O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º As Margens de Valor Agregado Originais, adiante enumeradas, constantes na Tabela II - Autopeças do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, passam a vigorar, com a seguinte redação:

".....

TABELA II

AUTOPEÇAS

.....".

Art. 2º Aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 55 da Seção I do Capítulo VI do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e acerca das Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.

Art. 3º Os Termos de Acordo concedidos com base nos §§ 2º e 3º do artigo 55 da Seção I do Capítulo VI do Anexo VI do RICMS/RO , que tem sua validade até 31 de julho de 2019, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, ficam prorrogados até o dia 31 de agosto de 2019.

Art. 4º Ficam excluídos do Regime de Substituição Tributária as operações com peças, partes e acessórios de que trata a Tabela II da Parte 2 do Anexo VI do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, destinadas aos estabelecimentos concessionários de veículos, constantes no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º A exclusão de que trata o caput não se aplica às operações internas realizadas pelas concessionárias de veículos, quando destinadas ao contribuinte do imposto, ficando atribuído a essas empresas a condição de substituto tributário.

§ 2º As novas concessionárias que se estabelecerem no Estado de Rondônia e desejarem ser excluídas do regime de substituição tributária, conforme o disposto no caput, deverão solicitar ao Coordenador Geral da Receita Estadual a sua inclusão ao Anexo Único deste Decreto.

§ 3º Em razão da exclusão de mercadorias da substituição tributária disposta no caput, o contribuinte substituído, relacionado no Anexo Único deverá seguir o disposto na seção IV do Capítulo IV do Anexo VI do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018.

Art. 5º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso VI ao artigo 3º-A do Decreto nº 23.260 , de 11 de outubro de 2018.

"Art. 3º A. .....

.....

VI - às notas fiscais com valor total inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).".

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de julho de 2019, em relação ao artigo 5º; e

II - a partir de 1º de setembro de 2019, no que tange aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DE EMPRESAS EXCLUÍDAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS COM AUTOPEÇAS