O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 80/2001 e 86/2001, publicados no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2001,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 729, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, o § 2º, com a seguinte redação, renumerado seu parágrafo único para § 1º:

"Art. 729. (...)

§ 2º Fica concedido, a partir de 04 de outubro de 2001, regime especial à empresa prestadora de serviço de telecomunicação, desde que constante do Anexo 30, relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente, destinado a operações de interconexão com outras operadoras, excluindo-se o Estado do Espírito Santo e observando-se o seguinte:

I - nas operações internas e interestaduais, emitir a respectiva Nota Fiscal, contendo, além dos requisitos exigidos, a seguinte observação: "Regime Especial - Convênio ICMS 80/2001 - bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras";

II - lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior:

a) no Registro de Saídas, constando, na coluna Observações, a indicação: "Convênio ICMS 80/2001";

b) no Registro de Inventário, na forma do § 1º, II, do art. 272, com a observação: "Bem em poder de terceiro destinado a operações de interconexão";

III - escriturar a Nota Fiscal de que trata o inciso anterior, nos seguintes livros do estabelecimento da operadora destinatária:

a) no Registro de Entradas, constando, na coluna Observações, a indicação: "Convênio ICMS 80/2001";

b) no Registro de Inventário, na forma do § 1º, IV, do art. 272, com a observação: "Bem de terceiro destinado a operações de interconexão";

IV - manter, cada operadora, à disposição da fiscalização, os contratos que tenham estabelecido as condições para a interconexão das respectivas redes, na forma do art. 153 da Lei Federal nº 9.472, de 16.07.97.

Art. 2º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91, e alterações, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de outubro de 2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 19 de dezembro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

ANEXO 30 do Decreto nº 14.876/91

"Anexo 30

(art. 729)