(Revogado pelo Decreto Nº 10086 DE 05/11/2019):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea b do artigo 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como no artigo 58 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, e no caput do artigo 6º da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º. Na execução orçamentária e financeira das despesas, o gestor público observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, devendo ainda:

I - executar as despesas com parcimônia e eficiência;

II - ordenar as despesas segundo a hierarquia de prioridades definidas nos planos de governo, aprovados pelo Congresso Nacional;

III - conceder prioridade aos projetos estruturadores e de caráter social, em particular àqueles dos Programas Brasil em Ação e Comunidade Solidária;

IV - dar prioridade à conclusão de ações já iniciadas relativamente às novas atividades e projetos;

V - direcionar as ações para o alcance dos resultados planejados, de modo a obter maior eficácia no uso dos recursos públicos.

Art. 2º. Observado o disposto no artigo anterior e as demais normas relativas à execução da despesa pública, os gestores e ordenadores de despesa deverão ajustar as metas físicas relativas às ações finalísticas e ao custeio administrativo, do respectivo órgão ou unidade, de modo a torná-las compatíveis com os limites das dotações orçamentárias e financeiras, fixados neste Decreto.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no presente artigo constitui falta grave, aplicando-se aos responsáveis as cominações legais cabíveis.

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º. A movimentação e o empenho das dotações dos órgãos do Poder Executivo dos Grupos "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Despesas de Capital", constantes da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, ficam limitados a R$ 25.134.805.000,00 (vinte e cinco bilhões, cento e trinta e quatro milhões, oitocentos e cinco mil reais) para o Grupo de fontes A, R$ 1.628.909.000,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e oito milhões, novecentos e nove mil reais) para o Grupo de fontes B, e R$ 9.306.139.000,00 (nove bilhões, trezentos e seis milhões, cento e trinta nove mil reais) para o Grupo de fontes C, conforme discriminado nos Anexos I, II e III a este Decreto.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

a) referentes às transferências constitucionais;

b) relativas a órgãos ou custeadas com fontes não integrantes dos Anexos a este Decreto;

c) destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;

d) destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários e sentenças judiciais;

e) previstas para a aquisição de títulos do Governo Federal;

f) constantes da subatividade destinada à formação de estoques públicos e dos subprojetos destinados a subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.858, de 07.12.1998, DOU 08.12.1998)