATIVA 021/2018 /GAB/CRE ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2010/GAB/CRE ARTIGOS 1º E 2º 12.06.2018 01.05.2018  
180 INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2010 /GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO T TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 21 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS   11.08.2010 01.04.2010  
181 INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2010 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2010/GAB/CRE ARTIGO 1º 22.09.2010 01.04.2010  
182 INSTRUÇÃO NORMATIVA 021/2018 /GAB/CRE ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2010/GAB/CRE ARTIGOS 1º E 2º 12.06.2018 01.05.2018  
183 INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014 /GAB/CRE DISCIPLINA O REGIME ESPECIAL E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 22 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS /RO   15.12.2014 15.12.2014  
184 INSTRUÇÃO NORMATIVA 026/2016 /GAB/CRE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE ARTIGO 1º 28.09.2016 28.09.2016  
185 INSTRUÇÃO NORMATIVA 015/2017 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE ARTIGO 1º 07.06.2017 07.06.2017  
186 INSTRUÇÃO NORMATIVA 024/2017 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE ARTIGO 1º 15.08.2017 28.03.2017  
187 INSTRUÇÃO NORMATIVA 033/2017 /GAB/CRE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE ARTIGO 1º, 2º E 4º 11.12.2017 11.09.2017  
188 INSTRUÇÃO NORMATIVA 023/2018 /GAB/CR ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE ARTIGO 1º 04.07.2018 01.05.2018  
189 INSTRUÇÃO NORMATIVA 028/2018 /GAB/CR ALTERA EMENTA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2014/GAB/CRE ARTIGO 1º 18.07.2018 01.05.2018  
190 INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015 /GAB/CRE INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI 1473/2005   26.03.2015 26.03.2015  
191 INSTRUÇÃO NORMATIVA 013/2015 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE ARTIGO 1º 13.10.2015 13.10.2015  
192 INSTRUÇÃO NORMATIVA 015/2015 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE ARTIGO 1º 26.10.2015 26.03.2015  
193 INSTRUÇÃO NORMATIVA 020/2015 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE ARTIGO 1º 12.12.2015 26.03.2015  
194 INSTRUÇÃO NORMATIVA 018/2016 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE ARTIGO 1º 23.06.2016 23.06.2016  
195 INSTRUÇÃO NORMATIVA 020/2017 /GAB/CRE ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE ARTIGO 1º 02.08.2017 02.08.2017  
196 INSTRUÇÃO NORMATIVA 031/2017 /GAB/CRE ACRESCENTA DISPOSITIVO À INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2015/GAB/CRE ARTIGO 1º 23.11.2017 23.11.2017  
197 INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2015 /GAB/CRE INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ITEM 23 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO   19.10.2015 19.10.2015  
198 INSTRUÇÃO NORMATIVA 019/2017 /GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO V DO ARTIGO 3º DA LEI 2030/2009   01.08.2017 01.08.2017  
199 INSTRUÇÃO NORMATIVA 019/2017 /GAB/CRE REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO E INSTITUI O MODELO DO TERMO DE ACORDO PREVISTO NO INCISO VI DO § 1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO 13066/2007   01.08.2017 01.08.2017  
200 INSTRUÇÃO NORMATIVA 021/2018 /GAB/CRE ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 019/2017/GAB/CRE ARTIGOS 1º E 2º 12.06.2018 01.05.2018  
201 INSTRUÇÃO NORMATIVA 025/2018 /GAB/CRE ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 019/2017/GAB/CRE ARTIGO 1º 05.07.2018 01.05.2018  
202 RESOLUÇÃO 003/2006 /CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005   18.09.2006 01.08.2006 OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
203 RESOLUÇÃO 004/2006 /CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005   18.01.2007 01.01.2007 OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
204 RESOLUÇÃO 001/2007 /CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005   03.10.2007 01.09.2007 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
205 RESOLUÇÃO 003/2007 /CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005   03.10.2007 01.09.2007 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
206 RESOLUÇÃO 005/2008 /CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ARTIGO 1º 28.07.2008 28.07.2008  
207 RESOLUÇÃO 005/2009 /CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS
DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER		 ARTIGO 1º 05.10.2009 01.09.2009  
208 RESOLUÇÃO 006/2009 /CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ARTIGO 1º 03.02.2010 01.12.2009  
209 RESOLUÇÃO 001/2010 /CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ARTIGO 1º 19.05.2010 01.03.2010  
210 RESOLUÇÃO 003/2010 /CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ARTIGO 1º 24.06.2010 01.06.2010  
211 RESOLUÇÃO 005/2010 /CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ARTIGO 1º 23.12.2010 01.09.2010  
212 ATO 002/2011 /PRESIDE NTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 31.01.2012 31.01.2012  
213 ATO 002/2012 /PRESIDE NTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 04.04.2012 01.04.2012  
214 ATO 003/2012 /PRESIDE NTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 31.07.2012 01.07.2012  
215 ATO 005/2012 /PRESIDE NTE DO PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS ITEM 1 09.01.2013 01.01.2013  
    CONDER TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER        
216 ATO 003/2013 /PRESIDE NTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 01.08.2013 01.07.2013  
217 ATO 006/2013 /PRESIDE NTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 21.01.2014 01.01.2014  
218 ATO 007/2014 /PRESIDE NTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 23.12.2014 01.01.2015  
219 ATO 004/2015 /PRESIDE NTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 30.06.2015 01.07.2015  
220 ATO 008/2015 / CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 21.09.2015 01.09.2015  
221 ATO 015/2015 / CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 19.11.2015 01.11.2015  
222 ATO 018/2015 /PRESIDE NTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 28.12.2015 01.01.2016  
223 ATO 002/2016 /PRESIDE NTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 12.04.2016 01.02.2016  
224 ATO 003/2016 / CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 13.05.2016 01.04.2016  
225 ATO 006/2016 / CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 22.11.2016 01.10.2016  
226 ATO 005/2017 / CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 06.04.2017 01.04.2017  
227 ATO 011/2017 /PRESIDE NTE DO CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 21.09.2017 01.10.2017  
228 ATO 2/2018/S UDER- CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ITEM 1 27.02.2018 01.04.2018  
229 ATO 8/2018/S EDI- CONDER PRORROGA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DEFINIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2007/CONDER ARTIGO 1º 25.09.2018 01.10.2018  
230 RESOLUÇÃO 004/2007 /CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005   03.10.2007 01.09.2007 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
231 RESOLUÇÃO 003/2008 /CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005   12.06.2008 01.06.2008 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
232 RESOLUÇÃO 004/2009 /CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005   05.10.2009 01.09.2009 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
233 RESOLUÇÃO 004/2010 /CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005   07.07.2010 01.06.2010 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
234 RESOLUÇÃO 006/2010 /CONDER CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 1558/2005   23.12.2010 23.12.2010 OUTORGA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS
235 RESOLUÇÃO 007/2017 /CONDER ESCALONA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1558/2005 E DECRETO 12988/2007   20.06.2017 05.06.2017 ESCALONA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS