O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentadas as empresas listadas em anexo à relação constante no Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2019, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

"ANEXO ÚNICO

Relação de empresas excluídas do regime de substituição tributária nas operações de entradas com autopeças