Decreto nº 2519 DE 23/12/2014

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 31 dez 2014

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, ficam reajustadas de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.	Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 479,17	Isento
1.	de valor superior	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35 e superior a R$ 123,55
2.	Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado	2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35
3.	Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35
4.	Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário	0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35 nem superior a R$ 88,48
5.	Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir	1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35
6.	Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35
7.	Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, freqüência, pobreza e óbito)	6,68
8.	Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas	6,68
9.	Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha	6,65
9.1	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha	0,16
9.1	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha	1,67
10.	Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica	8,35
11.	Solicitação de Regime Especial	238,75
12.	Apresentação de Consulta	123,55
13.	REVOGADO
14.	Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS	83,48
15.	REVOGADO
16.	Inscrição cadastral de fornecedores	51,76
17.	Cadastro de veículo automotor - por veículo	16,69
18.	REVOGADO
19.	Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emi	417,39
20.	REVOGADO
21.	Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	5.751,90
22.	Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre	3,34

TABELA II

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11	INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101	Conservas de produtos de origem vegetal	355,32
11102	Doces / produtos de confeitaria (c/creme)	355,32
11103	Massas frescas	355,32
11104	Panificação (fab. / distrib.)	355,32
11105	Produtos alimentícios infantis	355,32
11106	Produtos congelados	355,32
11107	Produtos dietéticos	355,32
11108	Refeições industriais	355,32
11109	Sorvetes e similares	355,32
11199	Congêneres grupo 111	355,32
112	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201	Aditivos	239,83
11202	Água mineral	239,83
11203	Amido e derivados	239,83
11204	Bebidas analcoólicas, sucos e outras	239,83
11205	Biscoitos e bolachas	239,83
11206	Cacau, chocolates e sucedâneos	239,83
11207	Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos	239,83
11208	Condimentos, molhos e especiarias	239,83
11209	Confeitos, caramelos, bombons e similares	239,83
11210	Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)	239,83
11211	Desidratadora de vegetais e ervateiras	239,83
11212	Farinhas (moinhos) e similares	239,83
11213	Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes	239,83
11214	Gelo	239,83
11215	Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)	239,83
11216	Marmeladas, doces e xaropes	239,83
11217	Massas secas	239,83
11218	Refinadora e envasadora de açúcar	239,83
11219	Refinadora e envasadora de sal	239,83
11220	Salgadinhos / batata frita (empacotado)	239,83
11221	Salgadinhos e frituras	239,83
11222	Suplementos alimentares enriquecidos	239,83
11223	Tempero à base de sal	239,83
11224	Torrefadora de café	239,83
11299	Congêneres grupo 112	239,83
12	LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101	Açougue	124,35
12102	Assadora de aves e outros tipos de carne	88,82
12103	Cantina escolar	88,82
12104	Casa de carnes	88,82
12105	Casa de frios (lacticínios e embutidos)	88,82
12106	Casa de sucos / caldo de cana e similares	71,06
12107	Comércio atacadista de alimentos grupo 121	177,66
12108	Confeitaria	124,35
12109	Cozinha de escolas	71,06
12110	Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares	71,06
12111	Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde	53,29
12112	Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)	124,35
12113	Lanchonete / café colonial e petiscarias	71,06
12114	Mercados / super / mini (somatório das atividades) *	53,29
12115	Mercearia / armazém (única atividade)	53,29
12116	Padaria / panificadora	88,82
12117	Pastelaria	53,29
12118	Peixaria (pescados e frutos do mar)	88,82
12119	Pizzaria	88,82
12120	Produtos congelados	124,35
12121	Restaurante / buffet / churrascaria	124,35
12122	Rotisserie	124,35
12123	Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares	88,82
12124	Sorveteria e/ou posto de venda	53,29
12125	Depósito de alimentos grupo 121	124,35
12126	Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)	53,29
12127	Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)	53,29
12199	Congêneres grupo 121	71,06
	* Excluídas as atividades exercidas
122	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201	Bar / boate / uisqueria	53,29
12202	Bomboniere	53,29
12203	Café	53,29
12204	Depósito de bebidas	53,29
12205	Depósito de frutas e verduras	53,29
12206	Depósito de alimentos grupo 122	53,29
12207	Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias	88,82
12208	Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)	26,65
12209	Quitanda, frutas e verduras	26,65
12210	Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)	26,65
12211	Comércio atacadista de alimentos grupo 122	71,06
12212	Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)	35,53
12299	Congêneres grupo 122	53,29
13	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101	Produtos tóxicos e/ou faz uso	355,32
13102	Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal	355,32
13103	Insumos farmacêuticos	355,32
13104	Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)	355,32
13105	Produtos biológicos	355,32
13106	Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	355,32
13107	Produtos de consumo médico / hospitalar	355,32
13108	Produtos de consumo odontológico	355,32
13109	Material implantável	355,32
13110	Saneantes domissanitários	355,32
13111	Produtos de consumo radiológico	355,32
13112	Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)	355,32
13199	Congêneres grupo 131	355,32
132	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO	0,00
13201	Embalagens	239,83
13202	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais	239,83
13203	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares	239,83
13204	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos	239,83
13205	Produtos veterinários	239,83
13206	Artefatos de cimento de esgotamento sanitário	239,83
13207	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos	239,83
13299	Congêneres grupo 132	239,83
14	COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101	Comércio de produtos tóxicos	239,83
14102	Distribuidora de medicamentos	355,32
14103	Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	239,83
14104	Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar	239,83
14105	Comércio de produtos de consumo odontológico	239,83
14106	Comércio de produtos veterinários	239,83
14107	Comércio de produtos saneantes domissanitários	239,83
14108	Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)	239,83
14109	Distribuidora de produtos tóxicos	239,83
14110	Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)	239,83
14111	Transportadora de medicamentos (por veículo)	239,83
14112	Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	239,83
14113	Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)	239,83
14114	Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar	239,83
14115	Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)	239,83
14116	Distribuidora de produtos de consumo odontológico	239,83
14117	Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)	239,83
14118	Comércio de produtos de consumo radiológico	239,83
14119	Distribuidora de produtos de consumo radiológico	239,83
14120	Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)	239,83
14121	Distribuidora de produtos veterinários	239,83
14122	Transportadora de produtos veterinários (por veículo)	239,83
14123	Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal	239,83
14124	Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal	239,83
14125	Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)	239,83
14126	Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)	239,83
14127	Distribuidora de produtos saneantes domissanitários	239,83
14128	Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)	239,83
14129	Comércio de materiais implantáveis	239,83
14130	Distribuidora de materiais implantáveis	239,83
14131	Transportadora de materiais implantáveis	239,83
14132	Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)	239,83
14199	Congêneres grupo 141	239,83
142	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201	Comércio de produtos destinados à alimentação animal	124,35
14202	Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal	124,35
14203	Embalagens	124,35
14204	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens	124,35
14205	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial	124,35
14206	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.	124,35
14207	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico	124,35
14208	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética	124,35
14209	Comércio de sementes ou mudas	124,35
14210	Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)	124,35
14211	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética	124,35
14212	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)	124,35
14213	Distribuidoras de embalagens	124,35
14214	Transportadora de embalagens (por veículo)	124,35
14215	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial	124,35
14216	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)	124,35
14217	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.	124,35
14218	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)	124,35
14219	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia	124,35
14220	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)	124,35
14221	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia	124,35
14222	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia	124,35
14223	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)	124,35
14224	Distribuidora de sementes ou mudas	124,35
14225	Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)	124,35
14226	Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)	53,29
14227	Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)	124,35
14299	Congêneres grupo 142	124,35
15	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101	Ambulatório médico	124,35
15102	Ambulatório odontológico	124,35
15103	Ambulatório veterinário	71,06
15104	Ambulatório de enfermagem	124,35
15105	Banco de leite humano	71,06
15106	Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)	71,06
15107	Clínica médica	239,83
15108	Clínica veterinária	124,35
15109	Hemodiálise	239,83
15110	Policlínica	239,83
15111	Pronto socorro	71,06
15112	Serviço de nutrição e dietética	71,06
15113	Unidade sanitária	Isento
15114	Medicina nuclear	239,83
15115	Radioimunoensaio	239,83
15116	Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)	239,83
15117	Radiologia médica (por equipamento)	195,42
15118	Radiologia odontológica (por equipamento)	71,06
15119	Farmácia (alopática)	239,83
15120	Farmácia (homeopática)	239,83
15121	Drogaria	239,83
15122	Posto de medicamentos	71,06
15123	Dispensário de medicamentos	71,06
15124	Ervanária	124,35
15125	Unidade volante de comércio farmacêutico	71,06
15126	Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)	239,90
15127	Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)	355,32
15128	Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)	355,32
15129	Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)	355,32
15130	Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)	355,32
15131	Unidade integrada de saúde / unidade mista	355,32
15132	Laboratório de análises clínicas	239,83
15133	Laboratório de análises bromatológicas	239,83
15134	Laboratório de anatomia e patologia	239,83
15135	Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica	239,83
15136	Laboratório químico-toxicológico	239,83
15137	Laboratório cito / genético	239,83
15138	Posto de coleta de material biológico	88,82
15139	Agência transfusional de sangue	124,35
15140	Banco de sangue	195,42
15141	Posto de coleta de sangue	124,35
15142	Serviço de hemoterapia	248,71
15143	Serviço industrial de derivados de sangue	355,32
15144	Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)	124,35
15145	Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)	71,06
15146	Unidade volante laboratorial de análises clínicas	124,35
15147	Unidade volante de coleta de sangue	124,35
15148	Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica	124,35
15149	Quimioterapia	195,42
15150	Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)	239,83
15151	Unidade volante de assistência odontológica	124,35
15199	Congêneres grupo 151	124,35
	* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201	Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação	195,42
15202	Clínica de psicoterapia / desintoxicação	195,42
15203	Clínica de psicanálise	195,42
15204	Clínica de odontologia	195,42
15205	Clínica de tratamento e repouso	195,42
15206	Clínica de ortopedia	195,42
15207	Ultrassonografia	124,35
15208	Clínica de fonoaudiologia	124,35
15209	Consultório médico	124,35
15210	Consultório nutricional	124,35
15211	Consultório odontológico	124,35
15212	Consultório de psicanálise / psicologia	124,35
15213	Consultório veterinário	124,35
15214	Estabelecimento de massagem	124,35
15215	Laboratório ou oficina de prótese dentária	124,35
15216	Laboratório de prótese auditiva	124,35
15217	Laboratório de prótese ortopédica	124,35
15218	Laboratório de ótica	124,35
15219	Ótica	71,06
15220	Consultório psico-pedagógico	124,35
15221	Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município	Isento
15222	Clínica psico-pedagógico	195,42
15299	Congêneres grupo 152	71,06
16	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101	Asilo e similares	71,06
16102	Desinsetizadora e/ou desratizadora	239,83
16103	Escola de natação e similares	124,35
16104	Estação hidromineral / termal / climatério	355,32
16105	Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância	124,35
16106	Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares	124,35
16107	Estab. ensino (todos os graus) regime internato	124,35
16108	Piscina coletiva	124,35
16109	Radiologia industrial	239,83
16110	Sauna	124,35
16111	Zoológico	195,42
16112	Estab. de propriedade da união, estado e municípios	Isento
16113	Centro de formação de condutores	124,35
16114	Hotel infantil	124,35
16115	Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos	355,32
16116	Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços	355,32
16117	Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água	355,32
16118	Serviço de limpeza e conservação de ambientes	355,32
16119	Serviço de capina química	355,32
16120	Motel (hospedagem) (por cômodo)	53,29
16121	Desentupidora de rede de esgotamento sanitário	239,83
16199	Congêneres grupo 161	124,35
162	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201	Hotel de pequenos animais	53,29
16202	Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares	71,06
16203	Agência bancária e similares	53,29
16204	Barbearia	26,65
16205	Camping	124,35
16206	Cárcere / penitenciária e similares	Isento
16207	Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)	124,35
16208	Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)	71,06
16209	Cemitério / necrotério / crematório	124,35
16210	Cinema / auditório / teatro	53,29
16211	Circo / rodeio / hípica / parque de diversão	53,29
16212	Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)	53,29
16213	Dormitório (por cômodo)	8,88
16214	Escritório em geral	26,65
16215	Estação de tratamento de água para abastecimento público	239,83
16216	Estação de tratamento de esgoto	239,83
16217	Estética facial / maquilagem	71,06
16218	Floricultura / plantas / mudas	53,29
16219	Garagem / estacionamento coberto	53,29
16220	Hotel (hospedagem) (por cômodo)	17,76
16221	Igrejas e similares	26,65
16222	Lavanderia	53,29
16223	Tabacaria	53,29
16224	Oficina / consertos em geral	53,29
16225	Orfanato / patronato	26,65
16226	Parque natural / campo de naturismo	53,29
16227	Pensão (por cômodo)	8,88
16228	Posto de combustível / lubrificante	71,06
16229	Quartel	Isento
16230	Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro	53,29
16231	Shopping (área comum) exceto estabelecimentos	71,06
16232	Salão de beleza para pequenos animais	71,06
16233	Pet Shop	71,06
16234	Serviço de lavagem de veículo	53,29
16235	Colônia de férias	17,76
16236	Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município	Isento
16299	Congêneres grupo 162	53,29
2	ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21	DIVERSOS
211	DIVERSOS
21101	Apartamento (prédio) (p/m2)	0,90
21102	Residência (casa) (p/m2)	0,90
	· Ampliação (p/m2)	0,90
	· Habitação popular até 40 m2	Isento
21103	Sala comercial (p/m2)	1,79
21104	Ginásio / estádio / e similares (p/m2)	1,79
21105	Galpão / depósito e similares (p/m2)	1,79
21106	Garagem / estacionamento coberto (p/m2)	0,90
21107	Estabelecimento de saúde (p/m2)	0,90
21108	Estabelecimento de ensino (p/m2)	0,90
21109	Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)	1,79
21110	Maternal / creche / jardim infância (p/m2)	0,90
21111	Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)	0,90
21112	Cemitérios e afins (p/m2)	0,90
21113	Hotel, motel, cabana (p/m2)	1,79
21114	Hotel infantil (p/m2)	1,79
21199	Congêneres (p/m2)	0,90
3	ANÁLISE DE PROJETOS
31	DIVERSOS
311	DIVERSOS
31101	Apartamento (prédio) até 100 m2	35,53
31102	Estabelecimento de saúde até 100 m2	35,53
31103	Estabelecimento de ensino até 100 m2	35,53
31104	Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2	35,53
31105	Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2	35,53
31106	Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2	35,53
31107	Cemitérios e afins até 100 m2	35,53
31108	Sistema de tratamento de água até 100 m2	35,53
31109	Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2	35,53
31110	Hotel, motel, cabanas até 100 m2	35,53
31111	Hotel infantil até 100 m2	35,53
31112	Salões de festas até 100 m2	35,53
31113	Residência (casa) até 100 m2	35,53
	· Ampliação até 100 m2	35,53
	· Habitação popular até 40 m2	Isento
31199	Congêneres até 100 m2	35,53
	Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2 (por m2 )	0,37
4	SERVIÇOS DIVERSOS
41	DIVERSOS
411	DIVERSOS
41101	Segunda via do alvará sanitário	17,78
41102	Análise de processos para registro de produto	177,66
41103	Qualquer alteração do alvará sanitário
	· Por item alterado	35,53
	· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104	Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)	88,82
41105	Visto em receitas e notificação de receitas	Isento
41106	Fornecimento de notificação de receita (por bloco)	Isento
41107	Qualquer alteração de registro de produto
	· Por item alterado	177,66
	· Cancelamento de registro	Isento
41108	Encerramento das atividades	Isento
41109	Baixa de responsabilidade técnica	17,76
41110	Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento	195,42
41111	Qualquer alteração de autorização de funcionamento
	· Por item alterado	88,82
	· Alteração de endereço	195,42
	· Mudança de responsabilidade técnica	Isento
	· Cancelamento da autorização	Isento
41112	Segunda via do laudo de análise	35,53
512	LICENÇAS
51201	Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária	17,76
513	LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301	Liberação de produtos (paciente estado terminal)	Isento
514	AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401	Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)	0,10
51402	Transferência de responsabilidade técnica (por livro)	17,76
51403	Baixa (encerramento) (por livro)	17,76
515	SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501	Emissão de edital	35,53
51502	Atestado de antecedentes	88,82
51503	Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle	177,66
51504	Certidão (de qualquer natureza)	88,82
51505	Requerimentos diversos	88,82
51506	Certificado de livre comercialização de produtos	124,35
51507	Laudo técnico	88,82
51508	Fornecimento de cópia de legislação (por folha)	0,25
6	ANÁLISES LABORATORIAIS
61	ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611	ÁGUA
61101	Análise Química de potabilidade (completa)	248,71
61102	Análise Microbiológica de potabilidade	71,06
61103	Análise Microbiológica de água mineral potabilidade	71,06
61104	Análise Potabilidade (química + bacteriológico)	314,45
61105	Análise Química de água por elemento determinado	35,53
61106	Determinação do pH, cor e turbidez (todas)	17,76
61107	Determinação do teor de cloro e flúor (cada)	17,76
61108	Análise Flúor com eletrodo seletivo	44,41
61109	Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica	142,11
61110	Análise Microbiológica de água mineral	230,95
61111	Análise Microbiológica indicativa de água mineral	79,94
61112	Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste	71,06
61113	Água de piscina (Exame microbiológico)	71,06
61114	Retenção de cloro em filtros	71,06
61115	Avaliação da eficiência microbiológica de filtros	142,11
61116	Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)	35,53
61117	Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)	88,82
612	ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201	Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo	35,39
61202	Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo	106,58
61203	Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações	532,98
61204	Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações	355,32
61205	Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos	177,66
61206	Determinação de 3,4 benzopireno	35,53
61207	Identificação de bromato	71,06
613	ALIMENTOS E BEBIDAS
61301	Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)	302,01
61302	Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar	177,66
61303	Bactérias do grupo coliforme de origem fecal	53,29
61304	Bactérias do grupo coliforme total	44,41
61305	Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura	53,29
61306	Determinação de Bacillus cereus	62,17
61307	Determinação de bolores e leveduras	53,29
61308	Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C	62,17
61309	Determinação de enterobactérias	71,06
61310	Determinação de enterococos	79,81
61311	Determinação de Listeria monocytogenes	88,82
61312	Determinação de Pseudomonas aeruginosa	62,17
61313	Determinação de Salmonella spp	79,81
61314	Determinação de Shigella spp	79,81
61315	Determinação de Staphylococcus aureus	62,17
61316	Determinação de Vibrio cholerae	79,81
61317	Determinação de Vibrio parahaemolyticus	79,81
61318	Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)	71,06
61319	Teste de Estufa	44,41
62	ANÁLISE MICROSCÓPICA	0,00
62001	Análise microscópica de alimentos em geral	177,66
62002	Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard	71,06
62003	Dosagem de paus e cascas	53,29
62004	Histologia para alimentos em geral	35,53
62005	Identificação de amido	35,53
62006	Matérias estranhas para alimentos em geral	35,53
62007	Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)	79,81
62008	Sujidades pelo método de digestão ácida	35,53
62009	Sujidades pesadas (areia, terra ...)	35,53
62010	Sujidades, larvas e parasitos	35,53
63	ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001	Acidez	26,65
63002	Acidez em ácido lático	26,65
63003	Acidez em solução normal	26,65
63004	Acidez volátil	44,41
63005	Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)	444,14
63006	Amido	71,06
63007	Amidos em produtos cárneos	88,82
63008	Atividade de água	53,29
63009	Atividade diastásica em mel	115,47
63010	Avaliação das características organolépticas	17,76
63011	Bases voláteis	53,29
63012	Brix	17,76
63013	Cafeína em bebidas não-alcoólicas	53,29
63014	Cálcio	53,29
63015	Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis	213,19
63016	Caseína em alimentos (com consulta prévia)	106,58
63017	Cloro e hipoclorito (domissaniantes)	35,53
63018	Cloro residual livre	17,76
63019	Colesterol em alimentos com consulta prévia	71,06
63020	Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico	178,73
63021	Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido	177,66
63022	Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais	142,11
63023	Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa	239,83
63024	Composição provável do sal	177,66
63025	Crioscopia ou índice de refração do leite	35,53
63026	Cromatografia de açúcares (qualitativo)	88,82
63027	Demanda bioquímica de oxigênio	106,58
63028	Demanda química de oxigênio	88,82
63029	Densidade	17,76
63030	Densidade do leite	17,76
63031	Determinação de açúcares não redutores	44,41
63032	Determinação de açúcares redutores em glicose	44,41
63033	Determinação de açúcares totais	35,53
63034	Determinação de cloretos	35,53
63035	Determinação de fibra	44,41
63036	Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa	266,48
63037	Determinação de lipídeos	35,53
63038	Determinação de proteínas	53,29
63039	Determinação de resíduo mineral fixo	35,53
63040	Determinação de voláteis a 105º C	26,65
63041	Determinação do iodo no sal	35,53
63042	Dosagem de corante artificial por espectrofotometria	106,58
63043	Dosagem de corante artificial por HPLC	266,48
63044	Dureza	35,53
63045	Estabilidade ao etanol	17,76
63046	Extrato alcoólico	26,65
63047	Extrato aquoso	26,65
63048	Extrato etéreo	26,65
63049	Extrato seco desengordurado do leite	35,53
63050	Extrato seco total do leite	35,53
63051	Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa	239,83
63052	Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa	213,19
63053	Ferro quantitativo	53,29
63054	Formol qualitativo	62,17
63055	Fosfato	71,06
63056	Fósforo	71,06
63057	Glutamato monossódico em alimentos	62,17
63058	Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios	44,41
63059	Granulometria do sal	53,29
63060	Hidroximetilfurfural em mel	115,47
63061	Insolúveis em éter de petróleo	44,41
63062	Identificação de corante artificial	71,06
63063	Índice de iodo	44,41
63064	Índice de peróxido	35,53
63065	Índice de refração	17,76
63066	Índice de saponificação	35,53
63067	Lactose e sacarose, cada um	44,41
63068	Matéria insaponificável	53,29
63069	Nitrito qualitativo	35,53
63070	Nitrito quantitativo	106,58
63071	Pectina	71,06
63072	Peso líquido / peso líquido drenado, cada um	17,76
63073	Pesquisa de corante artificial	35,53
63074	Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa	354,15
63075	PH	17,76
63076	Ponto de fusão	35,53
63077	Prova de cocção	26,65
63078	Prova de reconstituição	17,76
63079	Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa	355,32
63080	Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa	239,83
63081	Reação de acidez em leite	35,53
63082	Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)	26,65
63083	Reação de peroxidase em leite	44,41
63084	Reação para dextrina em leite	35,53
63085	Reação para fosfatase em leite	35,53
63086	Reações de Eber	17,76
63087	Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico	26,65
63088	Tanino em bebidas não alcoólicas	115,47
63089	Teste de indol	88,82
63090	Turbidez do sal	35,53
63091	Umidade	26,65
63092	Vácuo	17,76
63093	Valor calórico total	52,29
64	NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001	Beta caroteno adicionado em alimento	71,06
64002	Beta caroteno natural em alimento	88,82
64003	Cádmio e chumbo em sangue, por elemento	106,58
64004	Determinação de Arsênio (colorimetria)	88,82
64005	Fermento químico (dióxido de carbono total)	124,35
64006	Mercúrio em alimento	381,96
64007	Mercúrio urinário	106,58
64008	Micotoxina - cada uma	177,66
64009	Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 37,00 para cada elemento)	248,71
64009	Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar 35 UFIRs para cada elemento)	248,71
64010	Resíduos de fosfina	532,98
64011	Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um	266,48
64012	Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um	532,98
64013	Vitamina B 2 em alimento	159,88
64014	Vitamina A em alimento	88,82
64015	Vitamina B 1 em alimento	159,88
64016	Vitamina C em alimento	53,29

TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.	POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1	- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1	Certidão de antecedentes	8,14
1.1.2	Auto de vistoria policial	8,14
1.1.3	Atestados	8,14
1.1.4	Certidão	8,14
1.1.5	Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades	8,14
2.	POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.	REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1	- Alvará Anual para:
2.1.1.1	Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	91,98
2.1.1.2	Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba	22,96
2.1.1.3	Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural	22,96
2.1.1.4	Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros pr	138,03
2.1.1.5	Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo	45,92
2.1.1.6	Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição	138,03
2.1.1.7	Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza	91,98
2.1.2	- Alvará Diário para:
2.1.2.1	Queima de fogos de artifício e estampido	91,98
2.1.3	- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1	Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico	40,72
2.1.4	- Diversos:
2.1.4.1	Declaração de regularidade de empresa de segurança privada	70,48
2.1.4.2	Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado	22,96
2.1.4.3	Vistoria Policial	8,14
2.2.	REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1	- Alvará Anual para:
2.2.1.1	Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma	22,96
2.2.1.2	Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não	59,27
2.2.1.3	Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres	59,27
2.2.1.4	Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha	22,96
2.2.1.5	Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa	22,96
2.2.1.6	Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não	59,27
2.2.1.7	Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.	59,27
2.2.1.8	Sociedades esportivas, recreativas e sociais	59,27
2.2.1.9	Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático	59,27
2.2.1.10	Campings	59,27
2.2.1.11	Hipódromos, hípicas e similares	59,27
2.2.1.12	Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos	227,74
2.2.1.13	Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1	até 40 (quarenta) cômodos	112,00
2.2.1.13.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	225,60
2.2.1.14	Motéis:
2.2.1.14.1	até 40 (quarenta) cômodos	225,60
2.2.1.14.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	364,44
2.2.1.15	Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não	225,60
2.2.1.16	Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não	90,51
2.2.1.17	Estádios de futebol	342,81
2.2.1.18	Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar	136,56
2.2.2	- Licença Mensal para:
2.2.2.1	Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica	22,96
2.2.2.2	Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade	22,96
2.2.2.3	Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo	32,57
2.2.2.4	Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares	45,92
2.2.3	- Licença Diária para:
2.2.3.1	Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes	8,14
2.2.3.2	Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	8,14
2.2.3.3	Circos e congêneres	22,96
2.2.3.4	Quermesses e similares	8,14
2.2.3.5	Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca	8,14
2.2.3.6	Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	22,96
2.2.4	- Diversos:
2.2.4.1	Vistoria policial (valor a ser adicionado às demais taxas dos itens 2.1 e 2.2)	8,14
2.2.4.2	Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses	273,13
2.3.	REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
2.3.1	Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1	Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais	40,72
2.3.1.2	Laudo Pericial do Instituto de Criminalística	40,72
2.3.1.3	Laudo Pericial do Instituto Médico Legal	40,72
2.3.1.4	Laudo Pericial do Instituto de Identificação	40,72
2.3.2	- Expedição de:
2.3.2.1	Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	17,75
2.3.2.2	Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	29,64
2.3.2.3	Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega	8,14
2.4.	REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1	Alvará Anual para:
2.4.1.1	Instrutor autônomo	115,74
2.4.1.2	Pessoa Física	115,74
2.4.1.3	Pessoa Jurídica / Profissional Liberal	115,74
2.4.2	Veículos:
2.4.2.1	Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento	115,74
2.4.2.2	Transferência de veículo	115,74
2.4.2.3	Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via	280,33
2.4.2.4	Alteração de dados do veículo ou do proprietário	115,74
2.4.2.5	Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito	45,65
2.4.2.6	Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito	95,17
2.4.2.7	Vistoria lacrada	95,17
2.4.2.8	Certificado de Licenciamento Anual (CLA)	67,16
2.4.2.9	Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional	84,81
2.4.2.10	Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)	280,33
2.4.2.11	Registro de Placas de experiência ou renovação mensal	492,18
2.4.3	Autorização para:
2.4.3.1	Trânsito de veículo inacabado	45,65
2.4.3.2	Trânsito de veículo de competição	45,65
2.4.3.3	Trânsito de veículo de transporte escolar	45,65
2.4.3.4	Táxi substituto	45,65
2.4.3.5	Transporte de passageiros em veículo de carga	45,65
2.4.3.6	Lacrar placa	45,65
2.4.4	Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1	Exame Teórico de Legislação de Trânsito	45,65
2.4.4.2	Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)	45,65
2.4.4.3	Exame Prático de Direção Veicular	45,65
2.4.4.4	Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor	67,16
2.4.4.5	Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	67,16
2.4.4.6	Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	86,27
2.4.4.8	Emissão de Permissão Internacional para Dirigir	67,16
2.4.5	Diversos:
2.4.5.1	Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária	8,10
2.4.5.2	Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP	8,10
2.4.5.3	Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)	17,65
2.4.5.4	Consulta em prontuários e busca em arquivos	35,31
2.4.5.5	Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados	115,74
2.4.5.6	Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento	245,69
2.4.5.7	Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal	2.461,94
2.4.5.8	Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física	67,16
2.4.5.9	Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores	328,39
2.4.5.10	Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)	98,09
2.4.5.11	VETADO	VETADO

TABELA IV

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	21,00
2	Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	10,00
3	Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare	10,00
4	Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare	26,00
5	Inscrição para produção de batata-semente, por hectare	26,00
6	Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare	58,00
7	Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare	15,00
8	Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare	3,00
9	Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare	2,00
10	Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas	3,00
11	Fornecimento de cópias de microfilmes	5,00
12	Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel	53,00
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.

TABELA V

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração	8,10
2	Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos	16,20
3	Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração	8,10
4	Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição	8,10
5	Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora	33,85
6	Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora	48,72
7	Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita	40,49
8	Parecer técnico - por parecer	40,49
9	Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2010.031908-9, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
10	Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês	48,72
11	Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha	2,39
12	Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora	24,29
13	Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora	45,65
14	Estadia e adestramento de animais - por animal/hora	24,29
15	Atendimentos veterinários diversos - por atendimento	98,09
16	Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula	10,22

TABELA V-A

ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.0	Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração	7,90
2.0	Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
3.0	Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia	14,22
4.0	Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1	Comprimento ≤ 25,00 m	52,13
	Largura ≤ 3,20 m
	Altura ≤ 5,00 m
	PBT ≤ 45 t
4.2	Comprimento > 25,00 m	75,82
	Largura > 3,20 m
	Altura > 5,00 m
	PBT > 45 t e < 80 t
	Combinações de Veículos de Carga - CVC
4.3	PBT > 80 t	123,21
4.3	Combinações de Veículos de Carga - CVC	123,21
4.4	Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação	28,43
5.0	Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração	7,90
6.0	Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
7.0	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha	0,16
8.0	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha	1,58
9.0	Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro	7,90
10.0	Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA	Distância de Transporte - DT (km)	FATOR 1 (R$)
1	Até 19	38,29
2	20 a 39	42,11
3	40 a 59	45,95
4	60 a 79	49,77
5	80 a 99	53,61
6	100 a 139	57,43
7	140 a 179	61,26
8	180 a 219	65,10
9	220 a 259	68,92
10	260 a 319	72,76
11	320 a 379	76,58
12	380 a 439	80,40
13	440 a 499	84,24
14	500 a 559	88,06
15	560 a 639	91,90
16	640 a 719	95,72
17	720 a 799	99,55
18	800 a 879	103,39
19	880 a 959	107,21
20	960 a 1.039	111,05
21	1.040 a 1.119	114,87
22	1.120 a 1.199	118,69
23	1.200 a 1.279	122,53
24	1.280 a 1.359	126,35
25	1.360 a 1.439	130,19
26	1.440 a 1.519	134,01
27	1.520 a 1.599	137,84
28	1.600 a 1.679	141,68
29	1.680 a 1.759	145,50
30	1.760 a 1.839	149,34
31	1.840 a 1.919	153,16
32	1.920 a 1.999	156,98
33	2.000 a 2.079	160,82
34	2.080 a 2.159	164,64
35	2.160 a 2.239	168,48
36	2.240 a 2.319	172,30
37	2.320 a 2.399	176,13
38	2.400 a 2.479	179,96
39	2.480 a 2.559	183,79
40	2.560 a 2.639	187,63
41	2.640 a 2.719	191,45
42	2.720 a 2.799	195,27
43	2.800 a 2.879	199,11
44	2.880 a 2.959	202,93
45	2.960 a 3.039	206,77
46	3.040 a 3.119	210,59
47	3.120 a 3.199	214,42
48	3.200 a 3.279	218,25
49	3.280 a 3.359	222,08
50	3.360 a 3.439	225,92
51	3.440 a 3.519	229,74
52	3.520 a 3.599	233,56
53	3.600 a 3.679	237,40
54	3.680 a 3.759	241,22
55	3.760 a 3.839	245,06
56	3.840 a 3.919	248,88
57	3.920 a 3.999	252,71
11.0	Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1	Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial	610,68
11.2	Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade	706,84
11.3	Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)	610,68
11.4	Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas	353,85
11.5	Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas	353,22
11.6	Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos	706,34
12.0	Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia
12.1	Ensaio em solos
12.1.1	Teor de umidade - por amostra	29,34
12.1.2	Limite de liquidez - por amostra	73,34
12.1.3	Limite de plasticidade - por amostra	73,34
12.1.4	Massa específica real do grão - por amostra	102,68
12.1.5	Análise granulométrica simples - por amostra	73,34
12.1.6	Análise granulométrica com sedimentação - por amostra	366,71
12.1.7	Material pulverulento - por amostra	146,68
12.1.8	Proctor normal com reuso do material - por amostra	73,34
12.1.9	Proctor intermediário com reuso do material - por amostra	110,01
12.1.10	Proctor modificado com reuso do material - por amostra	146,68
12.1.11	Proctor normal sem reuso do material - por amostra	73,34
12.1.12	Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra	110,01
12.1.13	Proctor modificado sem reuso do material - por amostra	146,68
12.1.14	Compactação e isc com 05 pontos - por amostra	440,05
12.1.15	Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto	73,34
12.1.16	Densidade in situ - por ponto	146,68
12.1.17	Equivalente de areia - por amostra	146,68
12.1.18	Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra	73,34
12.1.19	Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra	146,68
12.1.20	Impurezas orgânicas em areia - por amostra	146,68
12.1.21	Dosagem de solo brita - por amostra	733,42
12.2	Ensaios em agregados
12.2.1	Análise granulométrica simples - por amostra	73,34
12.2.2	Análise granulométrica lavada - por amostra	117,35
12.2.3	Massa específica real - por amostra	146,68
12.2.4	Absorção do agregado - por amostra	146,68
12.2.5	Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra	513,39
12.2.6	Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra	293,37
12.2.7	Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra	220,03
12.2.8	Índice de forma (lamelaridade) - por amostra	366,71
12.2.9	Degradação do estado de Washington - por amostra	293,37
12.2.10	Teor de material pulverulento - por amostra	146,68
12.2.11	Teor de argila em torrões - por amostra	146,68
12.2.12	Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra	146,68
12.2.13	Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade	1.466,84
12.2.14	Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade	4.400,53
12.2.15	Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra	102,68
12.3	Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1	Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra	366,71
12.3.2	Sedimentação (05 dias) - por amostra	366,71
12.3.3	Peneiramento - por amostra	220,03
12.3.4	Resíduo por evaporação - por amostra	220,03
12.4	Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1	Destilação da amostra - por amostra	146,68
12.4.2	Espuma a 175°C - por amostra	220,03
12.4.3	Densidade relativa a 25°C - por amostra	220,03
12.4.4	Penetração - por amostra	293,37
12.4.5	Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra	440,05
12.4.6	Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra	440,05
12.4.7	Ponto de fulgor - por amostra	440,05
12.4.8	Ductilidade - por amostra	146,68
12.4.9	Desemulsibilidade - por amostra	146,68
12.4.10	Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra	733,42
12.5	Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1	Massa específica real do filler - por amostra	146,68
12.5.2	Granulometria do filler - por amostra	73,34
12.5.3	Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra	73,34
12.5.4	Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra	73,34
12.5.5	Extração de betume - por amostra	146,68
12.5.6	Granulometria após extração - por amostra	73,34
12.5.7	Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade	1.760,21
12.5.8	Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade	2.200,26
12.5.9	Dosagem de lama asfáltica - por unidade	1.760,21
12.5.10	Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra	88,01
12.5.11	Resistência à tração por compressão - por amostra	220,03
12.6	Ensaios em concreto
12.6.1	Dosagem racional - por unidade	2.933,68
12.6.2	Compressão axial simples - por corpo de prova	73,34
12.6.3	Esclerometria (05 pontos) - por unidade	73,34
12.6.4	Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova	146,68
12.6.5	Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra	146,68
12.6.6	Resistência à tração por compressão - por amostra	29,34
12.7	Preparação de amostra para ensaios
12.7.1	Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra	146,68
12.7.2	Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra	293,37
12.7.3	Preparação para ensaio de adesividade - por amostra	73,34
12.7.4	Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra	220,03
12.8	Outros serviços de laboratório
12.8.1	Destilação de tricloro-tileno - por litro	17,60
12.8.2	Destilação d’água - por litro	7,33
12.8.3	Aferição de viga Benkelman - por unidade	1.173,47
12.8.4	Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro	733,42
12.8.5	Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro	440,05
12.8.6	Aferição de anel dinamométrico - por unidade	176,02
12.9	Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1	Engenheiro - por hora	93,26
12.9.2	Laboratorista - por hora	26,36
12.9.3	Auxiliar de laboratório - por hora	12,69
12.9.4	Topógrafo - por hora	26,81
12.9.5	Auxiliar de topografia - por hora	12,67
12.9.6	Desenhista - por hora	23,21
12.9.7	Auxiliar técnico - por hora	16,56
12.9.8	Diária nível superior - por hora	161,35
12.9.9	Diária de nível médio - por hora	146,68
12.9.10	Automóvel - unidade/mês	3.799,12
12.9.11	Veículo utilitário 4tf - unidade/mês	4.831,78

TABELA VI

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

TABELA VII

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída	0,55
2	Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e espec	0,55
3	Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área cons	0,21
4	Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/muniç	0,21
5	Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis	0,32
6	Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de ex	0,32
7	Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos	163,79
8	Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por milha/hora	196,98
9	Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora	17,65
10	Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora	17,65
11	Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS	63,45
12	Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora	40,49
13	Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês	196,98
14	Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro	17,65
15	Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM	40,49
16	Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM	17,65
17	Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora	17,65
18	Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora	17,65
19	Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance	17,65
20	Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora	17,65
21	Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)	360,77
22	Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)	196,98
23	Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar	40,49

TABELA VIII

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

TABELA IX

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora	11,02
2	Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora	8,10
3	Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora	81,89
4	Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis	11,02
5	Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês	89,99
6	Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda	16,20
7	Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês	89,99
8	Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente	3.440,46