O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal firmada no dia 28 de maio pretérito, que declarou a inconstitucionalidade do inciso I e suas alíneas e do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.749, de 16 de setembro de 2002,

CONSIDERANDO que, em conseqüência, volta a prevalecer a norma do inciso I da Lei nº 2.011-A, de 21 de dezembro de 1990, tal como vigorava anteriormente, até a plenitude da aplicação da Lei nº 2.787, de 08 de abril de 2003.

CONSIDERANDO que a eficácia das disposições do inciso II do artigo 1º da citada Lei nº 2.749/2002, não foi atingida pela decisão do Supremo Tribunal Federal, por se mostrar consentânea com a Constituição Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se recompor os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, adequando-os à decisão do Supremo Tribunal Federal, aplicando-a em relação à parcela dos ¾ (três quartos) conforme a Lei nº 2.011/1990, e no que tange à de ¼ (um quarto), de acordo com a Lei nº 2.749/2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam recompostos, na forma da Tabela em anexo, os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios com base na Lei nº 2.011-A, de 21 de dezembro de 1990 e na Lei nº 2.749, de 16 de setembro de 2002, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, para crédito aos respectivos Municípios dos valores referentes à base de cálculo para rateio a partir do dia 26 de maio de 2003.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 2.003.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 23.476, de 16.06.2003, DOE AM de 16.06.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "ANEXO
  Estado do Amazonas Índice de Distribuição do ICMS aos Municípios