Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 2.601, de 22.05.1998.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de junho de 1998, o prazo estabelecido no artigo 4º do Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.237, de 26 de maio de 1997.

Brasília, 15 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL

Arlindo Porto

Luiz Carlos Bresser Pereira"