O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1700-1913/2012,

Decreta:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o pagamento de hora trabalhada aos instrutores das capacitações promovidas pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º. As atividades de instrutoria, a serem implementadas pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, têm as seguintes diretrizes:

I - proporcionar condições para que o servidor público venha a ser capacitado por agentes da própria Administração, nas áreas de interesse do respectivo órgão ou entidade;

II - promover, divulgar e possibilitar o acesso do servidor público às ações de capacitação;

III - melhorar a qualidade dos serviços públicos;

IV - promover o desenvolvimento de competências e habilidades técnicas para a melhoria das atividades profissionais do servidor e seus resultados;

V - capacitar o servidor público para atuar como agente estratégico de mudanças das organizações públicas; e

VI - proporcionar o aprendizado contínuo e a efetiva gestão do conhecimento de forma intensiva para o servidor público.

Art. 3º. Considera-se como atividade de instrutoria ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes.

Art. 4º. As atividades de instrutoria, conforme o art. 2º da Lei Estadual nº 7.335, de 3 de abril de 2012, podem ser realizadas nas seguintes modalidades:

I - curso;

II - treinamento;

III - jornada;

IV - workshop;

V - oficina;

VI - congresso;

VII - seminário;

VIII - simpósio; e

IX - palestra.

Art. 5º. São finalidades das atividades de instrutoria:

I - a promoção do desenvolvimento pessoal do servidor público, por meio de qualificação e aperfeiçoamento técnico;

II - a valorização do servidor público, por meio de capacitação continuada, possibilitando a progressão funcional na carreira a que pertence;

III - o aprimoramento da prática das atividades de seu cargo, visando melhor desempenho na prestação dos serviços públicos à sociedade;

IV - o desenvolvimento da cultura organizacional da administração pública estadual, baseada no modelo de gestão institucionalizado, técnico e eficaz; e

V - o fortalecimento dos sistemas administrativos da Administração Pública Estadual, por meio da capacitação dos seus agentes.

§ 1º A atividade de instrutoria deve ser planejada e implementada de forma a atender às necessidades do serviço público e do cidadão, contribuindo para a construção de um Estado ágil, transparente, eficiente e eficaz.

§ 2º As atividades de instrutoria devem estar sintonizadas com a missão e os objetivos dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública.

Art. 6º. A gratificação referente à hora/aula trabalhada será remunerada tendo como base o menor subsídio ou vencimento da carreira a qual pertença o servidor, conforme percentuais constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 7º. Não será remunerada a participação do servidor em ações de rotina destinadas à orientação e divulgação das atividades que constituam competências das unidades organizacionais da sua área de atuação.

Art. 8º. Ao fazer o cadastramento na entidade responsável pela atividade de instrutoria o servidor apresentará a documentação comprobatória da sua formação e os requisitos de formação acadêmica e experiência profissional nas temáticas onde pretende exercer as atividades previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 7.335, 3 de abril de 2012.

Art. 9º. Após a realização da atividade de instrutoria, o servidor deverá apresentar ao Órgão ou Entidade promotora do evento relatório das atividades desenvolvidas, bem como lista de frequência e resultado das avaliações aplicadas no curso, quando existir.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de março de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

DECRETO Nº 25.212, DE 6 DE MARÇO DE 2013.

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(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 29258 DE 19/11/2013):

ANEXO ÚNICO - VALORES CONSIDERADOS PARA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DA HORA/AULA TRABALHADA: MENOR SUBSÍDIO OU VENCIMENTO DA CARREIRA A QUAL PERTENÇA O SERVIDOR.