III - até o último dia do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria, sob o código de receita 058-2, quando o contribuinte for credenciado pela Diretoria de Postos Fiscais - DPF.

Parágrafo único. Para os efeitos do credenciamento previsto no inciso III do "caput" deste artigo serão adotadas as seguintes normas:

I - considera-se credenciado o contribuinte que esteja com a situação cadastral regular e que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

a) tenha efetuado o recolhimento do ICMS antecipado, sob o código de receita 058-2, no respectivo prazo;

b) não possua débito perante o Sistema de Débitos Fiscais da Secretaria da Fazenda, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2002, quanto ao ICMS antecipado, ou, possuindo, tenha promovido a respectiva regularização, inclusive mediante parcelamento, desde que esteja em dia com o pagamento das correspondentes quotas;

II - na hipótese de descumprimento de qualquer das condições previstas no inciso anterior, fica o contribuinte descredenciado, a partir da data de publicação de edital da DPF que assim o determinar;

III - ocorrendo o disposto no inciso anterior, o contribuinte somente voltará a ser considerado regular se o recolhimento do imposto for comprovado por intermédio da Agência da Receita Estadual - ARE do respectivo domicílio fiscal ou de unidade fiscal da DPF, conforme a hipótese, devendo o respectivo recredenciamento vigorar a partir do primeiro dia do mês subseqüente:

a) ao do efetivo pagamento do imposto;

b) ao da efetiva regularização do respectivo parcelamento;

IV - na hipótese de saída de mercadoria para outra Unidade da Federação, que não configure transferência, nos termos do art. 2º, IV, "b", deste Decreto no momento da passagem do bem ou mercadoria pela primeira unidade fiscal de saída deste Estado;

V - na hipótese de importações do exterior, nos termos do art. 3º, III, do presente Decreto no momento do desembaraço aduaneiro;

VI - nos demais casos, até o último dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 7º A empresa de construção civil de que trata o art. 2º deste Decreto com sede em outra Unidade da Federação, responsável por serviços neste Estado por prazo certo, poderá formalizar pedido de inscrição no CACEPE na repartição fazendária de jurisdição do local onde realizará a obra, mediante o preenchimento do DAC, juntando cópia dos seguintes documentos, quando se tratar de início de atividade:

I - comprovante de registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas no Estado do estabelecimento matriz;

II - comprovante de inscrição no CNPJ do estabelecimento matriz;

III - documento de identidade e CPF do titular ou dos sócios;

IV - instrumento que comprove o contrato de prestação de serviços a serem realizados.

§ 1º A empresa cadastrada nos termos deste artigo, quando da remessa de bens ou mercadorias com destino a este Estado, deverá recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 2º, III, "b", deste Decreto podendo fazê-lo:

a) mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE em favor do Estado de Pernambuco, cuja 3ª via deverá acompanhar a Nota Fiscal emitida para acobertar o trânsito dos referidos bens ou mercadorias;

b) no momento da passagem dos bens ou mercadorias pela primeira unidade fiscal de entrada neste Estado.

§ 2º Em substituição ao disposto no parágrafo anterior, poderá a empresa requerer, à DPF, credenciamento para recolhimento do imposto até o último dia do mês subseqüente ao da entrada dos bens ou mercadorias, conforme especificado no art. 6º, III, do presente Decreto.

§ 3º O não-recolhimento do imposto nos prazos referidos neste artigo implicará cancelamento da inscrição do contribuinte no CACEPE, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 8º Para efeito do disposto neste Decreto, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a proceder, de ofício, à alteração da inscrição no CACEPE das empresas de construção civil de que trata o art. 2º do presente Decreto enquadrando-as na condição de contribuinte do ICMS - regime normal.

Art. 9º O Secretário da Fazenda, mediante portaria, poderá editar normas complementares visando à implantação, ao controle e ao acompanhamento da sistemática prevista neste Decreto.

Art. 10. Não será exigido o recolhimento do imposto, ainda que com a carga tributária reduzida nos termos do art. 2º, III, "b", na hipótese de, até 31 de março de 2003, o contribuinte ter adquirido mercadorias ou bens na condição de não-contribuinte em outra Unidade da Federação, tendo havido a cobrança do ICMS com base na alíquota vigente para as operações internas do Estado de origem. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 25.247, de 24.02.2003, DOE PE de 25.02.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)