(Revogado pelo Decreto Nº 2651 DE 12/12/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se disciplinar o recolhimento por contribuintes matogrossenses da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, de que trata a Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 1.842, de 11 de março de 2009;

Considerando, também, a necessidade de se divulgar o limite global anual para a referida contribuição, fixado nos termos do inciso IV do § 2º do art. 6º da invocada Lei nº 9.078/2008;

Decreta:

Art. 1º Respeitados os limites previstos nos parágrafos deste artigo, bem como no art. 2º, o contribuinte mato-grossense do ICMS, no exercício de 2010, poderá ser autorizado a efetuar contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, mensalmente, em valor equivalente a até 30% (trinta por cento) do ICMS apurado e devido no período de referência, com o objetivo de estimular e fomentar as políticas e o desenvolvimento artístico-culturais do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008.

§ 1º Para fins do disposto na alínea a do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.078/2008, fica estimado em 14.120.426,00 (catorze milhões, cento e vinte mil e quatrocentos e vinte e seis reais) o limite global anual da contribuição de que trata este artigo, destinada ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, respeitados, ainda, os seguintes limites mensais:

I - janeiro a novembro de 2010: R$ 1.176.702,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil, setecentos e dois mil reais), em cada mês;

II - dezembro de 2010: R$ 1.176.704,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil, setecentos e quatro mil reais).

§ 2º A contribuição a que se refere o caput será recolhida por meio de Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, mediante utilização do código de receita 7978 - Contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, observado o mesmo prazo determinado para recolhimento do ICMS devido, conforme legislação pertinente.

§ 3º O recolhimento intempestivo da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura implicará a adição dos acréscimos legais incidentes para o recolhimento em atraso do ICMS, inclusive penalidades previstas por igual infração, conforme disposto na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações.

Art. 2º Sem prejuízo dos limites estabelecidos em consonância com o artigo anterior, a Secretaria de Estado de Fazenda editará portaria para determinar os segmentos/setores econômicos autorizados a optarem pela efetivação da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, bem como os respectivos percentuais, que não poderão ser superiores ao limite máximo mencionado no art. 1º.

§ 1º Até que seja editada a portaria referida no caput, constituirão receita do Fundo Estadual de Fomento à Cultura os valores advindos de créditos outorgados às concessionárias de energia elétrica, os quais serão utilizados, exclusivamente, como dedução do valor do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, em decorrência do fornecimento de energia elétrica, conforme estatuído no presente decreto, obedecidas as demais disposições pertinentes da legislação tributária. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.390, de 25.02.2010, DOE MT de 25.02.2010, com efeitos a partir de 26.01.2010)